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II SÉRIE — NÚMERO 42

construírem o Bairro da Moiteira, no Campo Alegre. Mas ocuparam e venderam (a Câmara, pois, a Câmara!) essas casas. Foi uma vigarice! Olhe, o presidente da Junta de Freguesia da Sé sabe disso.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Sé, concelho do Porto, informações que sobre a matéria esteja habilitado a prestar.

Assembleia da República, 8 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 856/IV (1.*)

Exmu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento geral, a SITENOR encontra-se em situação difícil, para a qual tem, em parte, contribuído a indefinição da accionista americana Ludlow Corporation.

Qualquer atitude a tomar quanto ao seu futuro depende necessariamente de uma clarificação da Ludlow, para o que o papel da QUJMIGAL, através do seu conselho de gerência, é decisivo.

Ao mesmo tempo, torna-se urgente uma decisão, na medida em que dentro de pouco mais de um mês e meio cessará o crédito pelo Banco Totta & Açores, o que acarretará a paralisação da empresa.

Porque o futuro dos trabalhadores da SITENOR carece de urgente definição, e muitos deles estão já em situação precária por não receberem os salários na íntegra, é imprescindível que a QUIM1GAL tome uma atitude bem clara com vista a uma solução.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão da QUI-M1GAL os seguintes esclarecimentos:

1) Que iniciativas foram tomadas no sentido de auscultar a posição da Ludlow face a este assunto e quais os resultados?

2) O que pensa o conselho de gestão da QUI-MIGAL fazer com vista a uma solução?

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

b) Perigos para a saúde pública;

c) O mau exemplo que é dado aos proprietários de terrenos com valas.

A limpeza da vala da Azambuja é imperiosa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, me informe do seguinte:

a) Quantas e quais valas foram limpas no ano

de 1985 no Ribatejo? 6) Para quando a limpeza da vala da Azambuja?

Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.* 858/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal O Dia, na sua edição de 6 de Março de 1986, refere estarem os títulos do património da extinta empresa O Século à venda, por decisão do Governo. A comissão liquidatária da ex-SNT ficou encarregada de proceder ao concurso público para a respectiva adjudicação, e, segundo aquele jornal, o regulamento do concurso é pouco transparente, pois, «ao estabelecer como condição para admissão ao concurso a prestação por parte dos concorrentes de uma caução provisória, a comissão liquidatária estipulou como valor dessa caução provisória 10 % do valor da proposta ou propostas apresentadas». Tal exigência vem ferir o princípio da isenção e secretismo que devem envolver os concurso públicos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me informe:

a) Quais foram os critérios estabelecidos para o concurso em causa?

b) Se a irregularidade cometida vai ficar sem uma resposta clara por parte do Governo;

c) Se o concurso vai ou não ser anulado e, em caso negativo, porquê.

Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.* 857/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a vala da Azambuja numa situação de imundície enorme. As últimas reparações e limpezas foram feitas pela Hidráulica do Tejo há cerca de dez anos.

As consequências deste estado de coisas são fáceis de adivinhar:

a) Em casos de inundações, prejuízos para as culturas de inverno;

Requerimento n.' 859/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As necessidades económicas e sociais regionais apontam para urgência de uma descentralização da capacidade de resposta do ensino superior politécnico, nomeadamente nas vertentes relacionadas com a tecnologia e gestão.

Como passo para satisfazer tal desiderato, foi criado, pelos Decretos-Leis n.m 303/80, de Í6 de Agosto, e 395/82, de 21 de Setembro, o Instituto Politécnico de Leiria, constituído pela Escola Superior de Educa-