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II SÉRIE — NÚMERO 32

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que acções vai desencadear o Ministério para que, em tempo útil, ou seja, até Outubro de 1986, se efectuem as obras necessárias nas instalações do ISE na Rua de Buenos Aires?

2) Quais as medidas em curso para, no seguimento da proposta apresentada pela escola, resolver de forma duradoura os problemas das instalações deste estabelecimento de ensino?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 198b. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Amónio Osório.

Requerimento n.' 579/IV (V)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de uma petição feita a esta Assembleia da República pelos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, referente à expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz, destinada à construção da Escola Secundária de Lamego, a Comissão Parlamentar de Agricultura, depois de efectuadas todas as diligências consideradas necessárias para o completo conhecimento da situação, emitiu um relatório, que foi aprovado por maioria, apenas com uma abstenção.

O referido relatório retirou os seguintes pareceres e conclusões, que se transcrevem:

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13 — De todo o exposto se infere que:

a) Já em 1979 bouve intenção de implantar na Quinta da Cerca de Santa Cruz a Escola Preparatória de Lamego, tendo o local sido reprovado pela Direcção-Geral das Construções Escolares;

b) Foi reduzida para 14 000 m2 a área considerada necessária (4 ha) para implantação no local do projecto tipo, o que obrigou a que se fizesse novo projecto adaptável às condições;

c) Existem outros locais com as condições necessárias;

d) Foram dadas instruções para estudo de novo local para implantação da Escola Secundária de Lamego;

e) Não se vêem razões, a não ser políticas, para que a implantação se faça na freguesia da Sé;

/) Seria mais conveniente que em Lamego se construísse um centro escolar onde se implantassem todos os estabelecimentos de ensino.

14 — Ponderados os factos, esta Subcomissão retirou as seguintes conclusões:

1 — Ê necessária e urgente a construção de um edifício com vista à instalação de uma escola

secundária na cidade de Lamego, necessidade justificada pelo aumento da população estudantil, tanto na cidade como nas freguesias circunvizinhas, e urgente pelo facto de o edifício onâe presentemente esta escola funciona ser exíguo e estar em péssimas condições.

2 — Para a implantação desta escola secundária foi escolhida a Quinta da Cerca de Santa Cruz, sita na freguesia da Sé, na cidade de Lamego, em virtude de não se ter encontrado alternativa, segundo opinião da Comissão de Apreciação de Projectos.

3 — O mesmo local já tinha sido rejeitado pelo Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, conforme seu parecer de 19 de janeiro de 1978 (documento n.° 6 que se junta em anexo), quando ali se pretendeu construir a escola preparatória, tendo sido encontrado outro local.

4 — A Comissão de Apreciação de Projectos não teve em conta os pareceres e respectivas conclusões emitidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Secretaria de Estado da Produção Agrícola, Direcção Regional de Trás-os-Montes e Centro Regional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, pareceres que vêm a ser emitidos desde 1978 a 1984 e dos quais constam estudos económicos pormenorizados relativamente h Quinta da Cerca de Santa Cruz, considerando esta como defendida, ou melhor, terrenos a serem defendidas com base no articulado do Decreto-Lei n.°451/82.

5 — Também a Comissão de Apreciação de Projectos não teve em conla os 33 postos de trabalho permanentes e os 80 sazonais ocupados na exploração frutícola da Quinta da Cerca de Santa Cruz.

6 — Não esgotou esta Comissão de Apreciação de Projectos todas as alternativas possíveis, fundamentalmente por ter sido condicionada à localização da Escola Secundária na freguesia da Sé.

7 — Depois das conclusões da Comissão de Apreciação de Projectos, a Direcção-Geral das Construções Escolares viu-se forçada a reduzir de 4 ha, área considerada necessária para a implantação do projecto tipo que esta Direcção-Geral fornece para as escolas secundárias, para 14 000 m1 e a ter que fazer novo projecto adaptado às circunstâncias.

8 — Tem neste momento a Direcção-Geral das Construções Escolares instruções para procurar novo local e fazer o respectivo estudo, com vista à instalação da Escola Secundária em Lamego.

9 — Existem outros locais como alternativa além dos visitados pela Comissão de Apreciação de Projectos, nomeadamente o terreno conhecido por Quinta do Paiol, e um outro terreno pertença do FFH, para além dos circundantes da Escola Preparatória.

10 — É possível entrar em negociações com o FFH e adquirir para este fim o terreno que pertence a esta entidade.

11 — Seria mais aconselhável construir na área contígua à actual Escola Preparatória, onde os terrenos são amplos, planos e de fácil construção.