2 DE ABRIL DE 1986

1766-(143)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, a minha intervenção já foi em parte prejudicada com esta interrupção, mas queria apenas caracterizar o seguinte: efectivamente, as calamidades, de acordo com a lei do enquadramento, só podem estar previstas na dotação provisional do capítulo 60.° do Ministério das Finanças. Há pouco falou-se do tal furacão e não vou também falar dos subsídios para as cheias. Mas, passando adiante, foram também referidas as verbas do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, e quanto a essas verbas devo dizer que o Sr. Ministro das Obras Públicas vai, na próxima semana, explicá-las, bem como os compromissos, porque o que este governo tem estado a fazer é tentar determinar os critérios de atribuição dos subsídios daquele Fundo, o que tem sido, aliás, uma tarefa bastante difícil. Portanto, neste campo, a extinção do FETT tem também como objectivo acabar com uma determinada falta de critério, para não lhe chamar outra coisa, na atribuição das verbas que esse Fundo privativo geria.

Relativamente às verbas para calamidades, repito, a lei de enquadramento só permite que verbas desse género estejam inscritas numa determinada dotação que é a dotação provisional.

Quanto à questão colocada pelo PCP, relativa ao prejuízo do Alentejo, suponho que já foi respondida e não é da minha competência, embora me solidarize inteiramente com a resposta negativa a essa questão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra. Suponho que para fazer perguntas sobre esta matéria.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso colocar algumas questões?

O Sr. Presidente: — Bom, a minha ideia era a de fazermos outra vez uma volta, em termos de procurarmos encerrar o debate. Portanto, começaria por dar a palavra ao PSD, seguindo-se o PS, o PRD, o PCP, etc, obedecendo à metodologia até agora adoptada.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de referir a questão agora colocada, relativa às obras do Fundo Especial de Transportes Terrestres, e, já que estamos em matéria de requerer elementos, gostaria de pedir que fosse fornecida a lista dessas obras.

O Orador: — A informação que me foi dada é a de que ainda não existem todos esses elementos, porque as formas como eram atribuídos os subsídios do FETT eram muito variadas e está-se a tentar fazer uma avaliação muito rigorosa de todas essas verbas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Em relação à discussão que houve aqui em torno da proposta do PS sobre o FEDER, fiquei um pouco preplexo, porque julguei que ia ficar com uma ideia mais clara do conteúdo exacto da proposta e, neste quadro, quase que me dirigia um pouco mais ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.

Portanto, a verba de 7 milhões de contos ali prevista refere-se aos valores de saque que este ano são previs-

tos para as autarquias? Ou seja, a verba é, digamos, uma espécie de vale em relação aos compromissos deste ano, e isso significaria, por um lado, que seria inscrita uma despesa de 7 milhões de contos para adiantamentos e que no Orçamento deste ano apareceria uma verba de receita de 7 milhões de contos?

Não vou comentar a discussão aqui havida em torno dos critérios, pois passaríamos o tempo a repisar as mesmas questões. Queria apenas, em relação à questão da Amadora, dizer que posso admitir que haja um serviço qualquer que tenha interpretações próprias, pois há muitos serviços e muitas interpretações. O que acontece é que estamos aqui a formular a nossa interpretação e que isto pode ser uma história antiga e contenciosa, mas, de facto, criar um município não é um acto vulgar e a instalação desse município é cara, particularmente quando ele abrange uma área como a da Amadora.

O Município da Amadora reclama uma coisa que tem perfeita cobertura legal, ou seja, a própria lei previa que seria a administração central a suportar esse encargo neste caso excepcional —aliás como sucede em relação a muitas outras situações, como a criação de juntas de freguesia, etc—, mas neste caso com uma vertente muito particular que é o enorme esforço financeiro que representa instalar um município como o da Amadora.

E já agora, como há pouco se falou no Município de Vizela, gostaria de referir que a instalação desse Município não é uma operação muito cara, porque Vizela tem uma área pequena, consta até que já tem sede e que estão prontos a funcionar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Suponho que o Sr. Deputado João Amaral me pôs duas questões, uma das quais resulta do próprio pedido que ele fez e da resposta sobre o FETT.

A nossa proposta, no que se refere ao FETT, não abrange qualquer coisa que seja necessário o Sr. Ministro das Obras Públicas procurar, pois o que ela pedia era que o compromisso, em relação às obras que estivessem no orçamento do FETT de 1985 destinado às autarquias, e que não tivessem sido completadas, fosse assumido este ano. Portanto, a nossa proposta não trata de procurar ou de inventar quaisquer obras, mas de dizer quais as obras que havia no FETT do ano passado que, não tendo sido acabadas, têm de continuar este ano.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe dizer que não comentei propriamente o conteúdo da proposta e que me limitei a pedir uma listagem dessas obras, já que estamos em maré de pedir elementos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Deputado, mas para corrigir o que à proposta se refere basta indicar quais as obras que estão no Orçamento de 1985, que portanto são conhecidas, e transferi-las para o deste ano.

Em relação ao FEDER, e para a minha resposta ser totalmente correcta, devo dizer que, através de departamentos do Ministério da Administração Interna, áo