22 DE FEVEREIRO DE 1986

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O cidadão José António Damas dos Santos, que, para ser libertado, foi coagido a assinar «um compromisso» de que não voltaria a Angola, considera-se com direito, nos termos do contrato estabelecido com a empresa, a receber os salários até Julho de 1985 (data do seu termo), bem como a sua indemnização.

O Estado Português, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não pode ficar indiferente à situação criada a este cidadão.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

a) Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação do cidadão José António Damas dos Santos?

b) Em caso afirmativo, fez o Ministério dos Negócios Estrangeiros alguma diligência junto dos serviços da Embaixada portuguesa em Luanda ou junto das autoridades oficiais para que o problema fosse atendido?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos — Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 660/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo o envio das contas do Serviço Nacional de Saúde dos últimos 4 anos.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 661/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em 14 de Janeiro de 1986, que criou um grupo de trabalho encarregue de preparar o programa de turismo juvenil a lançar em 1986, fixava igualmente o final do mês de Janeiro como data limite para a elaboração do seu relatório final.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, os seguintes elementos:

1) Cópia do relatório final elaborado pelo referido grupo de trabalho;

2) Quais as iniciativas que pensa a Secretaria de Estado da Juventude vir a realizar no âmbito do turismo para jovens?

3) De que forma se prevê a participação dos jovens e das suas estruturas na preparação das eventuais acções a realizar e na sua posterior concretização?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 662/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As lotas são um serviço público existente desde que nos nossos portos de pesca se iniciou o processo norma] da primeira venda do pescado capturado e nos mesmos descarregado.

O denominado Serviço de Lotas e Vendagem tem a sua sede em Lisboa, existindo delegações em vários locais do Pais, a maioria das quais, se não a sua totalidade, goza de autonomia relativa, tanto administrativa como financeira.

Porém, situações existem de há anos a esta parte que sempre enfermaram de vicissitudes, que importa serem alteradas ou, pelo menos, esclarecidas.

Referimo-nos concretamente ao problema da entidade denominada por S. L. V. — DOCAPESCA, em Lisboa.

Assim, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que, com urgência, forneça ao signatário as seguintes informações e elementos:

1.° Em que ano e circunstâncias se operou a junção do Serviço de Lotas e Vendagem com a DOCAPESCA, com fotocópias das principais pecas para tal facto determinantes que constituem o competente processo;

2.° Qual era à data a situação económica e financeira das duas entidades, bem como o número de trabalhadores adstritos a cada uma delas;

3.° Qual o número de trabalhadores em 1 de Maio de 1974 no Serviço de Lotas e Vendagem e na DOCAPESCA;

4.° Quais as receitas brutas obtidas desde 1 de Janeiro de 1980 até 31 de Dezembro de 1985 na DOCAPESCA e os encargos durante o mesmo período com:

Administração; Trabalhadores; Despesas correntes;

5." Quais as verbas transferidas durante o indicado período por todas as delegações do Serviço de Lotas e Vendagem, com indicação de cada uma delas;

6.° Qual o número de trabalhadores, e designação das respectivas funções, em cada uma das delegações do Serviço de Lotas e Vendagem;

7.° Quais os montantes dos depósitos a prazo que foram efectuados desde Janeiro de 1985 a Dezembro de 1985, inclusive, em nome do referido Serviço de Lotas e Vendagem e ou DOCAPESCA; e.