2 DE ABRIL DE 1986

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dos duodécimos do Orçamento do Estado para 1985. Devo dizer, pois, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está dentro da lei!

Portanto, o que mandei já pagar é uma fatia que, eventualmente, terá de ser reposta pela EDP no caso de se chegar a uma conclusão. Espero que não tenhamos de ir para uma comissão de arbitragem!

Porém, se se verificarem realmente os dois cenários que o Sr. Deputado Silva Lopes apresentou, se a comissão de arbitragem der razão à EDP e se a avaliação das dívidas ... Os meus serviços referem que esse valor está exagerado, então dir-lhe-ei que isso não chega. Agora, é um «se ... se ...» e, portanto ...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que podemos dar por encerrada a discussão em matéria de ambiente, pelo que iríamos passar à problemática do planeamento e desenvolvimento regional.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Silva Peneda): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me circunscrever, na parte relativa à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, aos serviços que tutelo e, depois, penso que poderia fazer algumas considerações sobre a investigação científica. Era isso efectivamente que me propunha fazer.

Antes de entrar propriamente na análise das verbas que correspondem aos serviços pendentes da Secretaria de Estado de que sou titular, gostaria de dizer que o propósito do Governo nesta matéria, no conjunto de acções que vai desenvolver, não tem uma tradução quantitativa evidente ou equiparada aos grupos de transformações que se pretende imprimir, nomeadamente na modificação da metodologia do sistema de planeamento.

Permitam-me que faça uma observação, que tive já ocasião de formular em circunstâncias anteriores, sobre a minha insatisfação acerca da metodologia e da forma como se processa o sistema do planeamento em Portugal. Na verdade, adoptámos a metodologia na preparação deste plano e no PIDDAC que vinha de trás, mas, de qualquer modo, gostaria de voltar a comentar aquilo que é nosso propósito e que neste momento está já em curso através de uma análise crítica por todos os gabinetes de planeamento sectoriais dos diferentes ministérios, com a introdução de uma nova metodologia, de acordo com os princípios consignados na lei. Metodologia esta que vai de encontro a preocupações que foram expressas nesta Comissão.

Um ponto importante que devo destacar é a concepção de um horizonte deslizante e, portanto, tentar conseguir uma programação na preparação do Plano sempre com um horizonte temporal de quatro anos, muito embora o ciclo seja anual na reformulação dos diferentes programas envolvidos, concretamente no PIDDAC, bem como a introdução de um elemento que considero fundamental, que é uma unidade de acompanhamento e avaliação.

Na verdade, o que dispomos neste momento é exclusivamente de um controle de avaliação de natureza financeira.

Não se tenham dúvidas de que muitos destes projectos têm de ser analisados no seu impacte real em termos de desenvolvimento, que muitas vezes a capa-

cidade de execução financeira de um determinado serviço não é indicador suficiente.

Quanto às verbas que estão distribuídas — faço um comentário global para todas elas no que se refere às despesas correntes —, devo dizer que foram cumpridas aquelas regras que da parte do Ministério das Finanças já são conhecidas de todos e, portanto, as taxas de crescimento não têm qualquer significado, isto no respeitante ao INE, ao DCP, ao Aeroporto de Santa Catarina, ao Alqueva, ao IACEP e à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Não há aí, segundo penso, nenhum elemento que necessite de especificação, a não ser que os Srs. Deputados queiram formular alguma pergunta. No entanto, as despesas correntes não têm nenhuma verba que mereça algum comentário especial.

Quanto às despesas de capital, a verba volumosa que aparece no orçamento da Secretaria de Estado, de que sou titular, respeitante ao Aeroporto de Santa Catarina tem a ver com a conclusão — julgo que será o último ano que tal aparecerá — das obras em curso, pois durante o ano corrente há ainda algumas a desenvolver.

As despesas de investimento que aparecem no orçamento para o INE, como para o DCP, destinam-se, fundamentalmente, a aquisição de equipamento e são verbas também de montantes reduzidos.

Em relação ao IACEP, a verba que surge para este organismo tem a ver com equipamento que está numa fase final de aquisição. Portanto, é o último ponto de um contrato que foi já assinado. Nos outros serviços não há verbas referentes ao PIDDAC.

Quanto à investigação científica, julgo que esta matéria merece algumas considerações, porque a taxa do crescimento é significativa relativamente a anos transactos, não tanto nas despesas correntes, mas fundamentalmente nas despesas de investimento, isto é, no PIDDAC.

Existem este ano onze programas, num total de 1906 previstos para serem executados ou coordenados pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica. Em relação a eles, diria que se podem dividir em dois grandes grupos. O primeiro tem a ver com o financiamento de projectos de investigação aplicada, pois a ideia é tentar ligar, tanto quanto possível, universidades, agentes de investigação e também sector produtivo, assumindo isso um carácter contratual.

Diria ainda que se trata de três programas de investigação científica: os contratos de investigação, a cooperação EUREKA e o fomento de criatividade e inovação. O montante global para estes projectos é já mais de metade do total do PIDDAC da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Os restantes projectos têm a ver com a formação de recursos humanos em ciência e tecnologia, através de concessão de bolsas, e alguns deles para bolsas de especialização avançada. Estão enumeradas nos elementos que nos foram fornecidos, pelo que as poderei dar, se o desejarem. O Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica tem mais alguns dados, o que pode permitir algumas respostas.

No entanto, se houver algum pedido de esclarecimento mais pormenorizado, poderá também ser dado, mas, se não for hoje, será logo a seguir.

Julgo que, como questão genérica, para me circunscrever à análise das verbas que estão incluídas no orçamento, é suficiente. No entanto, estou agora à disposição para os esclarecimentos que queiram pedir.