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II SÉRIE — NÚMERO 47

ambas as agências noticiosas no sentido de, mediante o diálogo e a aproximação entre elas e no diálogo participado, também, com os represtantes dos respectivos trabalhadores, se chegar a uma solução, que é considerada a ideal, de uma única agência.

Nesta conformidade, admitindo-se como hipótese que este esforço de aproximação e de diálogo se possa concluir, eventualmente, durante o 1.° semestre deste ano, justifícase, por estas razões, que a atribuição das verbas às agências seja feita semestre a semestre. Disse também na Comissão e reafirmoo aqui que é entendimento do Governo que, se não for possível concluir este processo durante este 1.° semestre, o remanescente será imediatamente entregue a cada uma das agências no início do 2° semestre. Penso, portanto, não existir qualquer ripo de dúvida relativamente a esta matéria. A verba é anual, são 170 000 contos que se prevêem para cada uma das agências e a sua entrega será feita semestre a semestre.

Relativamente ainda à agência ANOP, gostaria de sublinhar, no tocante ao saber-se o porquê desses 70 000 contos, que cada uma das agências apresentou os seus pontos de vista sobre esta matéria e que, quer uma quer outra, apontavam para uma intenção de receber uma verba superior àquela que está inscrita no Orçamento. Todavia, o Governo entende que esta dotação de 170 000 contos para cada uma das agências — face, justamente, à envolvente que apontei e ao desenvolvimento desta política que o Governo quer concretizar no tocante às agências —, um contrato de prestação de serviços, no máximo, de 170 000 contos anualmente, é minimamente suficiente para que, quer uma quer outra, funcionem e desenvolvam a sua actividade normal de forma que não haja qualquer tipo de ruptura ou de estrangulamento financeiro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr. Secretário de Estado, não ponho em causa, neste momento, o critério que o Governo seguiu, mas o que disse foi apenas o seguinte: o Governo tem no Conselho Geral da ANOP, pelo menos, três representantes directos — um deles designado pelo Membro do Governo com tutela sobre o sector, outro designado pelo Secretário de Estado da Emigração e um outro designado pelo Secretário de Estado da Cooperação; o orçamento para a ANOP foi aprovado pelo Conselho Geral em meados de Dezembro e já nessa altura certamente o Governo teria indicação da verba que pensaria destinar à empresa para o ano de 1986.

A questão que punha é a de saber por que razão não foram dadas instruções aos membros do Governo presentes no Conselho Geral no sentido de não votarem favoravelmente a proposta dos 234 000 contos e como se justifica esta diferença de critérios pois esses membros do Governo, ou seja, os representantes dos membros do Governo com tutela sobre a agência, votaram favoravelmente essa proposta. Em Dezembro justificavam-se os 234 000 contos e em Março já não se justifica essa verba! Por que razão Sr. Secretário de Estado?

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presi-dente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para cs Assuntes Parlamentares.

O Sr. Secretário 'de Estado Adjunto do Miaistrc Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Se me

dá licença, Sr. Deputado, continuarei o esclarecimento que estava a dar e nessa sequência entroncarei depois a resposta à questão que, em aditamento, agora me coloca.

Terminando o que há pouco estava a dizer, sublinharei apenas isto: o Governo, na sequência daquilo que tem sido prática no passado, recebeu, em devido tempo, os orçamentos de cada uma das empresas, aprecio-os, e nenhuma empresa apontou orçamentos que não fossem superiores às verbas aqui inscritas no Orçamento do Estado. Há que fazer opções, e a opção, em matéria de agências noticiosas, foi feita; só que —gostaria de sublinhar— esta cotação de 170 000 contos para cada uma das agências é considerada por elas próprias o mínimo estritamente indispensável para a sua actividade normal durante o ano de Í986.

Também para esclarecimento deste ponto, gostaria de sublinhar que a entrega das verbas, semestre a semestre, explicada que foi já às agências, não suscita qualquer tipo de inconvenientes porque, quer uma quer outra das agências, estavam mais preocupadES com o que no passado tinha acontecido, no sentido de as verbas lhes serem entregues de uma forma muito mais tardia. Esta dotação, face, de facto, à envolvente que apontei, é o mínimo perfeitamente indispensável para a resolução dos seus problemas.

Acresce que a ANOP, que se traía, como é sabido, de uma empresa pública, conta ainda com uma dotação de 90 000 contos para saneamento financeiro, o que, aliado a outras questões que já apontei também na Comissão e que têm a ver, designadamente, com a renegociação de alguma parte do seu passivo (renegociação essa que está a ser feita em moldes muito favoráveis às agências e nalguns casos já concretizada), fez com que a própria agência constatasse que era perfeitamente possível rever o seu orçamento inicia:, face a estas premissas, sem haver qualquer estrangulamento, qualquer ruptura financeira, qualquer problema dos trabalhadores não receberem — o que pairou como dúvida em Dezembro passado—, e sem afecíar minimamente as suas actividades.

Gostaria ainda de sublinhar, relativamente à questão que o Sr. Deputado íorge Lemos acabou de apontar há pouco, que o Governo, naturalmente, não ceu instruções em Dezembro aos seus representantes, uma vez que o que se tratava era de, tanto no tocante a esta empresa publica como às demais, cada uma delas apresentar o seu projecto de orçamento, que seria discutido com a tutela, sendo definidas algumas premissas, e, numa fase posterior, esse orçamento serie objecto de revisão, o que de resto já está em curso. Sublinhava, portanto, que este tipo de procedimento não suscita quaiquer tipo de dificuldades em termos de funcionamento quer de uma quer de outra das agências.

Só para terminar este ponto, gostaria de dizer, sem que isto queira significar qualquer envolvimento na discussão da proposta que o Grupo Parlamentar do