2 DE ABRIL DE 1986

1766-(145)

O Sr. Deputado encarava a hipótese de a opção de aprovação dos projectos, que é feita em Bruxelas, passar a ser feita pelo Governo?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não, Sr. Secretário de Estado, pois a aprovação é feita em Lisboa, em Évora, em Coimbra, em Faro e no Porto. Foi nas sedes das comissões de coordenação regional que esses projectos foram todos aprovados.

O Orador: — De qualquer maneira é o Estado Português, ou seja, é a administração central.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Que já os aprovou, pois foram apresentados no ano passado em Junho, Julho ou Agosto...

O Orador: — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas queria rectificar que efectivamente há uma selecção técnica feita pelas CCR's e depois é Bruxelas que faz a aprovação.

O que me parece estar na sua proposta é que os projectos regressariam, digamos assim, a Lisboa, a Coimbra, a Évora, etc, mas fundamentalmente seria a administração central portuguesa que depois faria uma nova triagem desses projectos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, não há triagem nenhuma, mas, pelo contrário, era a única forma de retirar a possibilidade de influência do Governo e o grande problema que encontro é que se enviaram para Bruxelas projectos das autarquias no valor de 20 ou 30 milhões de contos, que sabemos que podemos contar com 7 milhões de contos de co-financiamento e que vai ser o Ministério do Plano e da Administração do Território — penso eu — a dizer quais os municípios que vão ter acesso ao financiamento.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Não é assim, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Então é bom que o Sr. Ministro nos diga que não é o Governo a fazer a escolha e que não é certo que foi solicitado a cada uma das comissões de coordenação regional a escolha, dentro de um conjunto, de determinados projectos.

Espero que o Sr. Ministro nos esclareça, porque uma forma de não criar municípios de primeira e municípios de segunda seria dizer: há projectos no valor de 20 e tal milhões de contos; destes, só 7 milhões de contos são co-financiados por Bruxelas e 7 milhões de contos são pagos pelos municípios, de forma que estão arrumados uma parte dos projectos propostos e quanto aos restantes, o Governo Português procurará co--financiá-los até que estes sejam ressarcidos, tanto mais que há hipóteses de, até ao fim do ano, vir esse dinheiro.

Na minha opinião era isto que deveria ser feito, em vez de serem as comissões de coordenação regional a escolherem, do lote de projectos que entraram, aqueles que correspondem a 1 500 000 contos, a 2 milhões de contos, consoante as comissões. Esta é a informação que tem o Grupo Parlamentar do PS, foi a informação que lhe foi dada através dos seus autarcas na Associação Nacional de Municípios e é portanto este o grande problema que procurávamos evitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Sr. Deputado, eu gostaria, de facto, que todos os projectos que foram apresentados pelas autarquias tivessem a possibilidade de ser financiados.

Simplesmente, em primeiro lugar não está escrito que todos os projectos apresentados pelo Governo Português a uma instância comunitária que o ultrapassa venham a ser financiados. Há logo esse impedimento básico. Em segundo lugar isso será negar que há evolução e que, de um ano para o outro, não pode haver ajustamentos. E isto por uma série de razões, nomeadamente a de uns serem muito urgentes, sendo portanto ultrapassados pela oportunidade do tempo, ou por outros terem aparecido com maior relevância. A mecânica do próprio acesso leva a que todos os anos tenha de ser feita uma revisão.

Parece-me um bocado complicado criar nas autarquias o espírito de que tudo aquilo que é relevante é automaticamente financiado. Em primeiro lugar, os meios não são elásticos, portanto nem tudo o que é relevante pode ser financiado, e, por outro lado, a própria evolução no tempo vai fazendo que alguns dos projectos percam a relevância que tinham na data da sua propositura inicial.

As coisas passaram-se assim este ano, porque — volto a dizer — houve boas razões para isso, e com isto não estou a dizer que há ou não há culpas. Houve boas razões para que as coisas se fizessem assim e não se pode dizer que, pelo facto de haver um conjunto de circunstâncias que determinaram um levantamento tão grande de projectos, com medo de não termos tantos quantos seriam necessários, tenhamos agora de ir forçosamente ressarcir essas autarquias de uma expectativa que elas tinham.

Sr. Deputado, eu compreendo que elas vão ficar muito frustradas, mas ninguém pode assumir de uma vez para sempre...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — O Sr. Ministro está a referir-se a coisas que eu não disse. Não falei dos 40 milhões de contos relativos aos projectos, mas dos 28 milhões de contos que foram garantidos.

Nós sabemos do que estamos a falar e não merece a pena estarmos a falar de outra coisa. Eu não falo de autarquias cujos projectos eram para possível substituição, mas devo dizer que os projectos que foram para Bruxelas têm uma relativa garantia de que, se não entrarem em 1986, constituirão elementos para 1987.

O Orador: — Sr. Deputado, mas como temos de apresentar projectos todos os anos...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Certo. Portanto, não era pedir demais ao Governo que, perante essas expectativas, avançasse a verba.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção, mas vamos ver se nos circunscrevemos e se entendo bem o que estamos a discutir.