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II SÉRIE — NÚMERO 47

pratica-se uma imoralidade, que se traduz num benefício das regiões autónomas e, consequentemente, num prejuízo para o continente. Se admitíssemos que a verba dos transportes escolares fosse corrigida em 20%, o que daria 3 600 000 contos, à Região da Madeira, à custa disso, levaria dos municípios do continente 72 000 contos, que são 2% daquela verba, e os Açores, 108 000 contos. Parece-me que isto não está certo.

Portanto, esta verba não pode ser retirada dos municípios da metrópole em benefício dos insulares. Isto não significa de modo algum menos consideração pelos arquipélagos, o que não quero é que o meu município vá dar ao Município de Ponta do Sol ou a outro qualquer das regiões uma parte das receitas que lhe cabem. E esta moralidade que temos de salvaguardar. Assim, estou de acordo com a proposta que o PS apresenta quanto a este ponto.

O CDS também vai apresentar uma proposta de alteração de uma percentagem e temos princípios que depois iremos concretizar. Uma coisa é certa: sabemos que as despesas correntes são mais de 16,5%, pelo menos, naquela quota-parte que há que pagar ao funcionalismo autárquico e existem muitas autarquias em que as despesas correntes são quase resvés para pagar o funcionalismo autárquico.

Quanto às despesas de capital, tem também de haver um factor de correcção.

Portanto, a proposta que iremos apresentar vai dentro desta orientação.

Quanto ao n.° 4 do artigo 51.°, estou inteiramente de acordo com a ressalva proposta. Parece-me até que ela partiu do CDS, pois o ano passado ou há dois anos houve uma alteração no sentido de os débitos das câmaras às empresas públicas saírem apenas por conta das despesas correntes e só depois de definidos pelo tribunal serem executados. Nessa altura os lesados ou o tribunal dirão à administração central para descontar os municípios A, B ou C que foram condenados a pagar.

Parece-me que ainda não conseguimos chegar a um ponto que traduza mais a verdade e que seja mais moral e correcto na distribuição do valor global pelos municípios. Não sei se os índices, se os factores, estão exactos. Penso, no entanto, que não.

Quanto à orografía, adoptou-se como critério uma coisa que tem uma finalidade e um objectivo completamente diferentes. Para distribuir uma verba pelas autarquias não podemos usar um critério orográfico, que não sabemos se tomou determinadas coisas em linha de conta. Não podemos tomar em linha de conta aquilo que a direcção-geral diz: «Os critérios que temos são para plantar.» Ora, o resultado é que Mesão Frio tem zero, porque todo esse território está destinado a vinhedo. E evidente que, se está destinado a vinhedo, não se vão plantar árvores, portanto, a verba é zero. No entanto, existe lá uma estrada terrível, é tudo granito. E então isso não custa a fazer?

Não se pode aplicar a casos como este o critério da direcção-geral, e, como tal, o resultado é que não posso estar de acordo com o facto de esta percentagem ser só de 5%. Concordo, sim, que seja de 10% e, aliás, referi isso na intervenção que fiz no Plenário. Em minha opinião, uma câmara não deve ter menos de 10%, porque 5% não é nada. Neste sentido, também apresentamos uma proposta.

Uma outra questão: devo dizer que não entendo isto dos 10 000 contos para as juntas de freguesia. Por que razão são 10 000 contos?

O ano passado, à sombra de uma verba de 500 000 contos —verba para fazer novas freguesias—, a administração central concedeu autorizações a muitas freguesias, que começaram a construir as suas sedes e não as acabaram. Ora, não acredito que as obras que estão por acabar custem apenas 10 000 contos. Se me perguntar quanto deve ser, não lhe saberei responder, mas penso que o Ministério sabe perfeitamente quais os compromissos que tem de pé, relativamente ao que foi autorizado, e o que falta, sendo-me, portanto, difícil estar a dizer que não são 10 000 e que são 200 000 ou 500 000 contos. Eu não sei, mas o Ministério sabe de certeza quanto é e, portanto, penso que o Ministério tem de pôr aqui uma verba que vá dar...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Peço desculpa de o interromper, mas queria só dizer que os 300 0C0 contos só têm o sentido de nos parecer que é a verba que faz falta. Se forem 250 000 contos, são 250 000.

O Orador: — Bem, se os 300 000 contos têm esse sentido, então acho que está certo.

Passando adiante, e quanto ao facto de o PS ter dito: «esses são os nossos pontos de vista, com os quais iremos fazer uma proposta, que apresentaremos», gostaria de saber se posso fazer qualquer comentário em relação à exposição que foi feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Presidente: — Pode sim, Sr. Deputado, mas permitia-me fazer uma observação. É que V. Ex.a disse que apresentava a sua proposta possivelmente até terça--feira e devo dizer que o compromisso que foi tomado pelos grupos parlamentares é o de que até ao fim do dia de terça-feira haveria todas as propostas em matéria de despesa.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Em relação aos municípios em situação económica difícil das propostas do PS, gostaria de dizer que tenho uma certa dificuldade em aceitá-los. Por que é que há municípios que estão em situação económica difícil? Penso que a maior parte dos municípios que estão nessa situação estão-no porque geriram mal as disponibilidades financeiras que têm.

Há uma norma que estipula que os municípios que têm 300 000 contos para gastar só podem gastar essa verba, e não 500 000 contos, nem podem passar sucessivas confissões de dívida que venham a criar situações financeiras difíceis aos mesmos.

Conheço casos desses e não me parece correcto que se vá fazer uma norma para corrigir a situação difícil dos municípios que eles próprios, por má administração, por má gestão e pelo não cumprimento das suas obrigações — porque está previsto que não se pode gastar mais que aquilo que está orçamentado —, criaram.

E volto a perguntar: há municípios em situação económica difícil porquê? Se for por calamidades, há uma verba própria para isso, e não vejo quais são as outras razões que podem levar a essa situação, pois, sinceramente, não sei dimensionar bem esse facto.