2 DE ABRIL DE 1986

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Não sei bem a que pretendia referir-se. Quero, no entanto, dizer-lhe que li o relatório com toda a atenção e que reflecti nas questões que lá são abordadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Secretário de Estado, exemplificar algumas das questões que resultam do próprio parecer. A primeira é a seguinte: a Comissão verificou com alguma apreensão a circunstância de, no tocante à ANOP, não existir uma dotação orçamental para o 1.° semestre do ano de 1986. Esta justificação foi-nos dada tendo em vista que há um objectivo governamental de procura de fusão das duas agências.

Sem que nos oponhamos —bem pelo contrário — a esta intenção, também se conclui, no relatório, que a política de comunicação social deverá fazer-se em sequência natural e em consonância com consensos mais alargados que se procuram na Assembleia da República. Por isso mesmo, os grupos parlamentares já tomaram a iniciativa de agendar um debate específico sobre a matéria da comunicação social. Em todo o caso, como estamos perante um Orçamento que não é de semestre mas sim anual, pensamos que é coerente orçamentar para o período de um ano e não para seis meses.

Assim, a primeira pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Secretário de Estado é se o Governo não entende rever a sua posição neste ponto, ou seja, vir a orçamentar a verba para a ANOP não apenas para um período de actividade semestral, mas para um período anual, sem prejuízo de, entretanto, se fazerem todos os esforços com vista à eventual fusão das duas agências.

Gostaria, no entanto, de referir ainda mais alguns pontos. No que diz respeito à comissão liquidatária de O Século, já tivemos oportunidade de trocar impressões com o Sr. Secretário de Estado e chegámos à conclusão de qué estão neste momento devidamente avaliados todos os patrimónios de que o Estado fez reserva, dependendo a liquidação de O Século, em boa parte, da concretização de uma operação de aquisição, por parte do Estado, de patrimónios já avaliados e que o Estado reservou para si.

Todavia, não constatamos a orçamentação das verbas que possam permitir a aquisição, por parte do Estado, quer do imóvel da sede de O Século, quer dos arquivos, provavelmente com destino para a Direcção-Geral do Património Cultural, e nesse sentido, perguntávamos ao Governo se não entende rever a sua posição neste ponto, ou seja, facultar a extinção de O Século orçamentando as verbas necessárias para que este seja definitivamente liquidado.

Quanto às indemnizações compensatórias, verificamos que da verba que o Sr. Secretário de Estado nos referiu e que consta de um mapa posteriormente distribuído à Comissão de Economia, Finanças e Plano, no que diz respeito à RTP, uma parle significativa dessa indemnização compensatória —646 0Ü0 contos— destina-se a indemnizações relativas ao ano de 1985, o que significa que a Comissão fez toda a sua reflexão com base num critério que lhe sugeria ser esta indemnização, toda ela, relativa ao ano de 1986. Portanto, a verba global a distribuir à RTP, na ordem de 1 500 000 contos, fica em boa parte limitada no seu alcance, uma vez que mais de 600 000 contos se referem a verbas em atraso relativamente a 1985.

Gostaria, assim, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se nesta circunstância não deseja o Governo actualizar os critérios das indemnizações compensatórias a atribuir à RTP.

Finalmente, queria fazer uma pergunta de ordem genérica e que é a seguinte: tendo em vista que a problemática da comunicação social é bastante específica e que contende particularmente com o regime dos direitos, liberdades e garantias, não entenderia o Sr. Secretário de Estado que, inclusivamente em ter mos de arrumação orçamental, a política do Governo sobre o sector da comunicação social ficaria mais clarificada se as verbas das indemnizações compensatórias viessem claramente expressas no âmbito da Direcção-Geral de Comunicação Social e passassem através dela, de modo a clarificarem a política do Governo, em matéria de indemnizações compensatórias, sobre o domínio do sector público e da Comunicação Social?

Para já eram estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: — O PRD pretende colocar alguma questão?

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): —Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): — Sr. Secretário de Estado, é evidente que estou preocupado com o sector da comunicação social, não constituindo isso qualquer novidade nem um exclusivo do PRD. Bem isso ficou bem patente no relatório da Comissão a pelo contrário. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, que teve acesso e que foi aprovado por unanimidade.

Todos nós estamos preocupados, porém de modo bastante desigual, e o que mais perocupa é que as Grandes Opções do Plano, em relação a um sector tão importante como este, passaram ao largo relativamente à definição de uma política quanto ao sector público da comunicação social. Pergunto: como entender este quase silêncio, se a comunicação social, designadamente o sector público, tem sido repetidamente afirmado como uma preocupação do Governo? É esse silêncio estratégico?

Outras questões que queria colocar foram já postas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Apesar de tudo, gostaria de acrescentar mais alguma coisa. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse o porquê da do tacão orçamental da ANOP, muito inferior à que havia sido pedida pelos gestores.

Relativamente ao jornal O Século foi dito na Comissão, e penso que na presença do Sr. Secretário de Estado, que havia uma grande preocupação perante a avaliação dos diferentes imóveis do jornal que tinha sido feita. Ora, parece ter ficado claro que a avaliação feita ficou muito abaixo do seu valor real. Pensa o Governo proceder a nova reavaliação?

O Sr. Presidente: — O PCP deseja colocar questões?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.