14 DE MARÇO DE 1986

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ção, integrando também, pelo Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria. Contudo, estes projectos não encontraram ainda cabal realização no plano prático. Perante isto e ao abrigo das disposições cons-tituicionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

1) Quando é nomeada a comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria?

2) Quando é nomeada a comissão instaladora do Instituto Politécnico de Leiria?

3) Quando começa a instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: José Seabra — António Marques.

Requerimento n.* 860/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De entre as carência que mais afectam o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo destacamos as vias de comunicação.

Sinuosas, estreitas, pisos irregulares, acham-se ultrapassadas pelas necessidades dos tempos que correm.

O pontão do Neiva, situado na estrada nacional n.° 13, precisamente nos limites dos distritos de Viana do Castelo e Braga, constitui um dos maiores estrangulamentos para a fluidez do trânsito, em todo o seu traçado, Valença do Minho-Porto.

Para além do trânsito normal nacional, a referida estrada constitui a via de penetração principal e quase exclusiva de todo o trânsito internacional oriundo da fronteira de Valença do Minho.

A entrada em pleno funcionamento do porto de mar de Viana do Castelo, após as obras de ampliação em curso, e a integral utilização da sua capacidade agravarão, inevitavelmente, as dificuldades, os riscos e os atrasos do trânsito. Entretanto, a aproximação da época alta do turismo e do regresso para férias dos emigrantes constitui novos motivos próximos de preocupação. Aliás, é do conhecimento geral a ocorrência frequente de acidentes no local, testemunhados pelo estado em que se encontram as guardas laterais do pontão.

Os autarcas do distrito de Viana do Castelo têm desenvolvido todos os esforços no sentido de alterar esta situação, tendo a Câmara Municipal de Viana do Castelo, por deliberação unânime recente, solicitado que a obra do novo pontão sobre o rio Neiva seja considerada como primeira prioridade.

Assim, os deputados do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, Henrique Rodrigues da Mata e José Francisco Amaral, do Partido Renovador Democrático Agostinho Correia de Sousa, do Partido Socialista Alberto Marques Oliveira e Silva e do Centro Democrático Social João Gomes Abreu de Lima, eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais

em vigor, requerem à Jurrta Autónoma de Estradas (JAE) e ao Ministério das Obras Públicas as informações seguintes:

1) Que motivos impediram que esta obra não tivesse sido ainda incluída nos programas do PIDDAC?

2) Que planos concretos e urgentes pensa a JAE pôr em prática para proceder à substituição/ construção do referido pontão e quais as datas previsíveis para o começo e acabamento das obras necessárias?

3) Considerando os factos expostos, que medidas alternativas imediatas se propõe executar a JAE para facilitar e garantir a rapidez e segurança do trânsito naquele local?

4) Dado que no Orçamento do Estado para 1986 se inclui uma verba de 1 600 000 contos para despesas comuns aos «diferentes programas da JAE», será que se pensa arrancar com o pontão sobre o Neiva, como seria de elementar justiça, a partir desta rubrica do Orçamento?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Henrique da Mata (PSD) — José F. Amaral (PSD) — Oliveira e Silva (PS) —Abreu Lima (CDS) — Agostinho de Sousa (PRD).

Requerimento n.* 861/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Investigação Científica, a brochura Investigação Científica e as Instituições das Comunidades Europeias, da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.* 862/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o papel importante que a inovação tecnológica e a investigação científica têm no quadro da Comunidade Europeia, os deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Investigação Científica, as seguintes informações:

1) Qual a participação do Estado Português no projecto Eureka?

2) Qual o papel da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica no mesmo projecto?

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.