2 DE ABRIL DE 1986

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versos departamentos do Estado que sobre ele são credores? Não seria isto muito mais transparente do ponto de vista orçamental?

Ainda a propósito de O Século, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me deslindasse algo que até ao momento não o foi. Insere;-veu-se no orçamento suplementar uma verba de cerca de 400 00C contos a título de operação de tesouraria a fundo perdido. Sabemos pelo mapa de créditos da comissão liquidatária de O Século que esta comissão se considera devedora dessa verba ao Estado, uma vez que ele, nessa operação, se sub-rogou à comissão liquidatária a pagamento a terceiros. Uma vez que foi suscitado à Assembleia da República, no Orçamento, a cobertura desta verba a fundo perdido, não há aqui verdadeiramente uma inconsequência entre a atitude que o Governo nos propôs e a que verdadeiramente decorre da contabilidade da comissão liquidatária do jornal?

Finalmente, gostaria de levantar uma questão que me pareceu ter surpreendido o próprio Sr. Secretário de Estado, o que, aliás, não me admira. Trata-se do facto de, no mapa que nos foi distribuído, no tocante à RTP e à Rádio haver uma diferença de tratamento. Enquanto que para a Televisão 1 314 000 contos aparecem conferidos a título de indemnização compensatória, os 410 000 contos da Rádio surgem conferidos a título de subsídio. Todavia, o Sr. Secretário de Estado tratou estas duas verbas como se tivessem a mesma natureza, ou seja, como uma indemnização compensatória, não parecendo haver uma clareza de distinção por parte do Governo quanto à orçamentação destas duas verbas em duas rubricas diversas.

Assim, gostaria que este aspecto fosse melhor elucidado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): —Sr. Deputado Jorge Lacão, infelizmente não lhe posso responder com muito pormenor pois a operação de liquidação de O Século tem sido conduzida, na parte do Ministério das Finanças, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e isso vem já do Governo anterior.

Quanto à questão colocada, a solução terá de ser posta conjuntamente com o organismo que tem personalidade jurídica — a Segurança Social — e aí terá de haver um equacionamento conduzido também pela área do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Na parte da dação em cumprimento houve várias alternativas e está a procurar chegar-se a uma solução jurídica. Aliás, como o Sr. Deputado Jorge Lacão disse, trata-se de um problema jurídico complicado e, neste caso, até, inédito. Já há vários anos que se procura uma solução para o problema e o Governo comprometeu-se a iniciar a sua resolução ainda em 1986. Farei chegar esta dúvida ao meu colega da Secretaria de Estado do Tesouro, que certamente prestará esclarecimentos eventualmente no próprio dia em que cá estiver a equipa do Ministério das Finanças.

O mesmo digo relativamente à operação do final do ano, isto é, à regularização da tal operação de tesouraria. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, por não

poder esclarecê-lo de imediato, mas farei chegar a questão ao meu colega da Secretaria de Estado do Tesouro.

O Sr. Presidente: — Portanto, as questões ficarão reportadas para momento ulterior e agradeço que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento as veicule ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Srs. Deputados, não havendo mais questões a colocar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, proporia que, para libertarmos o Sr. Ministro da Justiça, passássemos de imediato ao Ministério da Justiça e voltaríamos depois às questões que o Sr. Deputado José Magalhães queria levantar a propósito dos Encargos Gerais da Nação.

Darei a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para fazer, caso queira, uma curta introdução.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, na primeira Comissão tive já uma troca de impressões alargada com alguns dos Srs. Deputados que aqui se encontram presentes. Evidentemente que os problemas financeiros que se colocam ao Ministério da Justiça são problemas relativamente aos quais todos estamos em consonância. Quer dizer, para além de pontos de pormenor, todos os grupos parlamentares da Assembleia da República têm pensamentos e sentimentos semelhantes aos do Ministro da Justiça no sentido de que os recursos não são talvez os necessários mas os possíveis. Mas este problema coloca-se hoje não só em Portugal como em quase todos os países do mundo.

Para não estar agora a fazer uma sinopse extremamente vasta da problemática do Ministério da Justiça e como já tive ocasião de trocar impressões com alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, se concordassem, sugeriria que colocassem questões concretas ou, pelo menos, que nos inseríssemos em espaços concretos para circunscrever o tema do debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as questões poderão .ser formuladas tanto quanto ao orçamento corrente como ao PIDDAC.

Como o PSD não deseja colocar questões, darei de imediato a palavra à Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS):—Sr. Ministro, gostava que me informasse sobre alguns aspectos contidos no PIDDAC. O primeiro aspecto que gostaria de referir é o seguinte: o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território referiu várias vezes que desta vez não haveria projectos de «pé na porta», como disse, ou seja, a inscrição de uma pequena verba para depois em anos seguintes elas serem muito grandes.

No entanto, a análise do PIDDAC no Ministério da Justiça, e não só, não nos permite tirar essa conclusão e, para além disso, também não nos permite verificar que haja possibilidade de vir a concretizar-se todo este ambicioso projecto. No ano passado, os investimentos do Plano no Ministério da Justiça foram de 15 847 contos e este ano estão previstos 2 milhões e meio. O Sr. Ministro acha que é possível gastar, neste sector, 2 milhões e meio de contos era