2 DE ABRIL DE 1986

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aos municípios. A verba que inscrevemos destina-se, por exemplo, a bonificar uma linha de crédito que está prevista nesse decreto como medida para fazer face a essas situações. O que acontece é que as câmaras ficam numa situação extremamente apertada financeiramente, extremamente controladas em termos financeiros. É preciso então dar cobertura ao que está previsto na lei, tendo sido precisamente para isso que inscrevemos esta verba, e não para dar dinheiro às câmaras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, evidentemente que só poderemos apreciar as propostas no seu conjunto. Recebemos há uns dias as propostas de alteração do PS, portanto, tivemos oportunidade de as estudar, mas só hoje, durante a reunião, apareceram as propostas de alteração do PCP e outras nem sequer ainda me chegaram às mãos. Portanto, queria salvaguardar qualquer espécie de entendimento errado dos comentários que irei tecer. Eles não têm nada a ver com propostas, devendo ser entendidos apenas como comentários.

Fazendo considerações sobre coisas que foram ditas, em meu entender, de forma menos coincidente com aquilo que era nossa intenção, no que toca às juntas de freguesia, pois a verba incluída apenas permite uma pequena realização, continuando uma verba inscrita e com a rubrica aberta deste modo no Orçamento, o que se passa —e isso foi esclarecido tanto na Comissão de Administração Interna e Poder Local como posteriormente no Plenário— é o seguinte: há nas assembleias distritais funções que estão em trânsito, isto é, que vão ser atribuídas a outras instituições, mas existem obrigações com o pessoal que têm de ser cumpridas. Ora, como há economias visíveis ou potenciais nas verbas das assembleias distritais, garantimos, com segurança, os compromissos, especialmente os que têm a ver com pessoal, e tudo quanto tiver a ver com economias — há boas perspectivas para as conseguir— seria então para assumir compromissos relativos à construção de sedes de juntas de freguesia.

O que podemos fazer — e não se trata de nada que me repugne aceitar— é avaliar a situação periodicamente, em Junho, em Outubro e em Dezembro, e ver do ajustamento das possibilidades e da maneira como as coisas estão a decorrer. Simplesmente, não é líquido que todas as juntas tenham de ter as instalações imediatamente no ano em que se constituem e que tenham de fazer agora em dois anos obras que não foram feitas durante muito tempo.

No tocante às isenções dos impostos municipais, tão defendidas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer-lhe haver aqui diversas vertentes. As isenções têm naturalmente em vista o desenvolvimento da própria área —isso já foi referido pelo Sr. Deputado Alípio Dias— e por alguma razão se fazem. Fazem-se com a perspectiva de estímulo, de criação e de poderem vir a arrecadar aquilo de que se isenta. Referia-me à actividade na parte da construção civil e na criação de riqueza de uma forma ou de outra.

Deixando para o final a parte relativa ao FEDER, quanto à questão do imposto do pescado, apesar de não ser para discutir hoje, devo dizer que não vejo que haja dificuldades em mais tarde se vir a contemplar o que está dito.

Quanto aos compromissos do Fundo Especial de Transportes Terrestres, é curioso verificar como, na parte da sua inclusão e da sua identificação, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tão insistentemente reclama, ainda no dia 22 de Julho do ano passado a Sr.a Deputada Helena Torres Marques dizia, em relação a uma proposta desse género, o seguinte: «Penso que as verbas dos transportes e acção social escolar em 1986 devem vir integradas no Fundo de Equilíbrio Financeiro e não explicitadas como o foram em 1985.» Como se vê, há aqui uma mudança de perspectiva.

Bem, houve, de facto, dificuldades a este respeito que foram auscultadas em reunião. É evidente que não posso agora invocar aqui sem reservas, pois não sei o que se passará, mas posso dizer que nas reuniões com a Associação Nacional de Municípios tivemos o cuidado de analisar este ponto e eles próprios — não sei se agora já mudaram de ideias —, em reuniões com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, estiveram de acordo em que esta inclusão viesse a ser feita. Portanto, a dificuldade de identificação estaria ultrapassada.

A minha reacção quanto a este artigo novo sobre municípios em situação difícil é a de que se trata da máxima «o crime compensa». É evidente que também estou muito preocupado com o exemplo de autarquias com gestão deficiente e com algumas orientações. Às vezes as pessoas querem fazer muitas obras, em anos ou vésperas de eleições ainda querem fazer mais e rapidamente desequilibram os orçamentos por razões lícitas — porque as carências são muitas — ou menos lícitas — porque há uma manobra qualquer. Naturalmente que também estou muito preocupado com isso. Porém, o que não me parece é que se deva reservar uma verba para acudir aos faltosos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, não para acudir aos faltosos. Então os munícipes depois não têm ruas, não têm nada?

O Orador: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, o munícipe sancionou ou não aquele que o elegeu. Pode dizer que a sanção é muito tardia e que deveria ser imediata. Bom, estas coisas nunca são imediatas. Se houve desmandos, quem esteve no município será penalizado nas eleições seguintes, porque os munícipes vão experimentar as consequências da sua escolha. Portanto, penso que a atitude de, num caso desses, ir acudir aos munícipes é desresponsabilizador do poder local. Penso que ter um anteparo é, ao fim e ao cabo, trabalhar com rede e que fazer os exercícios da administração da gestão local com grandes anteparos é, portanto, desresponsabilizador desse mesmo poder.

Mas há ainda uma razão mais simples. É que há muitos passos que têm que ser dados e temos que ter em atenção que a declaração em situação económica difícil deverá ser feita pela própria autarquia, e não sei qual é o critério que o senhor deputado tem em mente quando diz que ela deve ser declarada em situação económica difícil.