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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Texeira (PCP): — Vou colocar só mais duas ou três questões. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, diria que — não para lhe responder, mas porque julgo que tem interesse analisar a questão e não responder não significa menos consideração por aquele Sr. Deputado —, quer queiramos quer não, as previsões orçamentais têm ficado muito afastadas da Conta.

É evidente que o Orçamento deve ser sempre um orçamento e nunca se deve confundir com uma conta, só que devemos todos pugnar, Governo e Assembleia, para que o Orçamento se aproxime cada vez mais da Conta, para que a orçamentação seja cada vez mais exacta, haja cada vez menos alterações em termos de realização relativamente àquilo que é orçamentado. Portanto, o primeiro facto que gostaria de referir é o de que a realidade mostra que a Conta tem sido completamente diferente do Orçamento.

Por outro lado, em relação ao problema da realização orçamental em 1985, devo dizer que se trata de um problema relativamente simples, que pode ser analisado através dos respectivos documentos. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já referiu que as despesas de capital não são propriamente o mesmo que investimentos do Plano. E, na verdade, não são.

Assim, através da análise do último Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que é o de Novembro, se não me falha a memória, pode-se ver qual é a evolução da execução financeira dos investimentos do Plano. É com base nesses dados que se fala na previsão dos 70%. Mas até admito que, em termos de Conta, venha a aparecer uma execução financeira superior. No entanto, não podemos esquecer que este ano o Governo teve um período suplementar, não de quinze dias mas de, se não me falha a memória, três meses e seis dias, o que também tem muita influência nos dados que constam da Conta de 1985.

Ora, em princípio, ninguém prevê que, no próximo ano, qualquer que seja o Governo que esteja em funções, se vá verificar o mesmo alargamento do período complementar. Não, em princípio, temos de prever que o período complementar vai ser o normal e, por conseguinte, julgo que não é muito realista afastarmo-nos dos 70%, que é a taxa relativa a Novembro no que respeita à execução financeira de 1985. Todavia, podemos fazer comparações com o próximo ano.

Retomando a primeira questão, que me parece fundamental neste momento, penso que devemos tentar aproximar, em termos realistas, o Orçamento da Conta. Julgo que se o Governo e a Assembleia manifestarem disponibilidade para tal é possível fazer essa aproximação, sem que haja desperdício. Do nosso ponto de vista, esse objectivo será conseguido se o poder local puder aproveitar os investimentos que não foram executados pelo poder central. Esta medida permitiria o aproveitamento, ainda durante o ano de 1986, dos recursos financeiros que o Governo entender orçamentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — A minha intervenção tem apenas o objectivo de complementar a ideia que

deixei expressa e julgo que é importante que fique a constar da acta desta sessão. Na verdade, o Sr. Deputado Eduardo Pereira deve ler a página 81, mas até à última linha.

Sr. Deputado Eduardo Pereira, é importante que essa página seja lida até à última linha, porque eu referia--me à Conta Geral do Estado, o que significa que o meu raciocínio não foi alterado. Volto a insistir que é preciso distinguir um orçamento de uma conta e, em termos práticos, dificilmente se conseguirá uma execução a 100%.

O que eu disse — e obviamente que a frase tem de ser entendida no contexto global — é que em matéria de despesas poderá haver dotações subavaliadas e outras sobreavaliadas. Assim, poderá haver a probabilidade de o défice não coincidir com o previsto em termos de execução, em termos de Conta Geral do Estado, no caso, por exemplo, de uma despesa não ter sido totalmente executada, o que significa que haverá aí «uma almofada». Ora, repito, há que saber onde é que se pode cortar, se a posteriori, se a priori.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de dizer que, em relação ao Orçamento para 1985 e à estimativa do mês de Novembro, é um bocado perigoso extrapolar essa estimativa para a generalidade das situações, uma vez que o ano de 1985 foi caracterizado por um período eleitoral, o que não deixou de afectar o ritmo normal da actividade do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que após estas intervenções e depois de ouvirmos o Sr. Ministro, se quiser usar da palavra, ficaremos elucidados acerca das posições respectivas.

Neste momento, não se trata ainda de uma votação, mas apenas de cada grupo parlamentar explicitar as suas posições nesta matéria e, portanto, a seguir entraríamos ex professo — perdoe-se-me o latinismo — nos problemas ligados às autarquias locais, embora já os tivéssemos abordado.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — A discussão foi muito interessante, foram feitas afirmações de correcção formal e de elasticidade de adaptação de um instrumento que é o Plano e as realizações, por parte das autarquias, dos seus próprios investimentos, o que naturalmente é interessante e pesa nas considerações que iremos fazer aquando da votação final. No entanto, gostaria de prestar alguns esclarecimentos, porque as afirmações que fiz anteriormente foram entendidas com alguma deficiência.

Assim, em resposta ao Sr. Deputado João Amaral, gostaria de dizer que não foi só um autarca — e deve--se entender o que ele disse em sentido figurativo — que fez certas afirmações respeitantes às condições de execução do PIDDAC. Certos autarcas fizeram essas afirmações, porque sabem o que na prática se passa. Portanto, é assim que isto deve ser entendido.

Acontece que, como foram feitos muitos dos investimentos que estão no âmbito local, se atingiu um patamar, um limiar, na consecução de condições para o progresso dos concelhos, que ultrapassa o universo das realizações próprias do poder local. Quando esses autarcas fazem as afirmações atrás referidas demonstram exactamente conhecimento da matéria que referiu.