II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, creio que não vale a pena insistir quanto às preocupações que temos relativamente à comunicação social, designadamente quanto ao sector público da comunicação social, e penso que quanto às medidas de fundo relativas a esse sector também não é este o local próprio para sobre elas falar.

Ainda assim valeria a pena obtermos alguns esclarecimentos por parte do Sr. Secretário de Estado quanto a alguns aspectos específicos do orçamento da sua direcção-geral. Começaria precisamente pela ANOP, referindo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado tem dito publicamente que para o 1.° semestre haverá a inscrição de uma verba de 85 000 contos e idêntico reforço para o 2.° semestre. Sucede que o Orçamento de Estado é anual e o que está inscrito são os 170 000 contos e não os 85 000 contos. Portanto, o que vamos aqui votar são, de facto, os 170 000 contos e não ós 85 000 contos, como se poderia depreender de outras intervenções anteriormente havidas.

Era precisamente sobre essa verba que gostaria de o questionar. Verifica-se, em primeiro lugar, que é uma verba rigorosamente igual à de 1985, que foi manifestamente insuficiente para o funcionamento da ANOP, tendo o próprio Governo reconhecido esse facto e sendo por isso obrigado a reforçá-la, com 20 000 contos, para a cobertura dos actos eleitorais que se realizaram.

A questão que gostaria de lhe colocar era a seguinte: o Governo recebeu um documento do conselho geral da ANOP onde se solicitava uma verba de 234 000 contos para que fosse assegurado o contrato de prestação de serviços. Essa verba foi amplamente justificada — aliás o Sr. Secretário de Estado deve ter esse documento e há algo que nos causa estranheza: é que nesse conselho geral estão representados diversos sectores do Governo, designadamente um delegado nomeado ou por si, Sr. Secretário de Estado, ou pelo membro do Governo que tem tutela sobre o sector da comunicação social, e esses representantes governamentais votaram favoravelmente o pedido de inscrição dos 234 000 contos para a ANOP. porque verificaram que seria impossível manter o funcionamento da agência e reforçar o seu serviço público, designadamente com o projecto Comunidades, com o projecto África e com o projecto Europa, sem que essa verba fosse inscrita.

Por conseguinte, a primeira questão que lhe ponho é a de saber em que condições é feita a diminuição dessa verba e qual a razão da diferença de opiniões manifestadas pelos representantes do Governo no Conselho Geral da ANOP e a posição governamental ao inscrever apenas, no Orçamento do Estado, a verba de 170 000 contos para o ano de 1986. Diria, Sr. Secretário de Estado —e seria algo que deixaria também à consideração dos outros Srs. Deputados — que apresentámos já na Mesa uma proposta de reforço da verba de 64 000 contos, que visa precisamente contemplar esta décalage que existe entre a verba inscrita pelo Governo na proposta de lei do Orçamento e a proposta que resulta do conselho geral da ANOP, aprovada por unanimidade com a participação dos delegados do Governo.

A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, e aproveitaria para o fazer, uma vez que está aqui também presente um representante do Ministério das Finanças, tem a ver com o

modo como as empresas públicas de comunicação social são tratados neste Orçamento do Estado. Vemos que são inscritas, na sua direcção-geral, um conjunto de verbas, verbas essas que não têm tanto a ver com a situação financeira das empresas, mas mais com determinado tipo de prestação de serviços relativos a parte de jornais, telefones, correios, etc. Além disso, vemos que, em termos do Ministério das Finanças, é inscrito, como indemnizações compensatórias e subsídios, um conjunto de rubricas que não são suficientemente explicitadas. Por isso mesmo, aproveitaríamos a presença dos dois membros do Governo para ouvirmos, com mais detalhe, uma explicação sobre essa matéria.

Começaria por falar da Radiodifusão Portuguesa (RDP), que aparece com um subsídio de 410 000 contos para 1986 e que não tem qualquer indemnização compensatória. Significa isto que o Governo considera que o serviço público prestado pela RDP, designadamente para os emigrantes, que é um serviço onde é suportado um canal sem publicidade, não deve merecer, da parte do Governo, um tratamento especial?

Em segundo lugar, e relativamente à Radiotelevisão Portuguesa (RTP), não se prevê qualquer subsídio para 1986 e aparece-nos, como indemnização compensatória, uma verba de 1 314 000 contos. Ora, como os Srs. Membros do Governo sabem, esta verba está longe de corresponder aos encargos que o Estado tem para com a RTP, designadamente no que se refere ao suportar dos custos com a manutenção em funcionamento dos Centros Regionais da RTP nos Açores c na Madeira. Assim, gostaria de ver aqui este assunto clarificado, uma vez que é uma dívida que se vem acumulando de ano para ano e que vem criando gravíssimas dificuldades de funcionamento à empresa, o que aliás se encontra retratado —e bem— no relatório da comissão parlamentar.

Surge depois um outro conjunto de subsídios, designadamente para investimentos de capital e pare saneamento financeiro de várias empresas, que tem uma grande variação, e gostaríamos, se possível, de obter mais esclarecimentos sobre a razão por que, por exemplo, são atribuídos à ANOP, para investimentos, 33 000 contos e, como dotação de capital, 90 000 contos e à Empresa Pública Notícias Capital (EPNC) são atribuídos 300 000 contos, e quais os critérios que levaram o Governo a adoptar esta ou aquela postura em relação a cada empresa. Penso que seria importante podermos obter uma informação quanto a este aspecto.

E, para já, Sr. Presidente, ficava-me por aqui, aguardando as respostas do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado losé Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, queria unicamente formular uma pergunta sobre os elementos informativos em relação aos quais a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha manifestado, expressamente no seu relatório, interesse na respectiva obtenção e que creio não terem sido remetidos ainda, o que implica que, em tempo útil, não os teremos para enriquecer este debate.

Todavia, creio que ainda estaremos a tempo de indagar junto do Governo se é sua intenção ou não