22 DE FEVEREIRO DE 1986

1443

tos e outros (PCP) na Assembleia da República, relacionado com a precária situação dos trabalhadores da empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, suas causas e possíveis soluções para debelar a crise que grassa na indústria de construção e reparação navais, sector económico em que se integra a referida empresa.

1.1 —Dos vários esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados no referido requerimento existe um que se integra no âmbito das competências da Secretaria de Estado das Pescas e que tem a ver com a frota de pesca.

2 — O Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, deseja conhecer concretamente se o Governo «pensa proceder à reestruturação da frota de pesca e quais as medidas que já foram tomadas nesse sentido».

3 — Sobre o assunto refere-se:

3.1 — A maior parte dos efectivos da actual frota de pesca portuguesa não tem capacidade de ocupar e explorar efectivamente a ZEE nacional, por não reunirem condições técnicas e de segurança para o efeito. Normalmente o dimensionamento c insuficiente e muitas das unidades encontram-se obsoletas do ponto de vista tecnológico.

3.2 — Para além desta condicionante, no âmbito das estruturas, existem outras, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, ictiológicos e financeiros, da comercialização e indústria dos produtos de pesca e de investigação.

3.3 — A perspectiva de adesão à CEE exige um verdadeiro desafio à capacidade dos agentes económicos para desenvolverem, modernizarem e racionalizarem os processos e estruturas produtivas, adaptando-os às novas exigências impostas pela concorrência internacional.

Tal desiderato terá de ser conseguido' durante os próximos anos, sob pena de, irreversivelmente, vermos invadidas e exploradas pelas frotas estrangeiras as águas da ZEE nacional.

3.4 — A Administração, atenta a esta realidade, tem procurado introduzir uma certa dinâmica de adaptação no sector, sensibilizando o armamento para a necessidade de reestruturação da frota de pesca.

Após diagnóstico e caracterização detalhada do sector da pesca em Portugal, trabalho efectuado a nível da Secretaria de Estado das Pescas com a colaboração das associações de armadores, dos sindicatos e outros representantes dos profissionais da pesca e agentes económicos, foram preparados o programa de reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota para 1986 e também diversos documentos programáticos noutras áreas do sector das pescas.

3.4.1 —Tal documento define as linhas de orientação no sentido de adaptar as frotas à exploração económica dos recursos disponíveis (quer da ZEE nacional, quer externos) e estabelece as prioridades de investimentos, o montante dos incentivos financeiros a conceder pelo Estado Português e pela Comunidade Económica Europeia, tendo em vista também a criação de condições objectivas que permitam motivar a realização de empreendimentos viáveis no sector.

3.4.2 — Aquele programa, cuja versão final publicada em 31 de Dezembro de 1985 se anexa, poderá ser facultado aos Srs. Deputados. Este texto foi remetido à CEE para aprovação e irá constituir o manual do investidor português no domínio da frota de pesca portuguesa em 1986.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

F.x.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/IV (l.a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-rinha (PCP), sobre o plano de rega do Algarve.

1 — Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

2-T-O Governo vai dar prioridade, em 1986, ao plano de rega do Algarve, tendo concluído, face aos estudos efectuados, que a zona de maior rentabilidade imediata é a de Funcho-Benaciate.

Assim, no decurso deste ano e com recurso a financiamentos nacional e estrangeiro, espera-se que seja possível lançar as obras do respectivo adutor.

Tal empreendimento viabilizará o aproveitamento de uma área de, pelo menos, 5000 ha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 4 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 249/IV (I.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), solicitando o envio das cópias das facturas e certificados de garantia do equipamento adquirido pelo Instituto Português de Oncologia à General Electric.

Em referência ao ofício n.° 286, de 17 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD), tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia de um parecer elaborado neste Gabinete, sobre o qual S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura exarou o seguinte despacho:

«Concordo.

Transmita-se ao Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares. João de Deus Pinheiro. 27 de Janeiro de 1986.»

Informo V. Ex.a de que, nesta data, foram solicitados ao Instituto Português de Oncologia os elementos pretendidos pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 4 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.