2 DE FEVEREIRO DE 1986

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2.° A verificar-se esta última hipótese — como se espera—, para quando se prevê que volte a funcionar?

Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Henrique Rodrigues da Mata.

Requerimento n.* 644/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A riqueza natural da baía do Seixal, banhando Miratejo, Corroios, Talaminho, Amora, Arrentela e a própria vila do Seixal, é incalculável, pois é um património natural e paisagístico, um espaço de lazer e desporto e também um centro de aclividades económicas. Analisando a história das populações que se fixaram nas margens da baía conclui se que a história do Seixal é a história da sua baía.

Assiste-se, no entanto, à destruição do equilíbrio ecológico das águas da baía do Seixal. T rameiras desconhecidas, durante a noite, com o arrasto e a malha estreita, apanham as tainhas, a ekós, a alga e a lambujinha de uma forma degradadora e incontrolada.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ex.mu Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que me informe quais as medidas que o Governo pensa tomar para evitar estas actividades ilegais e calamitosas e que meios tem ao seu dispor para exercer, no imediato, a necessária fiscalização.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.* 645/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita realizada no dia 6 de Fevereiro ao Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho pude constatar que este Liceu se debatia com graves difioiências das suas infra-estruturas e que o Ministério da Educação e Cultura, conforme me foi assegurado pelo conselho directivo, estava em falta em relação a algumas promessas feitas.

Com efeito, as obras da ala norte do edifício, que deveriam ter tido início em Novembro, conforme o prometido, aiinda nem sequer começaram.

Pude ainda verificar que, devido à antiguidade do referido edifício, essas obras não seriam' suficientes para resolver os problemas que afectam esta escola.

Assim, por exemplo, as canalizações, quer da água quer de gás, estão de tal modo degradadas que a sua utilização põe em risco a segurança da escola.

O conselho directivo foi, assim, forçado a fechar estas canalizações como medida preventiva.

Tendo daqui resultado que os laboratórios de físico--química e de biologia e ainda o refeitório não funcionem, de igual modo os alunos, depois de praticarem desporto, têm que se contentar com um banho frio, se quiserem.

Tudo isto tem acarretado grandes prejuízos para os jovens que frequentam aquele estabelecimento, não só no plano escolar, mas também no apoio aos mais carenciados, para quem o refeitório escolar significa muitas vezes a única possibilidade de uma alimentação mais racional. Recorde-se que o Liceu de Maria Amália serve uma zona de bairros bastantes pobres.

Acontece ainda que, em virtude de a inspecção efectuada à cozinha não ter permitido a utilização de garrafas de gás butano, estas instalações têm de ser reestruturadas de molde a que os seus aparelhos possam funcionar a electricidade.

Isso implica, no entanto, um reforço da carga eléctrica, já autorizada pela EDP, mas a que não foi dado nenhum seguimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

D:

a) Ê verdade que foi prometida verba ao Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho para realização de obras na ala norte do edifício?

b) Se é também verdade que tais obras estariam programadas para ter início em Novembro?

c) Em caso afirmativo, por que é que as referidas obras ainda não começaram? É intenção do Governo realizá-las, honrando os seus compromissos?

2) Tenciona ou não o Governo levar a efeito obras de maior vulto, pondo cobro à situação exposta e permitindo a adequação deste estabelecimento escolar aos fins a que se propõe?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.

Requerimento n.* 646/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que da luta pela restauração do concelho de Vizela têm resultado os mais diversos conflitos, sobejamente conhecidos da opinião pública, que se agudizam, degradando toda a relação social e institucional;

Alguns dos aspectos assumidos, talvez menos conhecidos, como é patente das cóppias dos documentos que se juntam, são passíveis de redundar em graves prejuízos para grupos de cidadãos trabalhadores, já de si pouco favorecidos conjuntural e socialmente;

Não podemos esquecer, por outro lado, as responsabilidades que cabem ao Governo, que, comprometendo-se então, não assumiu os seus compromissos e, nessa sequência, não pôde ou não quis honrar as suas incumbências;

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, através do Senhor Primeiro-Ministro, me esclareça do seguinte:

1) O Governo, em face dos acontecimentos, pretende tomar quaisquer medidas que garantam a resolução dos conflitos?