22 DE FEVEREIRO DE 1986

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Requerimento n.° 651/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância do intercâmbio com os centros estrangeiros para o desenvolvimento da investigação no nosso país, designadamente nos sectores com menor tradição científica, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Montante das verbas atribuídas a cada centro do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) para intercâmbio científico em 1986 (deslocações dos seus membros ao estrangeiro e vindas de especialistas estrangeiros), bem como os critérios de tal atribuição;

2) Montante das verbas solicitadas e atribuídas para o mesmo efeito a cada centro em 1983, 1984 e 1985.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 652/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na freguesia de Unhais da Serra existe um edifício novo construído com a finalidade de ser o posto médico da freguesia. Segundo notícias publicadas no semanário Notícias da Covilhã, de 31 de Janeiro, esse posto não tem sido utilizado para todas as consultas médicas.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se as consultas que ocorrem fora desse posto médico, inclusivamente em casas particulares, são da responsabilidade da ARS de Castelo Branco e, no caso afirmativo, como é explicável aquela situação.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 653/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não é perfeitamente claro, quanto a mim, o escalonamento feito pelos conselhos dirigentes da Secção de História da Faculdade de Letras no que se refere ao mestrado era História Moderna a iniciar no ano lectivo de 1985-1986.

Parece clara a existência de uma prevalência da classificação académica, que, como é sabido, sofre flutuações decorrentes de razões conjunturais, havendo um evidente menosprezo dos curricula dos candidatos, para além de outras circunstâncias que escapam totalmente ao conhecimento público.

No desejo de lutar por uma clarificação a todos os níveis e em todos os sectores da vida nacional e para que todas as eventuais dúvidas definitivamente se desvaneçam, ao abrigo das disposições constitucio-

nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho directivo da Faculdade de Letras do Porto me forneça os elementos seguintes:

1) Nomes dos candidatos, faculdades onde obtiveram a licenciatura, ano da sua conclusão, classificações académicas e curricula;

2) Escalonamento dos candidatos admitidos, razões das eventuais exclusões e critérios que presidiram à sua seriação.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. —O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.« 654/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos do Sindicato dos Profissionais da Banca dos Casinos o relato de alguns dos principais problemas com que este sector se debate.

Entre eles destaca-se o problema da marcação unilateral das férias na SOLVERDE, S. A. R. L., empresa concessionária da exploração do Casino de Espinho.

Tentaram os trabalhadores resolver este problema das formas mais diversas, desde o contacto directo com a administração até ao pedido de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

No que toca à administração, manteve as suas posições irredutíveis na marcação unilateral das férias, não cumprindo sequer compromissos já assumidos.

Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, em vez do levantamento dos competentes autos de notícia, propiciou que a empresa solicitasse a presença individual de cada trabalhador, fazendo-os assinar uma declaração de concordância com as férias unilateralmente marcadas pela empresa, com clara violação da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Que pensa esse Ministério fazer para repor a legalidade na citada empresa?

2) Tem esse Ministério conhecimento do modo como a Inspecção-Geral do Trabalho interveio neste processo?

3) Que medidas pensa tomar esse Ministério para que a Inspecção-Geral do Trabalho, neste caso concreto, seja na realidade o transmissor da legalidade no mundo laboral e não a via para a consolidação da ilegalidade?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 655/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vetusta e tristemente célebre ponte sobre o rio Arade constitui nos dias de hoje um caso paradigmático à obstrução e ao desenvolvimento da mais bela e mais turística cidade do Algarve: Portimão.