2 DE ABRIL DE 1986

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remeter à Assembleia da República as últimas contas de gerência das empresas públicas de comunicação social, os pareceres da Inspecçãc-Geral de Finanças que tenham recaído sobre essas contas de gerência, os projectos do Orçamento do Estado para 1986 dessas empresas públicas, o projecto de reestruturação apresentado pela EPDP e os pareceres que tenham sido emitidos sobre esse projecto de reestruturação. Esses elementos poderão naturalmente ser úteis para os trabalhos que a Assembleia da República vai ter de desenvolver sobre a questão da situação do sector público da comunicação social, por razões que todos compreendemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Secretário de Estado, levantaram-se dúvidas sobre a inexistência de uma política do Governo nesta matéria Porém, nós, CDS, temos ouvido repetidamente afirmar a política do Governo, que merece, em termos gerais, o nosso acordo. O Governo, nesta matéria, tem uma política: reduzir a propriedade do Estado a um jornal diário, a uma estação de rádio, e, quanto à televisão, abri-la à possibilidade de exploração de canais por entidades privadas. O Sr. Secretário de Estado não confirmará essa política no decurso desta discussão? Era esta a questão que lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente que entendo dever ser discutido aquilo que os Srs. Deputados, dentro das despesas do Orçamento do Estado, propuseram, mas, desde que temos um calendário — e não me refiro apenas à questão que o Sr. Deputado formulou, mas em geral, e peço desculpa de o fazer a propósito da sua questão — extremamente restrito, se começamos a discutir problemas, a propósito das despesas, que são do máximo interesse, mas que só têm uma conexão bastante vaga com elas, corremos sérios riscos de não conseguir cumprir o horário. Evidentemente que, como sabe, tenho um enorme interesse pelas questões que V. Ex.a pôs.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, protesto contra a intervenção de V. Ex.", porque a questão que acabei de pôr poderá eliminar verdadeiramente a discussão que estamos a ter aqui. Compreendo que haja algumas pessoas que não percebam o que está escrito no Orçamento, ou o que se diz nas Grandes Opções do Plano, se não tiverem esta elucidação. Aliás, a questão surgiu no decurso do debate, o Sr. Secretário de Estado ajuizará, e V. Ex." desculpe. Sr. Presidente, mas a minha questão parece-me pertinente, na perspectiva da discussão que estamos aqui a ter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado adjunto do .Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser o mais breve possível. Começarei por responder ao Sr. Deputado José Magalhães, apenas para confessar o seguinte: não

sei, exactamente, quem, quando, e a quem foram solicitados os elementos que o Sr. Deputado referiu, porque ao meu Gabinete não chegou qualquer solicitação nesse sentido. De resto, estive na Comissão Parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, forneci os elementos que então me foram solicitados, não tive até hoje qualquer outra solicitação e admito que haja aqui qualquer lapso. Terei todo o gosto em apreciar imediatamente essa solicitação, rnas até hoje nada me chegou nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Queria só esclarecer o Sr. Secretário de Estado que foi entendimento unânime da Comissão ter resultado esse compromisso da troca de impressões que tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais. Se assim não aconteceu, estaremos sempre a tempo de reparar esse lapso — como acaba de sublinhar — e o nosso único empenho, provavelmente colectivo, é de que isso se faça em tempo ainda útil para o debate que há-de ter lugar dentro de dias.

O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Seoretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Respondendo agora às questões que foram colocadas, começaria por dizer que relativamente a algumas delas, que são complementares ou até uma ou outra justapostas, iria responder por sectores, isto para facilidade de compreensão.

Relativamente à questão da ANOP, colocada por mais de um dos Srs. Deputados, gostaria de reafirmar os esclarecimentos já dados na Comissão Parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de dizer que não há, naturalmente, qualquer orçamento para seis meses, pois o Orçamento do Estado é para um ano, é nessa perspectiva que está concebido e é nessa perspectiva também que estão inscritas as verbas respectivas. Portanto, em matéria de agências noti-;iosas e mais concretamente da questão apontada relativa à celebração de contratos de prestação de serviços em cada uma das agências, como tem sido hábito desde 1982, a verba que está inscrita em orçamento reportase natuflalmente — nem poderia deixar de ser assim — a todo o ano de 1986. Não há, portanto, contrariamente à dúvida que o Sr. Deputado Jorge Lacão apontou, qualquer verba inscrita para o semestre, mas uma verba inscrita para todo o ano de 1986.

A questão que está subjacente à pergunta que o Sr. Deputado me formulou penso ter a ver com o seguinte (que expliquei também na Comissão): não obstante a verba estar inscrita na sua totalidade e no tocante a um contrato para o ano de 1986, o que o Governo entende — e nesse sentido aprovou uma resolução em Conselho de Ministros, de resto já do domínio público— é que a atribuição dessas verbas a cada uma das agências noticiosas deve ser feita semestralmente. Esta lógica da aplicação da verba por semestre, e não por ano, radica no entendimento, que de resto já foi suficientemente explanado publicamente, de que o Governo está a intensificar o diálogo com