2 DE ABRIL DE 1986

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PCP aqui apontou, o seguinte: o modelo que vera sendo adoptado há anos, e que está vertido num documento legal que é um contrato celebrado com ambas as agências, aponta para que o Estado faça contratos de prestação de serviço de montante igual, quer para a ANOP, quer para NP. Não vamos discutir neste momento a bondade da solução, mas, do ponto de vista legal, isto é um dado perfeitamente adquirido.

Se eventualmente se entender, agora, reforçar a verba para a ANOP, não o fazendo relativamente à NP, isso traduz-se, do nosso ponto de vista, numa flagrante ilegalidade, uma vez que o contrato é válido, e isso não foi determinado nos precisos termos que dele constam, o que suscitaria grandes problemas em termos de ilegalidade, suscitando também problemas de outra perspectiva e por outra ordem de razoes. Face a este processo que apontei, e que está em curso, de diálogo entre as duas agências, isto poderia ser, de alguma forma, um elemento perturbador que corria o risco de inviabilização algo em que quer as agências quer os seus próprios trabalhadores —do ponto de vista da necessidade de uma agência única— estão internamente de acordo.

Relativamente a uma outra questão aqui apontada e que tem a ver com o jornal O Século, penso que as coisas em termos de comissões liquidatárias deste jornal são perfeitamente claras e já o apontei na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias. Permitia-me apenas este pequeno comentário: felizmente que, em 1986, o Governo entendeu dar o pontapé de saída — permita-se a expressão —, em termos de acelerar a liquidação do jornal O Século, depois de seis anos da sua extinção e de seis anos em que praticamente nada se fez em termos dessa liquidação. Constato, de facto, agradavelmente que, em 1986, na discussão do Orçamento do Estado, há uma grande preocupação nesta matéria que partilhamos inteiramente.

A liquidação está a ser feita, foi acelerada muito recentemente, está a intensificar-se, e, no sentido de não gastarmos muito mais tempo com esta matéria, não vemos necessidade de rever o Orçamento do Estado no que lhe diz respeito, pois não há necessidade de inscrever qualquer dotação para que o Estado adquira o imóvel de O Século. O Estado é hoje o maior credor da massa falida de O Século — é credor na ordem dos 90 % —, tem um crédito da ordem dos 800 000 contos e, como já o sublinhei na Comissão Parlamentar e aqui gostaria de o reafirmar, é perfeitamente possível, do ponto de vista legal, fazer-se a resolução do problema, no tocante ao aspecto do imóvel, mediante uma dação em pagamento, o que não traduz qualquer necessidade de rever neste ponto o Orçamento do Estado, e, portanto, de inscrevermos qualquer verba nesse sentido. Isto é perfeitamente claro e penso que não suscitará dúvidas.

Passaria agora à questão da RTP, repetindo aquilo que já disse na (Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de que a dotação apontada para essa empresa é de 1 500 000 contos. Estimativa provisória, como é óbvio, uma vez que o Orçamento do Estado não está ainda aprovado.

Gostaria ainda de dizer, repetindo-me novamente, mas tornando-o a reafirmar, que esta dotação global para a RTP de 1 500 000 contos se traduz num significativo e muito importante esforço financeiro do Governo relativamente a esta empresa pública porque todos sabemos, e a Comissão está ciente disso, que a

RTP se vem lamentando de que os sucessivos governos do passado não cumpriam os seus compromissos para com a empresa. Daí algumas deficiências em termos de gestão que a própria empresa aponta.

Nessa matéria, gostaria de sublinhar, também, que se o Estado atribuiu em 1985 à RTP uma dotação global de 500 000 contos e se propõe atribuir a verba de 1 500 000 contos neste ano de 1986, temos de constatar que é indubitalvelmente um significativo esforço financeiro que o Governo faz no tocante a esta empresa. Acresce que esta dotação é considerada pela própria empresa minimamente indispensável para solver os seus compromissos, para melhorar a situação e para fazer alguns investimentos que se tornam indispensáveis. O Governo actualizou também as taxas relativas à RTP, o que se traduz numa outra importante reivindicação da empresa e que, aliado à dotação que lhe vai ser atribuída, é perfeitamente suficiente para o ano de 1986. Relativamente aos dados que um Sr. Deputado apontou, referentes às indemnizações compensatórias e à formulação dos respectivos valores, quero dizer que é uma questão que ulteriormente poderá e deverá ser apreciada.

Em relação à RDP gostaria também de sublinhar o seguinte: a dotação atribuída, ou que, em termos de estimativa provisória, se prevê atribuir, é de 460 000 contos e, contrariamente ao que aqui foi afirmado por um Sr. Deputado —peço desculpa, mas não me recordo exactamente qual —, nesta verba está prevista uma indemnização compensatória de 410 000 contos, ficando os restantes 50 000 contos como dotação de capital para investimento. Há, portanto, no tocante à RDP uma verba para indemnizações compensatórias, o que de resto tinha sido dito por mim claramente na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Essa verba não surge, como tal, na nota que nos foi distribuída pelo Ministério das Finanças. Ê a nota n.° 8, adicional ao Orçamento do Estado, que traz um mapa com todos esses dados, e daí eu ter colocado a questão. De forma que, ou eu estarei a falar numa linguagem que resulta da análise dos mapas que nos são enviados pelo Governo e que não são os mesmos que o Sr. Secretário de Estado tem, ou então teríamos que nos entender sobre a classificação das diferentes rubricas.

Se nos entendermos quanto a isso, creio que será mais simples.

O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, o que eu disse foi —e não sei se o Sr. Deputado estaria na altura na Comissão, mas o Sr. Deputado José Magalhães recordar-se-á provavelmente