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II SÉRIE — NÚMERO 47

próprio Gabinete do Ministro e de todos os responsáveis pelo problema do FEDER, foi aprovado um conjunto de projectos e anunciado às autarquias que esses projectos estavam aprovados.

Em princípio, os projectos aprovados para execução, à parte os projectos que pudessem vir a ser reprovados, na CEE e que poderiam ter de ser também considerados, somavam compromissos da ordem do dobro daquilo que está anunciado, ou seja, da ordem dos 28 mil{iões de contos, pois o compromissos são da ordem dos .14 milhões de contos.

Portanto, em relação a esses projectos, estando aprovado o envio de 7 milhões de contos, a nossa proposta apenas incluía os restantes projectos, cujo montante se avalia noutros 7 milhões de contos.

O: Sr. João Amaral (PCP): — Os elementos que tenho sobre esta matéria, que são aqueles que o Governo forneceu num documento que foi distribuído a várias comissões e que poderão eventualmente não ser correctos, dizem o seguinte: foram apresentados 779 projectos de autarquias locais com o valor de custo de 37 400 000 contos e participação do FEDER no valor de 17 400 000 contos.

Portanto, o que pergunto é como é que se podia fazer a selecção sobre 7 milhões de contos em relação a todo este conjunto de projectos. É este aspecto que não consegui ainda apreender bem na sua proposta.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Deputado, a nossa proposta inclui esses 30 e tal milhões de contos, que são os tais 40 milhões de contos de que eu estava a falar, pois nele havia um conjunto de projectos — que se sabe quais são e que eram os projectos iniciais destinados a preencher todo o montante disponível —, e um outro conjunto de projectos que substituiriam esses ou que passariam a compromissos do ano seguinte, desde que não fossem reprovados. Esse conjunto anda à volta de 14 milhões de contos de compromissos por parte da CEE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Gostaria só de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira para que eu possa ficar bem inteirado desta matéria.

Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se o raciocínio que vou fazer está certo em relação ao que V. Ex.a disse: tirei a conclusão de que o Governo, o ano passado, aprovou projectos das autarquias para remeter para Bruxelas no valor de 14 milhões de contos. Desses 14 milhões de contos, 7 milhões de contos foram contemplados enquanto os outros 7 milhões não o foram e por isso está-se agora aqui a pedir ao Governo que adiante esses 7 milhões de contos para satisfazer OS compromissos que este teve para com as autarquias.

É isto?

O Sr. Presidente: — Suponho que não, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Então não entendi. E, nesse caso, queria perguntar por que razão é que existem esses compromissos assumidos com as autarquias para os quais se pede agora um adiantamento do Governo de 7 milhões de contos se a selecção é feita em Bruxelas pela CEE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Pereira quer responder?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Responderei apenas na medida do possível, porque o Sr. Deputado Abreu Lima tem algumas dúvidas que eu próprio posso ter.

Entre o Governo Português e a CEE foi assente o envio de um conjunto de projectos que corresponderia a uma determinada verba global. Numa primeira hipótese, esses projectos eram co-financiados em 50% e numa segunda hipótese conviria ao Governo Português que os projectos enviados a Bruxelas fossem, não só de qualidade, mas em número capaz, de forma a que, havendo alguma reprovação em Bruxelas, houvesse projectos substitutos para avançar, ou seja, de não se enviar apenas os projectos correspondentes ao montante exacto dos compromissos, mas haver alguma margem adicional.

Esses projectos foram apresentados pelas autarquias, foram discutidos e fez-se incluir, com a autorização de Bruxelas, projectos cujas obras se encontravam já em construção. Neste momento, o que parece saber-se é que, do conjunto desses projectos, que custariam 20 e tal milhões de contos, dos quais 14 milhões seriam a co-financiar, foram aprovados projectos no valor de cerca de 14 milhões de contos, dos quais 7 milhões de contos são a co-financiar. E, inclusivamente, admitido que os negociadores tenham tido maior ou menor influência nas decisões que o Governo e o departamento respectivo tomaram. Não é isso que está em causa. Na minha opinião, o que está em causa é que, em primeiro lugar, criaram-se legítimas expectativas e, em segundo lugar, autorizaram-se autarquias a avançar com projectos que agora não são co-financiados por variadíssimas razões. Porque possivelmente a verba não chega e admito que a repartição dessa verba para projectos centrais, para projectos de empresas e para outros projectos possa até ter sido melhor contemplada pelas autarquias, mas na minha opinião não interessa ir ver bem onde está a razão última, pois ela pode até ser a falta de financiamento da CEE. O que interessava era fazer uma análise de modo a não prejudicar as autarquias a quem um determinado esquema foi anunciado e garantido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Tenho ouvido atentamente os argumentos do Sr. Ministro e alguns deles são importantes, mas, perante esta explicação do Sr. Deputado Eduardo Pereira, que me parece ter situado muito claramente a situação, gostava de saber se o Sr. Ministro tem alguma coisa e acrescentar à sua argumentação de há momentos em relação a esta proposta do PS.

É que o Sr. Deputado Eduardo Pereira colocou agora a questão muito mais claramente e creio que é um pouco diferente da argumentação que o Sr. Ministro há momentos explanou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Gostava apenas de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.