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II SÉRIE — NÚMERO 47

oito meses? Este aspecto é extraordinariamente importante por causa da margem de manobra que dará para eventuais ajustamentos noutros sectores sem se ter de mexer no défice.

Para além destes aspectos mais genéricos, gostaria de referir outros mais concretos do programa que nos é apresentado. Um exemplo destes tais projectos de «pé na porta» é precisamente o do Palácio de Justiça de Coimbra, que custa 235 000 contos, estando inscritos, este ano, 5000 contos. Por outro lado, para estes 2 milhões e meio de contos mais de I milhão é para projectos sem carácter plurianual, que não estão discriminados, pelo menos nos elementos de que disponho, ou seja, praticamente metade da verba acaba por não ter discriminação.

Há ainda algumas rubricas que são extraordinariamente elevadas num só ano. Por exemplo, para o projecto de reinstalação dos serviços da Polícia Judiciária, no qual nada se gastou em anos anteriores, prevê--se gastar 232 000 contos num ano; para um projecto de optimização das telecomunicações prevê-se gastar 146 000 contos num só ano e para um projecto de modernização da Administração Pública prevê-se gastar 740 000 contos num só ano.

Quanto à reconversão da frota automóvel da Polícia Judiciária nada tenho contra, pelo contrário, mas tenho ideia de que há uma norma genérica que diz não poder haver este ano aquisição de viaturas na função pública. Como é que essa reconversão se compatibiliza com a tal norma?

Outra questão: existem alguns serviços autónomos, nomeadamente este que tenho na folha à minha frente, cujo orçamento é de 400 contos e as rubricas anuais são de 30 contos, 70 contos, 50 contos. Qual a justificação da inscrição de dotações deste tipo?

Por agora é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Ministro, tendo em vista a notícia qu o Sr. Primeiro-Ministro nos deu no encerramento do debate na generalidade, no Plenário, acerca do fim do Fundo de Abastecimento como fundo autónomo, gostaria de saber se o Ministério da Justiça está em condições de ir na senda desta iniciativa e propor já para o ano a extinção dos orçamentos autónomos dos cofres e a sua integração no Orçamento do Estado. Ê possível dar-nos alguma informação sobre isto, Sr. Ministro?

Outra questão: no âmbito do Gabinete do Ministério da Justiça existe um Gabinete de Direito Europeu e no âmbito da Procuradoria-Geral da República existe também, por sua vez, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Não me parecem totalmente animadoras as verbas de investimento que estão consignadas a cada um dos Gabinetes. Por outro lado, uma das questões mais importantes, segundo me parece, para o reforço da capacidade funcional e até de consulta ao trabalho produzido é a própria informatização.

Assim, perguntaria ao Sr. Ministro da Justiça se é possível haver, no futuro, algum trabalho de consonância entre estes dois Gabinetes ou se, do ponto de vista do Ministério, todo o trabalho e todo o esforço se vai desenvolver com autonomia e, inclusivamente, o processo de informatização correrá a par e sem

qualquer ligação com um ou outro dos gabinetes de investigação.

Gostaria também de saber, no que diz respeito aos serviços prisionais, se será possível o Sr. Ministro avançar algum número em termos de estimativa de quanto custará, actualmente, um recluso em preço médio diário, isto para termos ideia do que significa em termos de despesas correntes. Também queria saber qual o nível de protecção de que os reclusos podem dispor actualmente nos estabelecimentos prisionais.

Para já era isto qu gostaria de ver respondido pelo Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Ministro da Justiça, apenas que colocar duas perguntas relativas ao PIDDAC, tendo a primeira a ver com algo que já foi exposto pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e que se refere à possibilidade de serem realizados os investimentos que estão previstos para este ano. Segundo os nossos elementos, a execução prevista no seu Ministério em 1985 foi de 12 800 contos e aparece-nos agora um PIDDAC com uma dotação global de 2 500 000 contos. Trata-se de um grande salto e, portanto, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isso.

A segunda questão é a seguinte: se analisarmos programa a programa e projecto a projecto o PIDDAC para o Ministério da Justiça, verificamos que existem duas verbas que nos causam alguma dúvida, no sentido afirmativo e não negativo do termo. A primeira re-fere-se a 127 000 contos para a informática, sabendo todos nós que o Ministério já possui um dos melhores equipamentos informáticos do País. A segunda verba que nos causa alguma inquietação é a de 133 000 contos para o material de transporte.

Gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma explicação, ainda que sucinta, sobre estes dois programas ou projectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Fazendo uma comparação entre o debate orçamental deste ano com o do ano passado verificaremos que foi conseguido, através de um esforço articulado, um incremento do grau de qualidade da análise produzida e naturalmente também do documentação de base estudada.

Creio que relativamente à instrução do debate foram enviados vários documentos que se revestem de natureza útil para apreciação da situação real das finanças do Ministério da Justiça. Foram discutidas com o Sr. Ministro e, pela primira vez, com o conjunto de directores-gerais que o acompanharam, os aspectos relacionados com a situação das diversas áreas de actuação do Ministério da Justiça, tendo isso fornecido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias muitos elementos de informação que lamentavelmente não se encontram registados em suporte como o que estamos hoje a utilizar, o que significa que em grande parte não terão divulgação pública como seria desejo de todos nós.

Em todo o caso, fazendo um balanço, creio que faltara ainda alguns elementos que seria útil pudéssemos apre-