2 DE ABRIL DE 1986

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Pescas e Alimentação têm uma palavra decisiva em relação aos PIDRs, nomeadamente aos cinco programas que vêm com expressão mais tradicional. No entanto, pensamos que o Sr. Secretário de Estado podia fazer uma referência a estas acções e mesmo àquelas que são preparatórias de outros PIDRs.

A segunda referência é esta: estranhamos também — permita-me a expressão — a ligeireza com que se tratou o problema da metodologia dos PIDDACs, porque a Secretaria de Estado tem o peso da nomenclatura que possui, isto é, do «Desenvolvimento Regional», e apenas apanha o comboio da continuidade.

Ora, aparece-lhe um PIDDAC com acções múltiplas, avulsas muitas delas, e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional vem dizer que não pôde fazer alteração às «agulhas do comboio», porque este já levava um determinado ritmo de andamento e o PIDDAC surge como surge.

Aliás, o PIDDAC, até sob a forma de simples leitura desagregada dos programas, é um documento extremamente indigesto, para além de não ter qualquer leitura em termos de território.

Se, por exemplo, o conjunto das câmaras municipais, ou melhor, dos municípios, de uma determinada área do País quiser saber o conjunto das acções que, sob o nome de PIDDAC, têm expressão territorial nessa área, não o conhece senão com uma agregação extremamente difícil e bicuda. Isto tem de ter uma resposta sob o ponto de vista metodológico. Julgo, pois, que o Sr. Secretário de Estado pode talvez dar-nos qualquer indicação sobre isto.

Passando à análise das verbas, devo dizer que o Gabinete do Sr. Secretário de Estado é titular do Aeroporto de Santa Catarina, tanto quanto nós o entendemos. O Aeroporto de Santa Catarina aparece no orçamento da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional por tradição histórica certamente que não por vocação institucional. Contudo, esse Aeroporto tem um peso tal nas despesas do Gabinete do Sr. Secretário de Estado que consideramos, realmente, que é tempo de fazer uma alteração de verbas, para já não falar na componente de investimento do mesmo Aeroporto, a que o Sr. Secretário de Estado já se referiu.

Verificamos que a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional se configura como um organismo em vias de extinção ou, então, tem marcadamente uma situação de quadro de pessoal muito pouco transparente.

Em relação a outras estruturas, particularmente à Direcção-Geral de Planeamento e ao Instituto Nacional de Estatística, verificámos os valores das verbas e a informação que nos deu sobre o tipo de investimento que esses organismos fazem. Julgo que, relativamente a esses organismos e àqueles que, como o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) e o Instituto António Sérgio, são tutelados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, seria útil esclarecer, sobretudo em relação ao IACEP, quaí é a sua situação institucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Em relação às agregações e designadamente à configuração dos

PIDRs, queria sublinhar a existência desta nova designação de PIDR do Alto Minho e sobre ela gostava de obter esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, esta pergunta devia ser feita ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, mas, como não a fiz na altura própria, vou fazê-la agora.

Acontece que pedimos na Comissão que nos fossem dadas as prioridades em relação ao PIDDAC. Aliás, recebemos uma nova versão do PIDDAC, embora não veja qual é a diferença em relação à anterior. Mas para nós, e na sequência dos trabalhos, seria extremamente importante que conhecêssemos as prioridades dos projectos.

O Sr. Deputado Ivo Pinho levantou o problema, que, aliás, é levantado no relatório da Comissão de Economia, de se ter admitido que a execução, quando muito, será de 90%.

Não queremos ser nós a introduzir cortes no PIDDAC, mas queríamos realmente conhecer as prioridades, uma vez que vamos dar como compensação para outros projectos essas verbas no PIDDAC.

Portanto, é extremamente importante conhecermos as prioridades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional vai responder às questões suscitadas pelos Srs. Deputados. No entanto, como a questão colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho tem a ver como a generalidade, vou referir-me a ela.

Relativamente ao INE — Instituto Nacional de Estatística —, todos sabemos da importância da produção de uma base estatística correcta. E aquilo que está a pensar fazer-se relativamente ao Sistema Estatístico Nacional é encetar-se uma reforma de largo âmbito. As coisas estão já encaminhadas nesse sentido e é pena que, por um conjunto de circunstâncias — tal como há pouco pude dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito —, esta discussão não possa ter lugar daqui a um mês. Seria óptimo que isso acontecesse no que respeita ao que vem a ser a reformulação orgânica, pois todas estas coisas estariam esclarecidas, mesmo algumas das preocupações que, apesar de terem sido anunciadas aos respectivos técnicos, aparecem, uma vez e outra, na imprensa como constituindo motivo de inquietação.

Gostava que a Comissão soubesse com clareza que a nossa orientação geral no Ministério é a de aproveitar tudo o que existe, não desperdiçando nem recursos humanos nem materiais e tentando, naturalmente, melhorar a produção dos estudos. É evidente que há estudos muito importantes.

Aliás, acontece que por vezes se faz eco na imprensa de que há desperdício de estudos muito valiosos. Ora, devo dizer que não se trata de desperdiçar estudos valiosos, mas, sim, de articular estudos que, neste momento, estão muito desarticulados, não definindo uma convergência no trabalho interno dessas organizações. Concretamente em relação ao IACEP, havia três núcleos e dentro deles havia uma constelação em