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II SÉRIE — NÚMERO 47

águas subterrâneas com as de superfície, bem como a articulação das águas de rega com as de abastecimento público e realize assim o grande saneamento básico, isto é, que «cosa» aquilo tudo, não está concretizada.

Isso é. tanto mais grave quanto a multiplicação de pequenos empreendimentos tem, pois, custos de operação — estações de tratamento, operadores, etc. — que são elevadíssimos e incorportáveis a médio prazo. ' .

Na verdade, esse é o grande desafio que temos em termos de águas do Algarve, ou seja, olhar para aquilo tudo e. tentar «coser» tudo.

Este ano, porque acho que o Estado é uma pessoa de bem e deve honrar os compromissos que assumiu, não assumi nenhumas obrigações novas, pelo que me limitei a dar execução às que transitaram do governo anterior:, .

Que tipo de compromissos é que estão então no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais? Devo dizer que são o protocolo de cooperação técnica entre o Ministério do Equipamento Social, do ex-governo, que foi assinado pelas câmaras municipais do Algarve, em Agosto de 1985, no valor de 750 000 contos, divididos, em montantes de 400 000 e 350 000 contos, no qual a Secretaria de Estado de que sou titular comparticipa com cerca de 378 000 contos, uma vez que uma das obras está mal orçamentada; a comparticipação portuguesa para as ajudas de pré--adesâo no valor de 130 000 contos e a comparticipação portuguesa na parte do FEDER.

Portanto, limitei-me a cumprir o que o anterior governo tinha assinado, porque havia documentos assinados entre o Estado e as câmaras municipais, pelo que não podia ir ter com estas e dizer-lhes que a música toca agora de outra maneira e que, não obstante os papéis estarem assinados, não valem nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É só um pequeno comentário, com a devida licença também do Sr. Deputado Eduardo Pereira.

Em primeiro lugar, relativamente ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, queria congratular-me com a sua intervenção, porque bem me queria parecer que só com disciplina financeira não havia de resultar com certeza uma reforma administrativa adequada. E, se essa reforma do seu Ministério estivesse pronta, o Governo poderia, por exemplo, ter anunciado a extinção de uma ou de duas direcções--gerais, o que era uma coisa importante e significativa de uma vontade de mudar.

De qualquer maneira, congratulo-me com a informação que nos deu e obviamente com as informações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Na verdade, tal deve-se, por um lado, ao facto de V. Ex.a estar a pensar na compatibilização desses programas e, por outro lado, por continuar a acreditar que o Estado é uma pessoa de bem.

O Sr. Presidente: — Congratulamo-los todos, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, desejo apenas verificar se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais é um pouco mais concreto nestas coisas.

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, não é só o Estado que é uma pessoa de bem, como também os Srs. Governantes o têm de ser, porque os compromissos foram tomados por um colega do seu partido, de maneira que era mau se, agora, além de o Estado não ser pessoa de bem, o PSD e os seus representantes no Governo também o não fossem.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: — Sr. Deputado, acho que o Estado é uma pessoa de bem, independentemente de quem assina os contratos.

O Orador: — Exacto, eu também ...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: — Mas, por acaso, quem assinou os contratos foi o Ministro Carlos Melancia.

O Orador: — Exacto, Sr. Secretário de Estado, mas é só para concretizar! ...

Risos.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a sabe tão bem como eu que essas coisas foram levadas a execução quando um colega seu era Ministro da Qualidade de Vida. Aliás, no anterior governo, Ministros da Qualidade de Vida foram dois elementos do PSD e foi com a autorização e o acordo deles que isso se fez.

Ora, eu pertencia ao Governo, o Primeiro-Minístro era do PS, o Ministro das Obras Públicas, por acaso, também era, mas o Secretário de Estado das Obras Públicas e o Ministro da Qualidade de Vida, que têm a ver com essa coisa, eram do PSD.

O Sr. Presidente: — Penso que nesta matéria podemos passar adiante, até porque, independentemente de quem estivesse a ocupar os cargos, os actos vinculam, obviamente, o Estado. A vinculação é tanto neste governo como nos anteriores e nos próximos.

Havia ainda uma questão que o Sr. Deputado Silva Lopes colocou ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos: — Sr. Deputado Silva Lopes, se a EDP tivesse pago o que estava previsto no Orçamento do Estado para 1985, o empreiteiro estava sem dividas. Mas o certo é que a EDP não pagou.

Ora, se propusesse este ano a esta Assembleia um quantitativo na suposição de que a EDP não ia pagar, era estar a meter uma bolsa de 300 000, 400 000 ou 500 000 contos, que depois, no caso ... Não sei se os meus serviços têm razão, mas a opinião deles é de que a EDP deve realmente o dinheiro.

Ora, como é a opinião dos meus serviços que tenho, não ia inscrever verba a mais no orçamento da Secretaria de Estado de que sou titular.

Agora, também lhe digo uma coisa, Sr. Deputado: aquilo que mandei fazer nesta altura foi pagar, por conta do Orçamento do Estado para 1986, até ao limite