14 DE MARÇO DE 1986

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que a Assembleia da República declare a necessidade de respeitar a liberdade sindical e o direito à contratação colectiva e que se mantêm também em vigor os instrumentos de regulamentação colectiva negociados pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Sector Têxtil (CGTP-IN) e demais sindicatos outorgantes;

2.° Que seja recomendado ao Governo que altere a sua política laboral e fomente seriamente o direito à contratação colectiva no sector textil (subsectores têxtil, algodoeira e fibras, malhas, lanifícios, tapeçaria e vestuário);

3.° Que seja garantido o direito fundamental preceptivo de «salário igual por trabalho igual» constante da nossa Constituição e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente com o reconhecimento da nulidade do despacho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 45, de 8 de Dezembro de 1985, p. 2530;

4.° Que seja requerido ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281." da CRP, a inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 45, de 8 de Dezembro de 1985, p. 2530, e o reconhecimento de que, sob o ponto de vista constitucional, não só vigoram todas as convenções colectivas acordadas (enquanto não forem alteradas pelas próprias entidades que as negociaram) como não pode haver discriminações ou prejuízos em virtude da filiação sindical face ao direito fundamental de «salário igual por trabalho igual».

Manuel António Teixeira de Freitas (e outros signatários).

Relatório das actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no mês de Fevereiro de 1986

1 — Reunião de 5 de Fevereiro. — Foi feita uma apreciação genérica do Acto Ünico Europeu, que enquadra as alterações do Tratado de Roma.

Nesta reunião foi igualmente reconhecido o interesse do maior estreitamento de relações entre a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e o Governo em matéria de política internacional.

2 — Reunião de 19 de Fevereiro. — Foi preenchido o lugar de secretário da Comissão, deixado vago pela ida para o Parlamento Europeu do anterior titular.

Foi dado conhecimento verbal à Comissão do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do tratado celebrado com a Tailândia, em que este documento, para ser apreciado pela Assembleia da República, tem que ser objecto de retoma expressa por parte do Governo.

Foi salientado que quaisquer atrasos neste processo não poderão nunca ser imputados à Assembleia da

República, devendo o Governo, se assim o desejar, proceder à retoma desta resolução.

Decidiu-se também nesta reunião solicitar a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para uma mais completa informação do orçamento do seu Ministério para o ano de 1986.

3 — Reunião de 26 de Fevereiro. — Na impossibilidade da presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ausente do País, compareceu o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que fez uma exposição sobre o Orçamento do Estado na parte relativa ao seu Ministério.

Foram pedidos alguns elementos adicionais do Orçamento apresentado e indicados para relatores do parecer da Comissão os Srs. Deputados Victor Crespo e Fernando Figueiredo.

Além dos assuntos acima referidos foi apresentado e dado andamento adequado ao expediente entrado e analisado o âmbito e atribuição da Comissão, nomeadamente no que se refere à sua articulação com a Comissão de Integração Europeia. Relativamente a este último ponto ficou acordado um encontro entre os presidentes das duas Comissões, que preparariam um projecto de documento definidor das atribuições e competências de cada uma das Comissões. Este documento irá ser posteriormente apreciado em cada uma dos Comissões e, se subsistirem ainda dúvidas, numa reunião conjunta das duas Comissões.

No presente já existe um esboço deste documento, que não foi ainda apreciado pelas Comissões, dado que estas estão totalmente absorvidas pela apreciação do Orçamento do Estado para o corrente ano.

No âmbito da Subcomissão de Emigração efectuou esta a sua 1." reunião no dia 18 de Fevereiro de Í986, tendo nela sido deliberado solicitar a presença de S. Ex.a a Sr.0 Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas numa próxima reunião, a fim de poderem ser debatidos e esclarecidos certos aspectos do Orçamento do Estado relativos às verbas atribuídas ao instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

No dia 19 de Fevereiro de 1986 efectuou-se a 2.a reunião desta Subcomissão, com a presença da Sr.0 Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas e de técnicos superiores do Instituto, para apreciação detalhada da dotação orçamental para esta Secretaria de Estado. Após longo debate, largamente participado por todos os presentes, foi opinião unânime dos senhores deputados que a verba atribuída para as acções externas de apoio às comunidades era manifestamente insuficiente. Nesta conformidade, foram indicadas algumas acções julgadas prioritárias e solicitada a sua quantificação aos serviços da Secretaria de Estado para posterior apreciação e decisão.

No dia 27 de Fevereiro de 1986 reuniu a Subcomissão para apreciar e discutir os elementos adicionais, entretanto recebidos, que haviam sido solicitados ao Instituto. Embora houvesse um acordo de princípio sobre o montante adicional atribuído a estas acções, foram, no entanto, feitas algumas sugestões e solicitados novos elementos ao Instituto, bem como a presença dos responsáveis da emigração em próxima reunião desta Subcomissão. Em nosso entendimento este assunto esgotar-se-á na próxima reunião.

O Presidente da Comissão, Roberto de Sousa Rocha Amaral.