1376-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 32

Nos termos assim sucintamente fundamentados e nos constitucional e regirnentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, me informe:

1) Quando foram feitas as últimas inspecções tutelares às companhias seguradoras e quais os resultados apurados, empresa a empresa, quanto ao tempo médio gasto:

a) Na realização de uma peritagem;

b) Na resolução extrajudicial de um problema surgido por acidentes de viação.

2) No âmbito das modificações complementares à legislação sobre seguro obrigatório, pensa o Governo introduzir medidas de correcção a estas práticas?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 584/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo fontes locais, a barragem do rio Coa, próximo do Sabugal, poderá não ser construída por falta de verbas.

Ter-se-á verificado uma transferência para o Algarve de verbas do projecto de regadio da Cova da Beira, o que teria causado as actuais dificuldades.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

1) Se são exactas as afirmações acima reproduzi-zidas;

2) Em caso negativo, quando se projecta a construção da barragem referida?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 585/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-, blica:

No passado dia 30 de Janeiro um aluimento de terras no Cacém tornou as viagens de comboio na linha de Sintra ainda mais «complicadas» do que habitualmente.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da CP, seja informado da razão pela qual, tendo ocorrido o aluimento de madrugada, a CP demorou um dia inteiro sem desobstruir a linha.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 586/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe quantos trabalhadores, até à data, se inscreveram nos centros coordenadores de emprego para utilizarem os dispositivos previstos na legislação sobre salários em atraso.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 587/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na quinta-feira dia 30 de Janeiro, os utentes da CP que tomavam o comboio para Sintra, com partida marcada para as 15 horas e 32 minutos, foram surpreendidos quando em Queluz lhes foi anunciado pelo sistema sonoro da estação que o comboio terminara a sua marcha, regressando a Lisboa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da CP me informe:

a) Das razões que explicam tal situação;

b) Das razões pelas quais não foram os passageiros informados anteriormente, já que o comboio esteve durante bastante tempo imobilizado na Amadora.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986! — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 588/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe das medidas adoptadas para que os cidadãos portugueses possam obter, e a partir de que data, a carta de condução unificada para a CEE.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 589/1V (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um temporal recente danificou o emissor da RTP no Muro (Alto Minho).

Ao que parece, a reparação será morosa, demorando o mínimo de dois meses, durante os quais ficam privados da recepção de televisão em condições normais os espectadores da região de Braga, Viana do Castelo, parte do Porto e zona confinante com Bragança.