14 DE MARÇO DE 1986

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de alguns membros desse conselho terem cometido negligências na concessão de créditos, colocando o Banco em causa numa situação difícil.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Finanças, me informe:

a) Se foi feito algum inquérito à actuação dos membros do conselho de gerência do Banco Borges & Irmão, exonerados • pelos motivos apontados;

b) Se a Alta Autoridade contra a Corrupção está a elaborar o competente processo.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.—; O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

no projecto do terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro, empreendimento em curso e a ser coordenado pela empresa TRANSTEJO.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

1) Dado o interesse desta obra vai o Governo criar as condições necessárias para dar satisfação a esta aspiração das autarquias envolvidas?

2) Em caso afirmativo, para quando prevê a sua consubstanciação prática?

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, José Passinhas.

Requerimento n.* 852/IV (1.*)

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de um terminal rodo-ferro-fluvial no Barreiro, projecto coordenado pela TRANSTEJO, deveria ter a sua conclusão em 1993.

Tudo indica, porém, que esta data não vá ser cumprida, tanto mais que o início dos trabalhos, previstos para Novembro de 1985, ainda não se realizou, não se sabendo quando isso vá acontecer.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

a) Em que estádio se encontra o referido projecto;

b) Dada a grande importância da obra e a sua necessidade, para quando o início das obras do referido terminal?

Assembleia da República, 6 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, José Passinhas.

Requerimento n.' 8S3/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Devido à forte implantação industrial nos concelhos do Seixal e do Barreiro, verificou-se desde sempre um grande intercâmbio de mão-de-obra.

Hoje, devido à falta de uma ligação directa sobre o rio, a população tem de efectuar longos e morosos percursos para alcançar os seus locais de trabalho.

Por outro lado, uma grande parte da população do concelho do Seixal exercendo actividade profissional em Lisboa e que poderia, em escassos minutos, utilizar o nó fluvial do Barreiro vê-se forcada a atravessar todo o concelho e o de Almada para chegar a Cacilhas e tomar o barco. Desta situação resulta o forte congestionamento da estrada nacional n.° 10.

A resolução deste problema passa pela reposição da ligação entre as duas margens.

Nesse sentido, as duas autarquias —Seixal e Barreiro— de cada lado do rio entenderam propor a inclusão da construção de uma nova ponte rodoviária

Requerimento n.° 854/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção do pavilhão de consulta externa do Hospital Geral de Santo António é uma necessidade urgente, tendo em conta as condições em que cerca de 250 000 pessoas por ano têm vindo a ser atendidas.

Não só o espaço limitado para um elevado número de doentes mas também a degradação irrecuperável das actuais instalações são motivos mais do que suficientes para a revisão da situação.

Por isso mesmo, desde há anos que se espera a construção de um edifício nos terrenos do ex-CICAP, agora dependente da autorização do Instituto Português do Património Cultural porque a sua localização é abrangida pela zona envolvente do Museu Nacional de Soares dos Reis.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Português do Património Cultural os seguintes esclarecimentos:

1) Quando deu entrada no IPPC o processo respectivo?

2) Quais as diligências que vão ser efectuadas e o tempo que vai demorar o despacho?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 855/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal O Primeiro de Janeiro publicou na sua edição de 26 de Fevereiro de 1986 uma reportagem sobre a situação dos moradores no imóvel do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e São José do Postigo do Sol.

Citando afirmações de alguns dos moradores, transcreve a reportagem:

Há papéis que temos em nossa posse, dizendo que as casas pré-fabricadas da Quinta da Mitra, em Campanhã, eram para nós habitarmos, até