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II SÉRIE — NÚMERO 47

Sr. Ministro, tenham, digamos, fixado as suas posições, mas não vamos discutir o problema das autarquias a propósito deste problema, sob pena de invertermos toda a metodologia que foi inicialmente proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — A questão que vou colocar destina-se fundamentalmente a esclarecer o meu espírito. Foi aqui dito que, neste momento, só se poderá aplicar V12 das verbas previstas para o PISEE ou o PIDDAC. Assim, gostava de saber se estes g/iZ se referem ou não exclusivamente aos projectos que começam este ano e se os projectos que já estavam em curso estão ou não a ser financiados pela regra dos duodécimos. É que realmente chega de falarem aqui da mesma forma que falamos em Plenário, pois estamos em Comissão não estamos em Plenário e isto aplica-se a toda a gente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Ministro, pegando naquilo que o Sr. Presidente há pouco referiu, julgo que, apesar de tudo, valerá a pena travar esta discussão, pois quando chegarmos à questão das autarquias o assunto estará mais clarificado.

Julgo que valia a pena analisarmos, com um certo realismo, de parte a parte, o problema da capacidade de execução financeira dos investimentos do Plano. É conhecido que, em termos médios, nos últimos anos, a execução financeira tem andado à volta dos 80% e quando se atinge os 85% já é um bom ano de execução financeira. O ano passado, por exemplo, a execução financeira terá andado à volta dos 70% ou menos.

Neste momento, para nos enquadrarmos, iria referir alguns números relativos aos projectos plurianuais, o PIDDAC, stricto sensu, excluindo os PIDRs e os projectos intermunicipais. Se atentarmos nesses números veremos que estão previstos 101 milhões de contos.

Do total dessa verba, 74 milhões de contos dizem respeito a compromissos dos anos anteriores, que naturalmente terão a sua evolução normal durante estes meses, ao abrigo do regime duodecimal que o Governo, neste momento, está a utilizar por força legal. Depois, restam cerca de 27 milhões de contos para novos investimentos.

Ora bem, se em relação à primeira parcela de 74 milhões de contos, que dizem respeito a compromissos vindos do passado, o Governo conseguiu passar dos 80%, que é a média dos últimos anos —a média do ano passado é, aliás, de 70% —, para 90% dá um grande passo em termos de execução financeira.

Em relação à parcela dos 27 milhões de contos, devo dizer que aqui, sim, o Governo só vai dispor de nove meses e não dos doze meses normais. Por isso, estou convencido de que se o Governo, em nove meses de actividade, conseguir aplicar 80% desses 27 milhões de contos, dará um passo muito positivo em termos de execução financeira, visto que essa é a média que tem sido alcançada em anos anteriores quando o tempo disponível foi de doze meses e não de nove.

Ora, isto dá uma margem de manobra muito razoável, pois em termos de valores ela é da ordem dos 12 ou 13 milhões de contos. No entanto, julgo que esta questão terá de ser ponderada e terá de ser discutida

nesta sede com todo o realismo, quer por parte do Governo quer por parte da Assembleia da República. Julgo que ninguém terá vantagem em estar a orçamentar coisas que, à parida, sabe que não vai concretizar em pleno.

Por outro lado, há uma ideia que me parecer que é relativamente clara e que é a de que há consciência, ou pelo menos há uma opinião maioritária na Assembleia da República, de que os investimentos das autarquias locais previstos para este ano não acompanham, nem de longe nem de perto, a evolução dos investimentos da administração central. Ora, parece que é razoável, no sentido da descentralização, no sentido ¿0 reforço do poder local, que haja uma certa comparticipação do poder local no investimento do País.

Neste momento, não discuto o facto de o investimento da administração local ter ou não de ser feito ao mesmo nível do da administração central. Poderá ser a um nível inferior, poderá ser a um nível superior, mas deve haver uma comparticipação e, neste caso concreto, em relação à proposta feita pelo Governo, não há essa comparticipação mínima, porque isto fica, digamos, a zero, em termos reais, a evolução fica a zero.

Era esta meia dúzia de aspectos que gostaria de referir neste momento para que possamos ser realistas, para que possamos analisar claramente quais as metas que o Governo poderá alcançar admitindo que fará um bom ano de execução financeira.

Ou seja, o Governo poderá ir até aos 90%, aos 92%, 95% ou ficar nos 85%, mas é importante que façamos uma análise minimamente realista para que a Assembleia possa, depois aquando da apresentação e votação de outras propostas, fazer, com plena consciência, uma apreciação do Orçamento de forma correcta e tendo conhecimento da posição do Governo, no que toca à previsão da execução financeira para este ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — A minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado que acabou de intervir, ou seja, gostava de esclarecer o Sr. Deputado Próspero Luís.

Na realidade, se continuarmos pelo sistema dos duodécimos teremos 70 e tal milhões de contos para doze meses, o que dá 6 milhões de contos ao mês. Mas para este ano estão previstos 121 milhões de contos, o que dá 10 milhões de contos ao mês, ou seja uma diferença de 4 milhões de contos. Deste modo, há, num ano, uma diferença de 45 a 50 milhões de contos e a nossa proposta de aumento de verbas para as autarquias não atinge 10 milhões de contos. Portanto, Sr. Deputado, não sou eu que estou a falar para o Plenário, é o Sr. Deputado que está a falar para o Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos a discutir um problema extremamente importante e se pudermos poupar alguns comentários marginais todos nós ganharemos tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Penso que esta questão, que acaba de ser posta pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e completada pelo Sr. Deputado Octá-