2 DE ABRIL DE 1986

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esta Direcção-Geral não é um instrumento político, mas um instrumento na política de ordenamento do território do nosso país.

Gostaria também de referir que, nesse esforço de transparência que estamos a adoptar no que diz respeito à DGERU, o Governo já determinou —e isso é público— que publicará todos os meses a lista dos subsídios concedidos pelos vários departamentos do Estado. Nessa linha, e embora eventualmente fosse discutido o enquadramento jurídico das comparticipações, já está decidido que todas as comparticipações dadas pela DGERU serão publicadas mensalmente e, assim, será do conhecimento público tudo quanto é atribuído por esta Direcção-Geral.

Queria fazer também uma referência à questão dos indicadores. Os indicadores são sempre contestados, como é, aliás, uma tradição que muitos de nós já encontrámos em anos anteriores —provavelmente em posições diferentes—, mas é evidente que se trata sempre de uma questão em que podem ser encontradas, consoante os pontos de vista, críticas de uma certa gravidade. Evidentemente que é sempre impossível gerar um conjunto de indicadores que reflictam uma realidade tão complexa como são os municípios do nosso país, que, para o mal e para o bem, têm uma diversidade tão espantosa, e que um pacote de indicadores, tal como ele é definido na lei, conduz sempre a resultados que, analisados no detalhe —numa análise muito fina—, são sempre possíveis de discrepâncias, que serão ainda maiores se cada indicador for analisado de per si, até porque em muitos casos há desactualização de informação.

E aqui gostava de referir que, de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, os indicadores têm de estar prontos até ao dia 15 de Agosto de cada ano. Efectivamente, nessa perspectiva, não aprofundámos muito a hipótese de se fazer a revisão dos indicadores. No entanto, há casos, como o de Freixo de Espada à Cinta, onde foi possível introduzir alterações significativas em relação a erros que tinham havido anteriormente por lapso, mas no conjunto não houve ocasião prática para proceder a essa revisão profunda.

Ainda sobre este assunto e relativamente à desactualização de elementos, gostaria de referir que, por exemplo, quanto à questão das dormidas em Aljezur —citada pelo Sr. Deputado João Amaral— as estatísticas do turismo dão o valor zero e perante isto só poderíamos dizer que essas estatísticas estão erradas. Efectivamente, o que se passa é que há sempre um desfasamento no tempo e evidentemente que os Srs. Deputados me podem dizer que há conhecimento da situação de Aljezur e que, por isso, poderemos alterar a sua estatística. É claro que não podemos fazê-lo, pois isso conduzia às maiores subjectividades e a uma intervenção anómala na distribuição das verbas.

Quanto à conclusão tirada pelo Sr. Deputado João Amaral em relação ao crescimento uniforme, o Sr. Ministro já teve ocasião de exprimir o nosso ponto de vista e gostava só de fazer um comentário: é que de alguma maneira o PCP na sua proposta aceita a distribuição, introduzindo-lhe um valor de crescimento mínimo superior, porque o PCP aceita o crescimento de tudo quanto é acima de 24,9%, com a argumentação que o Sr. Deputado já referiu.

O Sr. João Autiairat (PCP): — Sr. Secretário de Estado, tive já oportunidade de dizer que não aceita-

mos e que não achamos legítimo criar expectativas a dezasseis municípios —se não estou em erro— no sentido de estes terem mais que 25%, quando a maior parte deles tem pouco mais do que esses 25%, isto tirando os cinco casos que têm mais de 30%. Pareceu--nos, portanto, que não valeria a pena estar a levantar uma questão desse tipo, assumimos isso muito claramente e não o escondemos.

O Orador: — Não estava a dizer que estava a esconder, Sr. Deputado.

Quanto à questão da Amadora, também, referida pelo PCP, evidentemente que é uma questão muito antiga e os Srs. Deputados sabem-no tão bem como eu. Não estou em condições de lhes dar agora uma resposta muito detalhada, embora a possa preparar, mas a ideia que tenho é que se trata de uma questão controversa, em que, do ponto de vista de governos anteriores, não tem havido esse entendimento e que se trata de um compromisso muito antigo que tem de ser estudado, nomeadamente em termos orçamentais, no sentido de saber como é que está a situação.

A ideia que me ficou do estudo feito pelos serviços é no sentido negativo, isto é, no sentido de que esse compromisso de 1979 não será tão real como o próprio município invoca.

Quanto à questão das calamidades, gostava apenas de referir que, além da questão apresentada pelo Sr. Ministro no que diz respeito à impossibilidade de previsão dessas situações, há aqui um outro ponto que é do estabelecimento de critérios claros na distribuição de verbas relativas a calamidades.

Por exemplo, no ano passado, em relação a uma das situações consideradas de calamidade, que foi o ciclone Hortênsia, que passou em Amares, em Monção, na Nazaré, em Odemira e em Vagos, é evidente que temos de ter critérios e é evidente que poderá ter efeitos. . .

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Se isto ficar registado, o Sr. Secretário de Estado não vem cá depois julgar os actos do governo anterior, ou vem?

O Orador: — Não proponho isso, mas julgo que os exemplos do passado são úteis para extrairmos conclusões para o presente.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, gostaria que citasse onde é que está o despacho que diz que foi o ciclone Hortênsia que deu origem a esses casos que esteve aí a citar. Estão escritos em cada um dos despachos, houve uns casos no Norte que foram consequência do ciclone Hortênsia e isso teve a ver com uma determinada data, mas todos os outros estão especificados, caso por caso, relatando o que sucedeu em relação a esses concelhos.

O. Orador: — Sem dúvida!

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Agradecia que o Sr. Secretário de Estado, uma vez que os textos vão ser registados, não fizesse comentários desse tipo, porque nós nunca os fizemos quando estivemos no Governo em relação a tudo o que nos deixaram anteriormente.