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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, compreendo muito bem que queira deixar registado o seu ponto de vista, mas não vamos fazer um casus beili daquilo que é um comentário de passagem.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Quanto às novas autarquias, é evidente que o Governo não pode adivinhar qual vai ser o comportamento da Assembleia da República nas suas decisões e nos seus procedimentos e é para isso que, mais uma vez, existe dotação provisional no Ministério das Finanças, ou seja, para situações imprevisíveis. O mesmo aconteceu em relação à criação de juntas de freguesia no passado e é evidente que, a partir do momento em que se geram essas situações, o Governo terá de as estudar e tentar dar-lhes resposta.

Uma voz: — Quanto é a dotação provisional?

O Orador: — São 12 500 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Gostaria de fazer duas observações ao Sr. Secretário de Estado. Em primeiro lugar, queria referir que estávamos a falar de verbas globais e não da distribuição da verba, pois isso é com o Governo, que faz essa distribuição como entender. Sabe-se quais são as verbas, pois basta fazer a análise dos cômputos anuais que se têm gasto para dar satisfação aos prejuízos nas três áreas: seca, cheias e fogos florestais.

Em relação aos bombeiros, não percebi bem o que o Sr. Secretário de Estado disse, mas julgo que o posso traduzir na sua preocupação de arranjar uma situação de forma que as competências da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano vão sendo aos poucos esvaziadas dentro da linha que tinha sido criada. Isso parece-me correcto, mas o que não me parece certo é que de 142 quartéis, cujas verbas estão aqui inscritas, 19 arranquem neste ano de 1986.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — São compromissos.

O Orador: — Não é verdade, Sr. Secretário de Estado, não me diga que são compromissos, porque isso é um mau esclarecimento à Assembleia da República, pois esses quartéis de bombeiros —e posso dar o exemplo, que consta na última folha, de Viana do Castelo, de Alcoutim, de Amarante, de Gondomar, de Coimbrões, de Melgaço, etc. — não têm nenhuma verba inscrita até ao final de 1984, nem em 1985, e são, portanto, realizações novas que aparecem depois de haver um diploma que diz que essas construções devem passar para as autarquias e ser regulamentadas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Posso responder, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, trata-se de obras com despachos escritos pelos membros do anterior governo.

O Orador: — Perante esta afirmação, agradecia ao Sr. Presidente que pedisse ao Sr. Secretário de Estado o favor de nos fazer chegar fotocópias das relações desses compromissos relativas aos bombeiros e também aos edifícios das juntas de freguesia.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Quanto aos últimos, devo dizer que esses montantes já foram dados à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, suponho que o que é pedido é a discriminação dos despachos que assumem esses compromissos.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Sr. Presidente, talvez ainda não tenham chegado aos senhores deputados do PS, mas esses dados já chegaram à Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, queria só esclarecer que nos chegou o valor dos compromissos, que vem aliás discriminado por áreas, mas não há de facto uma lista desses compromissos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Isso está no Diário da República, embora não me custe nada fornecer essa lista.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Secretário de Estado, se não se importa, agradecia o favor de nos fazer chegar essa lista.

A Sr.3 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.3 Deputada.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que se não tivesse havido esta interrupção não teria havido esta dúvida, porque o problema que se põe em relação às freguesias surgiu já que o Sr. Secretário de Estado disse que tinha incluído esta verba porque havia compromissos do governo anterior. O que acontece é que nas freguesias também existem compromissos do governo anterior e consequentemente deveria estar aqui inscrita a verba correspondente.

Há ainda um outro aspecto que queríamos referir e que é o seguinte: o Sr. Ministro disse há pouco que transferia o que não fosse gasto das verbas das assembleias distritais para reforçar a verba das freguesias, e gostava de lhe lembrar que quem aprova os orçamentos das assembleias distritais são as câmaras municipais e que, uma vez aprovado esse orçamento, não se lhes pode retirar as verbas, porque elas deixam de estar à disposição do Ministério. Portanto, essas verbas são para serem gastas de acordo com as orientações dos municípios do respectivo distrito e, uma vez obtidas por esses municípios, não podem ser reafectadas de outra forma.