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II SÉRIE — NÚMERO 47

disso— que a distribuição que o Governo se propunha fazer, no tocante à RDP, era esta que acabei de apontar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Portanto, é um erro do mapa?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Provavelmente, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Magalhães lembrar-se-á que a distribuição que o Governo se propunha fazer no tocante à RTP era a que acabei de apontar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Trata-se, então, de um erro do mapa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Eventualmente.

Relativamente a outras questões aqui levantadas e no tocante ao orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social, penso que quanto a ele não foi levantada nenhuma questão em termos de dúvida. A questão que aqui foi colocada, nessa base, era se, eventualmente, em termos de arrumação no Orçamento, as dotações para as empresas públicas deveriam ou não integrar-se no orçamento da Direcção--Geral da Comunicação Social. Bom, quanto a esse ponto creio que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá melhor do que eu adiantar qualquer coisa.

Ê certo que, de alguns anos a esta parte, tudo o que tem a ver com dotações de empresas públicas é tratado noutro âmbito que não o da Direcção-Geral da Comunicação Social e isso não só por eventuais razões de arrumação orçamental mas até pelo simples facto de a Direcção-Geral, de acordo com a sua actual lei orgânica, não ter qualquer tipo de intervenção nesta matéria. Poderemos, porém, discutir eventualmente noutra sede, noutra oportunidade, se assim deve ou não ser.

Por último, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel quanto à ANOP e ao jornal O Século, já respondi, pois tratavam-se de perguntas similares a outras colocadas quanto aos mesmos sectores.

Relativamente à questão de saber se haveria um eventual silêncio estratégico ao não abordar matéria de comunicação social nas Grandes Opções do Plano, gostaria de entroncar a resposta a esta matéria com a resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e dizer o seguinte: não se trata de qualquer silêncio estratégico. No fundo, concordando com a observação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a politica do Governo, neste sector, é perfeitamente clara e tem sido explicitada ao longo destes meses, nomeadamente foi desde logo explicitada com muita transparência e pormenor no Programa do Governo.

Portanto, penso que mesmo antes da elaboração das Grandes Opções do Plano para 1986 a política, neste sector, tinha sido claramente apontada, desenvolvida e explicitada no Programa do Governo, pelo que não se sentiu necessidade de se repetir aquilo que eram os princípios orientadores do Governo nesta matéria. Também não abdicamos deles nem altera-

mos a nossa posição, portanto, não faria sentido reafirmar o que já estava suficientemente dito.

Para terminar, apenas queria dizer, relativamente à questão, que a latere aqui foi suscitada no sentido de ser levado a efeito um debate parlamentar sobre a matéria, que será uma oportunidade para o Governo e os diversos grupos parlamentares desenvolverem opiniões e entendimentos relativamente a esta matéria. Penso que, de facto, esse será o local próprio para o efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —O Sr. Secretário de Estado tem o direito de, sobre as propostas aqui apresentadas, tecer os juízos que entender e a Assembleia da República tem o direito de as votar ou não. Se o Sr. Secretário de Estado está preocupado com determinadas situações isso é um problema do Governo, que o colocará como o colocou. Agora, a Assembleia da República é soberana em termos da consagração das verbas que entender necessárias para as diferentes rubricas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD):—Apenas queria dizer que o PSD se congratula com a clareza da exposição do Sr. Secretário de Estado e que faz suas as palavras por ele proferidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Infelizmente, neste ponto o PS não pode acompanhar a posição do Sr. Deputado Guido Rodrigues, porque alguns pontos continuam, para nós, não totalmente claros.

Em primeiro lugar, e ainda no que diz respeito à comissão liquidatária do jornal O Século, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que, de futuro, não haverá problemas para resolver a questão do património do jornal e dos demais equipamentos que ele contém, uma vez que será possível resolver o problema através de uma operação de dação em pagamento.

Caso o Sr. Secretário de Estado Adjunto não visse inconveniente, gostaria que fosse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a responder directamente à pergunta que lhe vou fazer. Tendo em vista que algumas dívidas de O Século são à Segurança Social e a outros departamentos do Estado, ou seja, não é um único departamento que de uma maneira homogénea é credor do jornal, como é possível fazer esta operação de dação em pagamento, tendo em vista que, porventura, um dos credores do Estado e não menos significativo é a Segurança Social? Será que a dação em pagamento não implicará que o património de O Século, designadamente o seu imóvel, acabe por ir parar justamente à Segurança Social, que é o departamento do Estado menos interessado em gerir o imóvel de O Século, no futuro? Não seria muito mais claro inscrever a verba, desde já, para que a Direcção-Geral do Património pudesse adquirir o edifício e depois, com a verba de que a comissão liquidatária certamente irá dispor, pagar, então, aos di-