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II SÉRIE — NÚMERO 42

Requerimento n.* B47/IV (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém uma dívida para com a EDP que procede do anterior executivo.

Por tal motivo a EDP tem-se recusado a proceder à instalação de contadores nas residências particulares, trazendo tal decisão incontáveis prejuízos aos moradores em prédios construídos recentemente, tendo de recorrer à luz provisória oriunda de um contador que serviu para a construção dos edifícios. Acrescente-se que a Câmara passou as respectivas licenças de habitabilidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Indústria e Comércio, me informe:

a) Se tem conhecimento do problema versado neste requerimento e quais as medidas tomadas para o solucionar;

b) Se a EDP pode proceder desta forma.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.° 848/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rede de postos de televisão do ensino preparatório (CPTV) constituiu um passo importante no alargamento e na democratização do ensino em Portugal. O que era então aceitável, por não poder ser melhor, deixou de o ser, constituindo presentemente manifestação de atraso e iniquidade que interessa prioritariamente eliminar.

No distrito de Coimbra verifica-se ainda uma excessiva frequência da rede CPTV, cerca de 18 % do total de alunos inscritos no ensino preparatório (ano de 1979-1980). A situação assume aspectos mais graves, inconcebível num país com larga tradição cultural e agora da CEE, nos concelhos de Montemor--o-Velho, Pampilhosa da Serra e Cantanhede, que no mesmo ano de 1979-1980 apresentavam valores percentuais de 68,5 %, 55,1 % e 52,5 %.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe:

a) Quais as medidas já tomadas ou a tomar para que nos anos de 1986 e 1987 seja reduzida a percentagem da frequência de alunos no CPTV no distrito de Coimbra para valores mais aceitáveis?

b) Qual a localização das escolas preparatórias que abrirão no distrito de Coimbra durante os anos de 1986 e 1987?

c) Qual a localização dos postos de televisão do ensino preparatório que no distrito de Coimbra encerrarão em 1986 e 1987, com a garantia óbvia de frequência do ensino directo por parte dos alunos afectados?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° 849/1V Í1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticia o jornal O Ribatejo, de 7 de Março de 1986, o facto de que «alguns agricultores que cultivam parcelas de terreno, de que são arrendatários, junto do ribeiro do Boial, que é um afluente da ribeira das Fontainhas, a qual vai desaguar no rio Maior, nas proximidades da ponte de Asseca, queixam-se dos elevados prejuízos que estão a sofrer com o facto de os esgotos do novo hospital distrital e de uma boa parte da cidade serem canalizados para aquele ribeiro a céu aberto!

Os pequenos agricultores sentem-se gravemente lesados com esta situação, pois estão em perigo as suas culturas de tomate, milho, feijão e melão.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Santarém me informe:

Que medidas vão ser tomadas pela Câmara Municipal de Santarém para solucionar o problema naquilo a que lhe diz respeito?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n." 850/IV (1.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticia o jornal O Ribatejo, de 7 de Março de 1986, o facto de que «alguns agricultores que cultivam parcelas de terreno, de que são arrendatários, junto do ribeiro do Boial, que é um afluente da ribeira das Fontainhas, a qual vai desaguar no rio Maior, nas proximidades da ponte de Asseca, queixam-se dos elevados prejuízos que estão a sofrer com o facto de os esgotos do novo hospital distrital e de uma boa parte da cidade serem canalizados para aquele ribeiro a céu aberto!

Os pequenos agricultores sentem-se gravemente lesados com esta situação, pois estão em perigo as suas culturas de tomate, milho, feijão e melão.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me informe:

a) Sendo o Hospital Distrital de Santarém de construção recente, como se entende o facto de não se ter construído um sistema de esgotos capaz de evitar situações como a descrita?

b) Que medidas vão ser tomadas para solucionarem o problema?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.° 851/IV (1.")

Ex.mu Sr. Presidente da Assembléia da República:

Em tempo foi substituído o conselho de gerência do Banco Borges & Irmão. Na altura foi noticiado o facto