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II SÉRIE — NÚMERO 47

Devo dizer que neste momento, à face da lei, há só uma câmara em situação económica difícil, que é a câmara já invocada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ou seja a Câmara de Cabeceiras de Basto, e, mesmo assim, ainda não nos chegou formalmente a notícia, embora saibamos que isso está a acontecer. Assim, suponho que, não havendo um critério muito claro nas preocupações de salvaguarda do fortalecimento do poder local, que são tanto do senhor deputado como do Governo, o papel potencial do Estado não poderá ser vir a criar este «colchão», mas funcionar como uma garantia, que teria contrapartidas e penalizações a nível local, que seriam sentidas, naturalmente, pelos municípios e que se reflectiriam numa indicação clara acerca da escolha errada que fizeram daqueles gestores.

Quanto às prevenções de cheias e a esta proposta de prevenção de calamidades, devo dizer que as calamidades, por definição, não se prevêem e suponho, aliás, que é para isso que existe uma dotação provisional no Ministério das Finanças. O que acontece, como já foi há pouco referido, quando o Sr. Secretário de Estado do Ambiente fez a sua exposição e também depois na análise subsequente, é que há uma obrigação de prever as calamidades naquilo em que estas são previsíveis, e aí, sim, estamos de acordo. Parece-me que se podem montar até sistemas para acorrer a situações complicadas que estão no âmbito da defesa civil do território e nas situações que são previsíveis, como a ocupação dos leitos de cheia, fazendo todas as obras necessárias, de forma a minorar-lhes os riscos negativos. No entanto, por definição, a calamidade é imprevisível e, portanto, a dotação provisional que deve existir no Ministério das Finanças, que poderá ser maior ou menor, deve estar nele incluída. Parece-me complicado que se diversifique esta matéria por ministérios, pois haveria uma calamidade nas estradas, outra nos portos, outra nas barragens, etc, e o orçamento ficava cheio de «calamidades», desvirtuando-se, assim, o sentido deste termo.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — As calamidades não têm nada a ver com os portos e no próximo orçamento já será assim.

O Orador: — O senhor deputado faz humor com o exemplo que dei; devo dizer que ele não foi dito nesse sentido e que podemos continuar a enumerar, se quiser, outras calamidades. Deveríamos então pôr nas empresas públicas «calamidades» para todas elas e, naturalmente, «calamidades» para as autarquias.

Entretanto, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que complemente os aspectos que não abordei, mas, de qualquer das formas, gostaria ainda de fazer algumas referências às questões que os senhores deputados tiveram a atenção de me colocar.

Relativamente ao FEDER, suponho que a proposta do Sr. Deputado Eduardo Pereira é extremamente sedutora. Ela seria um enorme benefício e estou a ver um anúncio em inglês nas revistas financeiras a dizer «Come to Portugal and invest in Portugal» e depois logo de seguida «Mail and get subsidies» ou «Mail and get funds». Bastava, portanto, mandar o projecto e tinha-se a certeza de que ele viria a ser financiado. Era o paraíso de qualquer investidor, fossem as autarquias ou fosse quem fosse, e estou a ver as autarquias a faze-

rem projectos muito bem feitos, pois a única coisa que seria precisa era o selo para pôr a carta no correio para mandar para Bruxelas.

Iria agora fazer algumas considerações que têm a ver com a política de fundo relativamente ao FEDER. Não podemos considerar o FEDER como um verniz em que temos a trincha para pincelar o País de cima a baixo com um fiozinho financeiro, pois todos têm de ter um bocadinho de verniz em cima, porque o FEDER não foi criado para isso, não sendo uma fonte subsidiária para todas as autarquias. Temos, sim, cada vez mais que o considerar como um instrumento de promoção do crescimento e do desenvolvimento e tomá-lo como um instrumento de política regional.

Assim, teremos de ver aqui o que é que se vai induzir nas autarquias nos próximos anos, pois isto é para este governo e para todos os que vierem a seguir. Teremos de fazer com que todas elas sintam no seu bolso ou no seu orçamento as alegrias de Portugal ter entrado na CEE só através do Orçamento do Estado ou deveremos contribuir de forma sustentada para o seu crescimento? Tenho para mim que a resposta certa é a segunda.

Compreendo que no ano passado tivesse havido algum temor de que não fôssemos capazes de encontrar um número de projectos que pudessem absorver totalmente os fundos a que tínhamos direito e que, por isso, tenha havido um movimento de estímulo ao aparecimento de projectos, de forma a garantir um afluxo muito grande dos mesmos.

Compreendo perfeitamente o que se passou, pois estive envolvido nesse processo e sei muito bem que, à força de se dizer em Portugal que não somos capazes de produzir projectos, as pessoas acreditam nisso. Só que isso é falso, pois somos capazes de fazer projectos e bons.

No entanto, agora vamos ter de fazer uma outra coisa que é mais dolorosa, ou seja, fazer bons projectos e seleccionar os melhores, e isso é exactamente o oposto do que está aqui na proposta. É preciso ter a coragem de dizer que vamos aplicar o dinheiro naqueles locais e naqueles projectos em que o crescimento seja maior e em que, portanto, as possibilidades de distribuição posteriores também sejam mais acrescidas. Como nem todas as partes do território têm as mesmas potencialidades, o senhor deputado ouviu-me e ouve-me dizer continuamente que a parte do levantamento dos recursos endógenos e a mobilização desses mesmos recursos, que permitem ter em ligação o investimento com as capacidades de contribuição para o crescimento geral dos recursos locais em determinado ponto do território, é que devem ser privilegiadas.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não sei de que está a falar, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, aquilo que estou a dizer é que é impossível garantir que todos os projectos, sejam eles quais forem, possam vir a ser contemplados. Este princípio, que está aqui consignado na sua proposta, é extremamente perigoso, porque é o princípio que defende que o que é preciso é fazer passar os projectos, pois, quer estes sejam aceites ou não em Bruxelas, se forem aceites em Portugal, o Governo terá de arranjar meios para os suportar.