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II SÉRIE — NÚMERO 34

8.° A quem foram concedidos durante este citado período empréstimos ou financiamentos com verbas das referidas entidades, com indicação precisa dos responsáveis pelas respectivas concessões.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.' 663/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, vem o signatário requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que lhe seja fornecida uma listagem completa das entidades que até ao momento presente têm processos pendentes nos serviços de contencioso do FRAIP — Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca—, com indicação dos nomes e matrículas das embarcações, dos anos e verbas iniciais e, se possível, dos actuais montantes face à acumulação de juros.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o apoio estatal ao Jardim Zoológico.

Relativamente ao requerimento n.° 6/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 10/85, de 13 de Novembro de 1985, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Educação, do Comércio e Turismo, da Cultura e do Equipamento Social de 15 de Outubro de 1985, foi constituída uma comissão encarregada de estudar a situação e recuperação do Jardim Zoológico e de Aclimação de Portugal.

Esta Secretaria de Estado, através do Instituto Português do Património Cultural, tem apoiado tecnicamente o referido Jardim Zoológico.

Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 27 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/IV (1.a), do deputado Dias Carvalho (PRD), sobre a construção de um troço da estrada nacional n.° 351.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 380/85, a estrada n.° 351 ficará classificada como estrada nacional entre Pampilhosa da Serra-Álvaro-Oleiros (cruzamento com a estrada nacional n.° 238).

A ligação entre Oleiros e São Pedro de Esteval, com o acordo das autarquias interessadas e na perspectiva do novo Plano Rodoviário, irá ser implementada pelas mesmas autarquias, de acordo com o estudo prévio fornecido pela Junta Autónoma de Estradas.

Aproveita-se a oportunidade para informar que a Junta Autónoma de Estradas prevê lançar no triénio 1986-1988 as obras relativas ao itinerário complementar n.° 8 (estrada nacional n.° 237 — Pontão-Pedrógão, com início previsto em 1987; estradas nacionais n.™ 2 e 241 — Pedrógão-Proença-a-Nova, com início previsto em 1987), o que, a juntar à ligação Pombel--Pontão, já praticamente concluída, permitirá uma ligação mais rápida de uma vasta zona do interior ao litoral.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estrdas, 13 de Janeiro de 1986. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/1V (!.'), dos deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos, sobre as precárias condições de segurança em que funciona a Escola Secundária de Veiga Beirão.

Em referência ao ofício n.° 56/85, de 19 de Novembro, respeitante ao assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação que a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos prestou em 14 de Janeiro de 1986, pelo ofício n.° 656:

1 — O valor de 50 000 contos surge quantificado em lista provisória de caracterização de propostas de empreendimentos a incluir no PIDDAC, rubrica «Conservação do parque» (reforço de 190 000 contos).

Foi um valor estimado, que computava os trabalhos necessários para a recuperação total do edifício.

Chama-se a atenção para o facto de o edifício ser propriedade privada.

2 — O início tardio das obras ficou a dever-se ao facto de a formalidade de autorização de despesas só poder ser feita após visto do PIDDAC, o que sucedeu em Agosto de 1985.