2 DE ABRIL DE 1986

1766-(131)

O Orador: — Sr. Presidente, continuarei a falar sobre cada um dos artigos e depois os Srs. Deputados dirão se lhes interessa ou não discuti-los.

Quanto ao artigo novo da epígrafe «Compromissos do Fundo Especial de Transportes Terrestres», existem despesas inscritas no Fundo de Transportes Terrestres quer para serviços municipalizados de transportes quer para determinadas obras que se mantêm em curso.

O Governo não pode deixar de inscrever uma verba que vá no sentido de satisfazer esses compromissos. Também não me parece muito correcto que o PS faça uma proposta em que diga tratar-se de satisfação de compromissos sem quantificar, mas, na verdade, tenho de reconhecer que não sabemos quantificar.

Portanto, aqui fica a explicação do que se trata e o Sr. Presidente decidirá.

Existem compromissos assumidos quer por legislação quer por orçamentos anteriores do Fundo de Transportes Terrestres com inclusão de verbas que obrigam a que elas, naquilo que é remanescente, sejam inscritas no Orçamento de 1986. Pedimos ao Governo, que seguramente possui esses elementos — são os compromissos com as autarquias não completados em 1985 —, que nos dê esses valores, para que eles entrem no Orçamento deste ano.

Temos um outro artigo novo, «Municípios em situação económica difícil». Existe legislação que recomenda ao Governo que acuda às autarquias. Deve fazê-lo antes que tenhamos os problemas que hoje temos com a EDP e outras empresas do género. Isto é difícil. Em minha opinião, a legislação tem alguns buracos que permitem uma situação destas. Quanto mais obras se fizerem mais fácil será uma eleição, mas nem sempre os autarcas se atêm aos volumes financeiros de que dispõem e assumem compromissos que eleitoralmente são gratificantes mas impossíveis de satisfazer, uma vez que não existem condições para tal.

Por outro lado, nem sempre o Governo transfere os volumes necessários e convenientes para fazer face a situações que algumas vezes são criadas conjuntamente. Há legislação que aponta para a consideração de municípios em situação económica difícil, mas, em minha opinião, o que o Governo deveria fazer era listar os mais importantes municípios nesta situação e dizer em que medida, se por empréstimo do Tesouro, se por empréstimo de um instituto de crédito com juros bonificados, se lhes afectaria verbas. É preciso dar-lhes uma verba, é preciso iniciar este processo antes que todos eles se transformem em entidades incapazes de satisfazer os seus compromissos, visto que isso lhes acarreta a obrigatoriedade de derramas e de impostos municipais, que prejudicam eleitoralmente os municípios que tomem essa resolução. Parece-me que é importantíssimo avançar-se neste campo.

Quanto ao problema da tributação das actividades turísticas, apenas pretendemos colocar no Orçamento de 1986 o que se colocou no orçamento suplementar de 1985.

Quanto à proposta sobre o FEDER, ela é do seguinte teor: havendo naturais expectativas correspondentes a posições assumidas pelo anterior governo consensualmente com a Comunidade Económica Europeia, as autarquias, sobretudo elas, não vêem satisfeitas, em 1986, as condições de acesso ao FEDER que tinham imaginado. Penso que a situação na Comunidade é transitória e que a forma como foram apreciados os primeiros projectos tem de ser transitória, para que não

percamos a esperança nestes fundos e neste sistema, e, se tudo isto é transitório, torna-se necessário, em nossa opinião, que neste caso o Orçamento do Estado se substitua à Comunidade e avance com a parte que diria respeito à CEE nos projectos finalmente aprovados, visto que todos têm uma aprovação de princípio, e ainda se ressarcie desta verba na altura adequada. Seria uma forma de resolver a maneira como se julgaram os projectos e se deu preferência a uns e não a outros.

Relativamente ao que o Sr. Ministro disse há pouco, peço-lhe autorização para o corrigir. Lá por avançarem as verbas do FEDER, isso não pode significar que não merece a pena avançarem as do Fundo de Equilíbrio Financeiro ou as de qualquer outra fonte nacional. Mas, se assim se entender, daqui a dez anos continuaremos atrás da Grécia, na cauda da Europa. É preciso que venham as verbas do FEDER, mas isso para além de todo o esforço nacional que possamos fazer. É neste sentido que vai a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nossa proposta não significa um agravamento do défice, quer corrente quer de capital. A nossa ideia é que deve haver compensações de forma que não haja acréscimo do défice.

O Sr. Presidente: — Tenho aqui inscritos os Srs. Deputados Alípio Dias e Octávio Teixeira, mas, salvo se as intervenções disserem respeito a uma questão de grande urgência, penso que deveríamos continuar a volta que estamos a fazer.

Uma vez que estão todos de acordo, darei a palavra ao Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, quanto ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, iremos apresentar uma proposta, mas ainda não chegámos a números definitivos. Em todo o caso, direi aquilo de que tenho conhecimento — não sou a pessoa incumbida de redigir a proposta nem sequer especialista nesse assunto — para habilitar a Comissão com as nossas ideias e sob reserva de isso vir a ser alterado.

Tanto quanto sei, vamos postular um aumento da ordem dos 3,3 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro e o critério de distribuição será igual para todas as câmaras, tendo a percentagem referida no artigo 52.°, ou seja, 20°7o.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, estou de acordo tanto com o Sr. Ministro como com o Sr. Secretário de Estado no seguinte aspecto: a matéria de finanças locais já foi bastante discutida na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi até objecto de intervenções por parte de todos os grupos parlamentares durante o debate, portanto, tratar-se-á aqui não tanto de repetir o que já foi discutido mas de perguntar algo mais que haja a esclarecer e equacionar novas questões que se apresentam com as propostas de alteração.

Em relação à DGERU, quero dizer, a título de comentário, que me parece de assinalar o esforço feito