1766-(140)

II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o meu problema é simples, porque é um problema de administração do tempo.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — O Sr. Deputado João Amaral assinalou o esforço de transparência da Direcção-Geral do Equipamento e Recursos Urbanísticos. Devo dizer que é esse o sentido do esforço que estamos a fazer, e continuaremos a fazê-lo, nos termos em que o referi na primeira intervenção que fiz, para tornar este assunto muito mais elucidado em cada uma das propostas.

Grande parte destes assuntos já foram comentados, devo dizer que também acho que os indicadores precisam de afinação e que valia a pena fazer uma reformulação da própria Lei das Finanças Locais. Como já foi decidido, vamos apresentar essa reformulação, pois a base dò* problema está toda aí. Quanto aos indicadores, é natural que tenha manifestado uma insatisfação acerca deles; não posso estar mais de acordo com essa insatisfação, já a manifestámos e, portanto, há muito que trabalhar nesse sentido.

Agora a proposta que o Sr. Deputado João Amaral fez, exceptuando as conclusões dessa insatisfação, foi, em meu" entender, um prolongamento de um vício anterior, pois é o mesmo que dizer que este ano a alteração é muito má e que, apesar de no ano passado também o ter sido, é melhor não lhe mexer, porque temos o grande argumento de dizer que foi como no ano passado, só que se deram mais uns «pós» e cresceu-se no montante disponível. Só que o erro é o mesmo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, estou de acordo em que a proposta, tal como nós a apresentamos, ou seja a de dar mais 25 % a todas as autarquias, mantém os erros do ano passado. Só que ela tem uma vantagem, que é a de não acrescentar aos erros do ano passado novos erros deste ano.

O Orador: — Sr. Deputado, simplesmente, o que acontece é que, se isto foi mudado, foi porque houve efectivamente uma expressão suficientemente forte de insatisfação, resultante da distribuição errada das verbas no ano passado, e é evidente que aqueles que recebem menos este ano e que receberam mais no ano passado se queixam, só que aqueles que recebem mais este ano não se podem queixar da distribuição do ano passado.

Portanto, o que se tentou foi dar resposta a uma acumulação de razões de insatisfação, e, quanto ao princípio —e nisso estou de acordo—, temos que fazer uma profunda revisão dos indicadores. Só que a lei é esta, temos que a aplicar, e não vamos prolongar erros do ano passado, porque já sabemos que houve um grande clamor. E evidente que este ano vai haver novo clamor contra os indicadores em sentido contrário, simplesmente o que se fez foi tentar emendar a mão relativamente a indicadores que tinham causado grande insatisfação nos outros anos.

O resultado foi este e foi por isso —o senhor Deputado deve lembrar-se, porque o referi no Plenário— que defendemos que deveríamos ter um observatório constante destes indicadores, no sentido de ver quais são os melhores resultados, afinando esses indicadores.

Há também a alternativa de modificar o espírito da distribuição, e lembro que houve afirmações no Plenário com as quais não posso deixar de estar de acordo, pois, quanto menor for o fundo de perequa-ção e quanto maiores forem as receitas directas dos municípios, mais próximos estaremos do fortalecimento e da autonomia do poder local. Então, sim, nessa altura as autarquias serão autónomas.

Só que o que acontece é que estamos muito longe de que isso aconteça, pois o fundo da perequação é um mal necessário, o que há a fazer é tentar melhorar o mecanismo desse fundo, e não vejo que se possa fazê--lo senão tendo um observatório em funcionamento permanente para os indicadores. Se quiser ver o que há de menos injusto, mesmo com esse critério de justiça, como a matriz é tão complexa, pôr-se-á sempre a questão no sentido de saber para quem é que é mais justo. E aqui há uma multiplicidade tão grande de pontos de vista que nunca se chegará a um acordo e, consequentemente, teremos de pesar todos esses pontos de vista.

Aliás, o senhor deputado referiu enquanto não se fizer a revisão da Lei das Finanças Locais, o que significa que, no fundo, estamos todos de acordo em que ela precisa de ser revista, e isso será naturalmente objecto de consideração.

Srs. Deputados, suponho que, de uma forma ou de outra, comentei os principais pontos, mas, de qualquer das formas, pedia ao Sr. Secretário de Estado, com a autorização do Sr. Presidente, para referir qualquer coisa que me tenha passado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — O Sr. Ministro já teve ocasião de, muito substancialmente, referir a quase totalidade dos pontos em questão; no entanto há aqui um ponto ou outro de maior especialidade que gostava de referir.

Começava, em primeiro lugar, pelas perguntas feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira relativas à DGERU. O Sr. Deputado disse — e pareceu-me bem como conceito — que esta Direcção-Geral tinha sido criada em 1973 para proceder à passagem de projectos para as autarquias. Provavelmente terá passado mal ou passou lentamente, porque estamos em 1986 e estamos, efectivamente, perante uma situação concreta que, por muitas congeminações que possam ser feitas, é real pois é a dos compromissos existentes. Vamos cumprir esses compromissos, foi esse o nosso ponto de vista, embora tenhamos as nossas ideias quanto a uma profunda remodelação da DGERU.

Evidentemente que os pontos que o Sr. Deputado referiu, nomedamente em relação aos bombeiros, têm, que se inserir na linha do cumprimento dos compromissos estabelecidos.

Quanto às obras das forças de segurança, elas foram passadas para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e, do nosso ponto de vista —e aqui referia, aliás, um comentário, feito por um colega do Sr. Deputado na discussão que houve na Comissão de Equipamento Social, no sentido de que compreendia perfeitamente actuações do Governo, na medida em que a DGERU era e seria um instrumento político—,