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II SÉRIE — NÚMERO 34

Informação

1 — O deputado Daniel Bastos (PSD), através do requerimento n.u 69/1V, de 26 de Novembro de 1985, solicita que lhe «sejam fornecidos elementos que possam determinar uma aplicação correcta, eficaz e definitiva» do Decreto-Lei n.u 43/82, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

2 — O referido diploma teve já 5 prorrogações para a sua entrada em vigor, encontrando-se no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações proposta para a 6.a prorrogação.

3 — Segundo estudo económico efectuado em 1983 e embora seja variável com a natureza e número de pisos dos edifícios e tipologias dos fogos, atenta a estrutura da produção habitacional, a repercussão global da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.° 43/82 traduzir-se-á num acréscimo de custo/preço superior a 10 %-12 %, ainda com as seguintes consequências negativas:

Decréscimo médio de 5000 novos fogos por ano a financiar, mantendo-se os plafonds de crédito;

Em alternativa, eventuais evoluções reais positivas desses plafonds serão absorvidas pelo simples acréscimo de custos daí derivados, sem haver possibilidade de aumentar o número de novos fogos financiáveis.

4 — Por outro lado, o artigo 2.° do citado diploma estabelece que «o lancil dos passeios, nas passadeiras destinadas a travessia de peões, será sutado, na extensão de 1 m, com inclinação máxima de 45o».

O § n.° 3 do artigo 3.° estabelece que nas passadeiras existentes deverão as câmaras municipais proceder aos trabalhos necessários no prazo de 2 anos.

O custo dos trabalhos referidos é grande, não tendo sido provavelmente objecto de análise pelo legislador a possibilidade da sua execução pelas câmaras municipais.

5 — Assim, face ao exposto, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 43/82, de 8 de Fevereiro, deverá ser suspensa mais uma vez, passando a solução dos problemas do deficientes motores pela tomada, nomeadamente, das seguintes medidas, à semelhança do que se passa noutros países da Europa:

Legislação no sentido de garantir uma quota de habitações para deficientes na oferta de novas habitações;

Operacionalizar os instrumentos financeiros e fiscais de apoio a deficientes, em particular para adaptação das habitações onde já vivem;

Estudar e publicar legislação que permita progressivamente reduzir as barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e equipamentos colectivos.

Estas medidas poderão ser contempladas no projecto de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que se encontra em estudo.

Secretaria de Estado da Construção e Habitação, 15 de Janeiro de 1986. — O Adjunto, Pedro Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a degradação dos rios Leça, Douro, Alviela e Almonda e da ria de Aveiro, bem como sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos, sobre planos de emergência territorial e ainda sobre a construção de marinas no nosso litoral.

Na sequência do pedido de informações solicitado no requerimento em epígrafe, designadamente no que concerne à questão sobre se este Ministério dispõe dos meios científicos, técnicos, financeiros e humanos para a investigação e aplicação de energias alternativas, questão esta que diz respeito directamente a esta Secretaria de Estado do Ensino Superior, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar V. Ex.a de que o Instituto Nacional de Investigação Científica dispõe desses meios, já que poderão, eventualmente, colaborar no domínio acima referido os seguintes Centros deste Instituto:

Centro de Engenharia Mecânica da Universidade do Porto. Linha de acção n.° 3 — Utilizações tecnológicas da energia solar. Departamento de Engenharia Mecânica. Faculdade de Engenharia. 4099 Porto Codex;

Centro de Termodinâmica Aplicada e Mecânica dos Fluidos da Universidade Técnica de Lisboa. Linha de acção n.° 5 — Aerodinâmica industrial. Energia eólica. Pavilhão de Máquinas. Avenida de Rovisco Pais, 1096 Lisboa Codex;

Centro de Ecologia Aplicada da Universidade de Évora. Linha de acção n.° 1 — Biogás. Universidade de Évora. 7001 Évora Codex.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 5 de Fevereiro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a inspecção a todas as nascentes de água mineral que servem de abastecimento a instalações termais e ou oficinas de engarrafamento.