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II SÉRIE — NÚMERO 47

inscritas seja a de «acções preparatórias de PIDR», tendo, portanto, o cuidado de distinguir entre PIDR e não PIDR.

AJiás, isto também se relaciona com o sistema de planeamento que gostaria de introduzir, no qual o ciclo anual, nesta perspectiva de longo prazo, irá determinar a decisão de entrar, ou não, em vigor um novo PIDR.

Quanto ao Aeroporto de Santa Catarina — o problema está no meu Gabinete —, creio que estamos na recta final da sua construção. Está praticamente concluído e, portanto, não havia necessidade de estar agora a autonomizar. As despesas correntes são poucas. Para além do director, o quadro de funcionários é diminuto. Portanto, quando õ orçamento foi preparado, não vi necessidade de alterar e decidiu-se manter o mesmo tipo de tratamento que vinha de trás.

Relativamente à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a explicação é simples, visto que o quadro de pessoal é extremamente exíguo neste momento, pelo que a verba que está inscrita corresponde de facto, e, de acordo com as orientações que vinham do Ministério das Finanças, não fomos inscrever verbas para pseu-dofuncionários que vão entrar de novo. Aí vai ser aplicada a regra da mobilidade interdepartamental e o que se está a passar com a DGDR é um esforço no sentido de alguns funcionários que trabalham ou no Ministério do Plano e da Administração do Território ou noutros ministérios poderem vir dar o seu contributo dentro da DGDR.

Aqui tem, portanto, a explicação desta verba.

Quanto ao IACEP, a situação, neste momento, é de extinção. O IACEP foi extinto. Tudo isto entronca também no problema da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, pelo que é possível que alguns dos funcionários que neste momento estão no IACEP possam vir a desempenhar funções na DGDR, mas a situação formal do IACEP é essa.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se ao PIDR do Alto Minho. Julgo que a resposta que dei anteriormente contempla essa questão.

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques falou no facto de ter recebido um novo mapa — não é um novo PIDDAC — anexo, obrigatório, que eu fiz chegar à Assembleia da República.

Acontece que esse mapa, que correspondeu a um pedido expresso da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é exactamente o mesmo, tendo apenas mais alguns projectos. Embora o Governo não tivesse de obrigatoriamente o mandar à Assembleia da República, pois não é plurianual, fê-lo a pedido do Sr. Deputado Ivo Pinho, que quis ter conhecimento de problemas que se levantavam, nomeadamente, nos sectores da saúde e da agricultura, onde havia uma dotação por desagregar que ele considerou extremamente elevada. Ora, o que aí aparece a mais são exactamente esses projectos não plurianuais, desagregados um a um. Assim, esta nova versão do mapa vn é mais volumosa, embora os quantitativos sejam exactamente os mesmos.

Quanto ao problema das prioridades, a posição do Governo relativamente ao mapa vn é a de entender que tudo isto é a primeira prioridade. Não há hierarquização de prioridades na forma como isto foi elaborado, e muito menos seria o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional quem iria estabelecer a hierarquia de prioridades dos diversos programas apresentados.

Julgo que respondi a todas as questões que me tinham sido colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Quando fiz a pergunta, disse que não sabia se a devia ter feito ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional ou ao Sr. Ministro.

Trata-se de um problema crucial. É estranho que um PIDDAC com a dimensão que este tem não tenha prioridades. Não há nenhum plano de desenvolvimento que não tenha prioridades. E, sobretudo, é grave porque nós viemos dizendo sucessivamente que a solução não era cortar os projectos em si. É normal que o grau de realização não possa ser o mesmo para todos os projectos e, portanto, é muito mais conveniente que seja o Governo a dizer quais são aqueles projectos em que espera que o grau de realização não chegue aos 100% este ano.

O Sr. Ministro sabe perfeitamente que não vai haver um grau de realização de 100% em todos os projectos. Se nunca houve, também não é este ano que vai haver, ainda por cima tratando-se de um plano de oito meses. Portanto, é extremamente importante que nós saibamos quais são esses projectos.

Assim, insisto que até à votação final precisamos de saber quais são as prioridades ou quais são os projectos cuja execução não vai atingir os 100%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Em complemento do que foi dito pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, queria dizer que, havendo uma indicação de acréscimo de 59,3% de aumento no PIDDAC e parecendo-nos a nós que o aumento do PIDDAC e o aumento dos investimentos nas autarquias devem ser da mesma ordem, se o Governo não quiser dar-nos essa indicação, pode terminar por nos obrigar a considerar que o melhor era estabelecermos um grau de execução de 80%, 85% ou 90% para os vários projectos do PIDDAC, de forma que, sem aumento do défice, se consiga fazer justiça aos projectos do poder local que, propositadamente, o Governo quis prejudicar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Relativamente à resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado no que respeita à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, gostava de tentar perceber a seguinte questão. De facto, as despesas previstas na DGDR são de 21 450 contos. O Sr. Secretario de Estado admitiu que, com a extinção do IACEP, poderia haver uma transferência de pessoal.

Ora, no IACEP há uma previsão da ordem dos 78 000 contos de transferência do Orçamento do Estado, portanto uma verba global de 80 000 contos, isto é, quatro vezes superior à verba prevista na DGDR. Pergunto se vai haver alguma inscrição de verba, em termos de orçamento, na DGDR ainda nesta fase ou como é que está prevista a resolução orçamental desta questão que o Sr. Secretário de Estado referiu.