2 DE ABRIL DE 1986

1766-(119)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional: — Sr.a Deputada, com a extinção do IACEP haverá uma percentagem de técnicos que irá para determinados serviços e naturalmente que a verba correspondente ao dispêndio que se fazia com esses técnicos será transferida para o serviço respectivo.

Neste momento não estou em condições de lhe poder dizer quantos técnicos vão ser transferidos do IACEP para a DGDR, mas a transferência será proporcional ao número de técnicos que eventualmente forem transferidos. Aliás, isto aplica-se não só em relação à DGDR, como também em relação a todos os outros serviços onde os técnicos do IACEP vierem a ser definitivamente colocados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Em primeiro lugar, queria fazer um reparo, que tem algo de protesto, relativamente à formulação que o Sr. Deputado Eduardo Pereira utilizou para referir a questão das autarquias. Isto é, quando disse que o Governo quis propositadamente prejudicar as autarquias.

Não se trata de maneira alguma de prejudicar as autarquias, Sr. Deputado. E não gostava de repetir o que já tive ocasião de dizer na Comissão de Administração Interna e Poder Local, em que demonstrei exaustivamente que, de facto, as verbas para as autarquias, mesmo considerando isoladamente as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e se, como tudo indica, a inflação não atingir os 14%, vão ter o maior acréscimo de sempre, pelo que não houve qualquer espécie de intenção de minimizar ou de atenuar a capacidade executiva das autarquias no que respeita ao provimento de meios para o fazer.

O que acabo de dizer é apenas uma referência, pois creio que, para o bom andamento dos trabalhos, não valerá a pena repetir o que já foi dito. É evidente que, se insistirem muito em fazê-lo, não estou cá para outra coisa que não seja a de esclarecer estes factos, mas suponho que podíamos evitar repetir essa análise.

Quanto à definição de prioridades, devo dizer que nos anos transactos, e por razões que todos nós compreendemos e que não vale a pena estar a repetir, uma vez que elas foram expostas e comentadas muitas vezes em Plenário, o grau de execução e as verbas disponíveis para o PIDDAC sofreram decréscimos. Portanto, era natural que todos os ministérios e todos os sectores tivessem pilhas de projectos e de respostas a solicitações muito grandes.

Não lhes escondo, nem o podia fazer, que se começou por apresentar um universo de projectos quatro ou cinco vezes maior do que aquele que acabou por ser retido.

É evidente que houve um esforço de contenção. Cortaram-se em abundância estradas, escolas, edifícios universitários ... E devo dizer-lhe que há no País universidades num estado de degradação taJ que não prestigiam de forma nenhuma o nosso ensino. E, assim, não definimos as prioridades deste universo. A metodologia foi a inversa, ou seja, foi a de saber o que é

que era possível cortar. Portanto, quando apresentamos esta proposta com esta amplitude, ela não é o resultado de uma avaliação dos melhores, mas é, antes, o patamar do número necessário definido pelos diversos sectores.

É compreensível a vontade de toda a gente querer executar aquilo que lhe compete, mas há uma sobrecarga imensa de filas de espera de projectos, todos eles naturalmente lícitos e interessantes.

É evidente que as prioridades têm de ser definidas e já foram definidas. Este é o subconjunto da primeira prioridade, dentro das enormes prioridades que foram apresentadas.

Em relação à proposta alternativa que o Sr. Deputado Eduardo Pereira fez e que temos de considerar em bloco, devo dizer que, em vez de uma execução a 100 % do PIDDAC, vamos impor uma execução a 90 %, 87 % e 85 %, o suficiente para nos considerarmos satisfeitos.

Ora, isso pode causar grandes perturbações e há exemplos anteriores, que não vou retomar, especialmente no campo, digamos, da gestão da água e do ambiente, que demonstram que assim é. Isto só para me referir aos exemplos que foram dados, porque uma coisa deste género vai naturalmente impor a todos os sectores, nomeadamente no que toca a grandes obras públicas, mas não só, em que há instrumentos de desenvolvimento que é preciso accionar, a maior das dificuldades. No entanto, embora esta seja a maior verba de sempre para as autarquias, devo dizer que pode ser feita uma proposta paralela, uma proposta reflectida, digamos, num espelho. Assim, perguntaria: será que temos a certeza de que a capacidade de execução das autarquias vai ser inesgotável?

Voltando a uma argumentação que tive ocasião de desenvolver numa troca de impressões com a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostaria de salientar que não podemos, de maneira nenhuma, dizer que o PIDDAC é antagónico das autarquias. Tive oportunidade de referir isto um dia destes, já por duas vezes, quer em troca de impressões particulares, quer em Comissão.

Aliás, devo dizer que houve autarcas que me chegaram a dizer que preferiam dispensar a verba de 40 % de despesas de capital, desde que lhes fizessem o IP4 ou o IP5, porque isso era vital para as capacidades de desenvolvimento das autarquias.

De maneira que, só para terminar esta indicação das prioridades à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostaria de salientar — e retomo, para ser sintético, este subconjunto apresentado dentro do enorme conjunto de que partimos e que representa as primeiras prioridades — que não houve, de maneira nenhuma, longe disso, a intenção de prejudicar as autarquias. Pelo contrário, elas vão ter verbas substancialmente mais importantes do que nos outros anos.

Aliás, quando falo nos 27 %, ou cerca disso, que é a taxa prevista para o crescimento dessas verbas, as pessoas protestam e dizem que o que interessa é o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Ora, eu digo que o que tem de ser apreciado é o conjunto e, mesmo tendo em consideração o FEF, veremos que este é o maior crescimento de sempre que ele teve.

Para terminar, e em relação à última sugestão feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria de dizer que esse corte cego é complicado. Não sei que repercussões é que teria esse corte global que propôs.