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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Vamos de seguida passar ao terceiro ponto desta ordem de trabalhos, que diz respeito às verbas das despesas da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: — Serei muito breve, pois julgo que não há necessidade de entrar em muitos detalhes. A proposta do Governo é conhecida no que diz respeito à parte das finanças locais, já foi abordada pelo Sr. Ministro e julgo que ela é cara para todos.

Contudo, gostaria de fazer algumas referências no que concerne a alguns programas do PIDDAC previstos para a Secretaria de Estado do meu Ministério. Grande parte do PIDDAC relativo à Secretaria de Estado do meu Ministério diz respeita ao chamado programa de equipamento regional e urbano.

O orçamento do PIDDAC previsto para a Secretaria de Estado do meu Ministério sobe 15% e no que diz respeito à DGERU sobe 8%. Porquê 8%? Porque considerámos que importava fazer uma grande reflexão sobre tudo o que significa o equipamento regional e urbano.

O Governo está em profundo desacordo com a maneira como a questão do equipamento regional e urbano tem sido tratada no passado. Assim, determinou já orientações escritas em relação à revisão de todos os procedimentos que eram utilizados pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, mas teve de encarar não só as obras em curso como aquelas em que há compromisso escrito vindo do passado relativamente à sua inclusão no Plano.

Digo que esse compromisso está escrito porque efectivamente têm-se-nos deparado várias situações em que haveria, eventualmente, compromissos mas que não assumiam essa forma escrita.

Evidentemente que esta situação e estes condicionalismos se reflectem na distribuição por tipos de programa que estão incluídos no PIDDAC do meu Ministério. Não seria, eventualmente, essa a nossa distribuição de recursos pelos vários tipos de equipamento, no entanto, este é o programa de compromissos que temos perante nós.

Em relação a essa revisão de critérios, temos toda a necessidade de estabelecer uma articulação entre as entidades sectoriais, a administração central e a própria administração local. É necessário que haja informações das autarquias sobre o que é que se passa nos seus municípios, quais são os equipamentos que existem, e é necessário, sobretudo, que se definam critérios e tipologias de equipamento urbano.

Dadas estas circunstâncias, parece-nos indispensável que a concessão de comparticipações a entidades privadas deve revestir, por parte do Estado, um carácter contratual. Efectivamente, se o Estado disponibiliza recursos para entidades privadas deve estabelecer com essas entidades um compromisso de carácter contratual que tenha incidências no bem geral.

É nessa linha que estamos a trabalhar. Tivemos de tomar diversas atitudes, talvez um pouco mais drásticas, em relação a algum equipamento, e estou-me a referir, por exemplo, ao equipamento de assistência no qual havia uma sobreposição clara com outros programas da administração central, que foram passados para os respectivos serviços.

Temos também em profunda reflexão os programas que correm pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, nomeadamente em matéria de reabilitação urbana. Trata-se de um conjunto de operações com grande relevância, que consideramos de grande interesse e cujo aperfeiçoamento estamos, neste momento, a elaborar.

Gostaria também de fazer referência a tudo quanto diz respeito a um programa de equipamento, sobretudo, dos gabinetes de apoio técnico, que considerámos da maior relevância e que tinha todas as características para ser incluído no Plano para este ano.

Gostaria também, para terminar, de referir que, do nosso ponto de vista, é essencial relevar e dar operacionalidade a todas as relações que se estabelecem entre administração local e ordenamento do território. Assim, deve ser feita uma articulação entre tudo quanto é tratado, em matéria de autarquias, quer ao nível da administração central, quer ao nível das questões que se relacionam com as intervenções, seja do planeamento urbanístico, seja do ordenamento do território em geral. Em termos muito sintéticos e telegráficos era isto que gostava de referir no que toca ao PIDDAC do meu Ministério.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice--Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Seguindo a metodologia tradicional e sem prejuízo de passar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria de saber se o Partido Social-Democrata tem alguma questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado.

Pausa.

Visto que nenhum Sr. Deputado do PSD tem qualquer questão a colocar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, em relação ao que V. Ex.a disse gostava de abordar alguns problemas relacionados com a Direcção--Geral do Equipamento Regional e Urbano. A DGERU foi criada em 1976, suponho, com a intenção de ser uma direcção-geral central capaz de se encontrar a meio caminho entre, digamos, a actuação, se isso é possível, da administração central e um certo apoio às autarquias, procurando ir passando para as autarquias projectos — era como que uma direcção-geral de «passagem de projectos» — que sendo normalmente da administração central passariam, aos poucos, para as autarquias. Portanto, estaria, digamos, no limiar ce novas competências para a administração local.

Diz o Sr. Secretário de Estado que este ano as verbas constantes do orçamento do seu Ministério cresceram apenas em 8 % e isso deveu-se ao facto de discordar do procedimento do passado, pelo menos foi isto que, em relação às suas palavras, entendi.

No entanto, quanto a dois dos grupos de empreendimentos dessa direcção-geral — refiro-me às obras para as forças de segurança e às obras para quartéis de bombeiros — existem diplomas em que, por um lado, nas obras destinadas às forças de segurança passaram a ser da responsabilidade da administração central e, por outro, as obras destinadas aos bombeiros passaram a ser da responsabilidade da administração local.