2 DE ABRIL DE 1986

1766-(121)

O Orador: — Sr. Ministro, desta vez não colaborei na elaboração do Orçamento, apenas li este número, estão lá 59,3%. Não sei mais nada, Sr. Ministro. Já vamos saber o que é o FEDER, porque pode ser que não se saiba bem o que é o FEDER e que o Sr. Ministro explique o que são os 59,3%.

Quer dizer, há aqui algumas questões complicadas. O que está em questão não se prende nem com o FEDER, nem com os 59,3 %, nem com os 15 %. Apenas lhe estou a fazer uma proposta modesta. Essa proposta vai no sentido de que, dadas as condições geradoras de emprego existentes nas autarquias locais, dada a existência de projectos neste sector, todas as condições de incremento de obras, dada a necessidade de se continuar a incrementar o desenvolvimento deste país através dos poderes local e regional, o Sr. Ministro deve tomar, em relação à administração local, a mesma atitude que toma em relação à administração central. Enquanto o não fizer, o Sr. Ministro está a ser centralizador, está a prejudicar a administração local.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pediram a palavra os Srs. Deputados João Amaral e Próspero Luís.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Suponho que abandonámos a metodologia e entrámos ...

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não abandonámos a metodologia. Houve, se quiser, um incidente inserido nesta discussão e eu gostaria e fazia votos para que pudéssemos terminar esta discussão e entrar em pleno no problema das autarquias.

Penso que houve uma natural impaciência e daí nos termos precipitado um pouco, mas gostaria, com a colaboração dos Srs. Deputados, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, que voltássemos à metodologia que tem provado bem que é possível discutir problemas graves e importantes de uma forma desdramatizada, o que é importante para que os debates prossigam neste clima em que têm vindo a decorrer e que eu, naturalmente, entendo preservar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Orador: — De qualquer forma, com metodologia ou sem ela, já foram ditas coisas suficientes que não podem ficar, neste quadro, sem algum comentário. De facto, há pelo menos dois aspectos que neste momento importa comentar e que são: a questão do aumento ou da variação da verba local para as autarquias e a possibilidade de se encontrar ou não compensações através da capacidade de execução do PIDDAC.

Em relação a esta matéria, há uma questão que não entendi na sua exposição ou, melhor, entendi bem demais. Essa questão deve-se ao facto de o Sr. Ministro sustentar como uma atitude correcta que um presidente da câmara diga que prefere que se procedam a obras do PIDDAC e a certo tipo de investimentos e que prescinda do exercício das suas competências, se se fizerem as obras previstas para o PIDDAC.

Bom, pode ser que se trate de uma visão que se ade-qúe à do Ministério do Plano e da Administração do Território, mas não é a visão que a lei impõe. Digo isto porque a grande questão que está aqui colocada é a de que as autarquias locais têm um campo de competência própria, que tem a ver com o equipamento

rural e urbano, saneamento básico, energia, transportes e comunicações, educação e ensino, cultura, etc, e que está devidamente explicado no Decreto-Lei n.° 77/84. As autarquias têm de exercer essa competência, pois trata-se de investimentos da Administração Pública que elas exercem na sua componente própria, que é a componente local.

Portanto, Sr. Ministro, não há nenhuma possibilidade material de aplicar a previsível taxa de inflação de consumo privado como critério de apreciação da evolução das verbas para as autarquias locais. Isso não tem nenhum sentido.

As comparações que o Sr. Ministro, ou qualquer um de nós, tem de fazer, no que toca à despesa corrente, estarão forçosamente ralacionadas com a evolução que o próprio Governo prevê em relação aos preços respeitantes ao consumo público. Em relação ao investimento, as comparações não podem deixar de ser feitas tendo em conta o grau de investimento que o Governo prevê para a administração central.

Inevitavelmente, tratando-se de esferas da mesma Administração Pública portuguesa, uma central e outra local, as comparações têm de ser feitas com base nos mesmos indicadores e nos mesmos critérios. Por isso, a reclamação de que as verbas para as autarquias locais devem ser aumentadas têm exacto fundamento nas considerações que basearam este Orçamento.

Aliás, em termos globais e no próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano se refere que a situação que se vive hoje do ponto de vista orçamental corresponde por diferentes razões a um patamar diferente. Quer dizer, a administração central aproveita-o integralmente, as autarquias locais não só não o aproveitam como, face a todos os indicadores utilizados até ao momento, baixam percentualmente a sua participação. Isto é um facto, ou seja, as verbas previstas para as autarquias baixam em relação a todo o tipo de indicadores que tinham sido utilizados.

No entanto, o Sr. Ministro continua a insistir no indicador da previsível taxa de inflação para o consumo privado, o que não tem nada a ver com este assunto, pois é uma conversa diferente, é outra história. Assim, não é correcta a comparação que foi feita com a invocação desse presidente da câmara, que provavelmente gostaria de ser outra coisa que não presidente da câmara, porque não entende e não sabe reclamar para a sua região as verbas necessárias para cumprir as obrigações que ele, como gestor municipal, tem para com as suas populações.

Portanto, essa comparação é abusiva, não tem nenhum sentido e não cabe, neste quadro, invocá-la, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Próspero Luís, gostava de tentar precisar uma questão para salvarmos a metodologia que foi proposta e aceite. Neste contexto, vamos apenas discutir uma questão que foi posta pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e que, no furtdo, se traduzia na redução de algumas verbas do mapa vn, deixando assim espaço para depois discutirrhos o problema das autarquias.

Aliás, como julgo que não iremos concluir aqui a discussão, proporia que passássemos o resto desta discussão para quando analisarmos o problema das autarquias. Deixemos agora as posições expostas; compreendo que, quer os Srs. Deputados quer o