19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(27)

Sendo certo que a este respeito os pareceres conclusivos da Comissão Parlamentar de Agricultura não vinculam a Administração, não será menos certo que tal parecer deverá merecer por parte desta a devida ponderação e uma resposta justificativa das suas opções.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, com a maior brevidade possível, os seguintes esclarecimentos:

1) Em anúncio público da Direcção das Construções Escolares do Centro, datado de 16 de Janeiro de 1986, é dado conhecimento do Despacho n.° 260/85, de 16 de Dezembro de 1985, do Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O referido despacho inclui no programa especial de execução de escolas preparatórias e secundárias a Escola Secundária de Lamego. Daqui resulta, segundo o citado anúncio, ser declarada a utilidade pública e urgência de expropriação do terreno destinado à execução da Escola Secundária de Lamego.

Tal terreno é referenciado como «parcela n." 1, pertencente a Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, situada na freguesia da Sé, concelho de Lamego, distrito de Viseu, com a área de 22 640 m2 [...]». a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Sé sob o artigo 195.°-C e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 47 176, a fl. 71-5." do livro B-128 (denominado «Quinta da Cerca de Santa Cruz»).

Face ao exposto, constata-se que não só o parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura não mereceu acolhimento por parte do Governo como a área a libertar passou de 14 000 m2 para 22 640 m2, sem que os peticionários e a Comissão tivessem tido qualquer conhecimento, que não fosse o referido anúncio.

Requere-se, pois, que o Governo esclareça:

a) Foi o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura apreciado pelo Governo?

Quais as razões que levaram o Governo a persistir na opção inicial?

Reconhece o Governo que a Quinta da Cerca de Santa Cruz, para além de estar incluída na Reserva Agrícola Nacional, constitui uma exploração fruteira cuja estrutura técnica e económica, pela sua qualidade, importa preservar? Se assim for, considera o Governo que estão esgotadas todas as alternativas para a implantação da Escola, por forma a que, sem prejudicar a população escolar, se evite lesar a exploração em causa?

b) Por que razão, depois de todos os serviços competentes terem afirmado que seriam expropriados 14 000 m2, aparecem agora a ser afectados 22 640 m2?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — António Mota — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 580/IV (Í/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe de quais as ajudas nacionais que serão mantidas no sector agrícola após a adesão à CEE e qual o modo como têm sido divulgadas junto dos agricultores.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.° 581/IV

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

1) Quando e em que termos se processará a reestruturação do IFADAP, a quem será cometida a centralização e coordenação das ajudas do FEOGA a Portugal?

2) Quando e em que termos conhecerão os agricultores o modo como o IFADAP receberá os seus projectos e os encomendará para os órgãos de decisão da CEE?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.« 582/8V Cl.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo IAPMEI, me seja fornecido um exemplar da publicação que editou em conjunto com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa sobre a aplicação do IVA.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 583/1V (?.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Multiplicam-se as queixas dos cidadãos quanto ao procedimento das companhias seguradoras em casos de acidentes de automóvel.

Com efeito, as companhias começam por tudo fazer para furtar à responsabilidade os seus segurados. Informam deficientemente a outra parte acerca dos seus direitos. Só com ameaças de recurso a tribunal aceleram as suas decisões. As peritagens demoram meses, etc., etc.