2 DE ABRIL DE 1986

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É evidente que as competências do poder local e do poder central são distintas. No entanto, esses autarcas — que, aliás, são do interior do País —, afirmaram que, tendo atingido certo limiar, o passo seguinte, se quiser o limiar seguinte, para a prossecução de objectivos de desenvolvimento, só poderia ser dado mediante grandes investimentos. Ora, tais investimentos fazem--se, habitualmente, no âmbito do poder central ou, nalguns casos, no âmbito do poder das associações intermunicipais e, portanto, não se diga que essas afirmações revelam incompetência, revelam, sim, que esses autarcas eram realistas nas propostas que faziam.

Gostaria assim de corrigir isto para que não se ficasse com má ideia, ou com uma ideia distorcida, das intenções que eu reproduzi. Tratava-se, sim, de vencer limiares sucessivos na escala de satisfação de necessidades das autarquias.

Devo dizer que grande parte das outras considerações que foram tecidas são formas de entendimento de uma realidade e, portanto, não iremos abdicar da correcção do princípio geral que foi muito bem resumido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e que vem a ser a questão do instrumento que é o Orçamento.

De facto, não podemos, à partida, falsear a intenção do documento que é o Orçamento nem podemos fazer cálculos probabilísticos relativamente a essa intenção. Aquela é a nossa proposta e já tive ocasião de justificar anteriormente que a nossa proposta do PIDDAC não é uma proposta de ensaio de primeiro exercício, é o exercício final de uma série de cortes, em que fomos adaptando — não queria estar a repetir com as mesmas palavras, mas no fundo é isso — o subconjunto da primeira prioridade.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria de dizer que não me expliquei bem quando referi o exemplo das estradas e das circunstâncias diversas de possíveis falências dos empreiteiros que as fazem. No fundo, o que eu queria dizer é que há imponderáveis na vida de qualquer obra que podem levar determinada infra-estrutura a não ter o ritmo que inicialmente constava do seu calendário. Portanto, quando referi o exemplo da estrada ou o exemplo da construção que não atingia a velocidade que tínhamos previsto, pretendi salientar as dificuldades que, por vezes, surgem em relação a determinadas obras. Quem nos dera que houvesse um controle perfeito da execução material e financeira. No entanto, toda a gente sabe que há certas contingências e, como é muito difícil estar a prevê-las, não gostaria de ser eu a errar o alvo pela simples razão de que, efectivamente, já se chegou ao núcleo dos núcleos.

Em meu entender, a discussão foi muito útil, mas se quiséssemos retomar a metodologia anterior, e como ficou claro que este é o assunto que mais preocupa os Srs. Deputados — se calhar, vamos estar ainda muito mais tempo com ele —, proponho que, seguindo uma perspectiva de eliminação daquilo que está melhor analisado, ou que é mais pacífico, deixemos ficar este módulo rígido para o final.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostava que a Comissão ponderasse um problema. Estamos perto das 19 horas e vamos entrar na discussão do problema das autarquias, embora já tenhamos discutido um ponto importante desse problema.

Assim, as alternativas que nos restam são as seguintes: ou admitimos, fazendo um esforço, prolongar a sessão da tarde até às 21 horas, o que significa que ainda dispomos de duas horas para discutir o problema das autarquias e, neste caso, não faremos sessão à noite, ou, pelo contrário, entendemos que isso não é possível e terminamos os nossos trabalhos às 20 horas, fazemos um intervalo de 2 horas e recomeçamos às 22 horas.

É evidente que a opção por uma destas alternativas depende, por um lado, do andamento da discussão — e não pretendo coarctar o aprofundamento das matérias que são extremamente importantes — e, por outro, depende também da maneira como os Srs. Deputados e o Governo usarem do tempo.

Esta era a questão que vos queria colocar. Depois da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouviremos a exposição do Sr. Secretário de Estado e só depois «do rodar da carruagem» é que teremos uma ideia clara sobre qual a opção que faremos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Peço desculpa por insistir, mas o Sr. Presidente e todos nós temos consciência de que estamos a discutir o ponto principal desta questão e estamos a discuti-lo porque já não se trata de tentar provar se se deve fazer justiça às autarquias; trata-se, sim, de o Governo «descalçar a bota que calçou», tirando verbas onde pôs a mais para colocar onde pôs a menos. Este ponto tem de ser discutido porque, embora o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território avente hipóteses no sentido de haver imprevistos em certas obras, etc, o Orçamento dispõe de mecanismos para esse efeito.

Por exemplo, o Sr. Ministro arbitra 90% em vez de 100% e, ao longo do ano, tem milhentas maneiras de manter essa taxa de execução nas obras que têm em ritmo adequado e de a reduzir naquelas que não mantêm esse ritmo. Todos nós passamos por estas situações, não vale a pena perdermos tempo com exemplos deste tipo, que não conduzem a nada e que se afastam da solução que todos pretendemos alcançar.

O Sr. Presidente: — Penso que se a Comissão e os Srs. Membros do Governo aqui presentes considerarem que já foram explanados os argumentos a favor e contra sobre os temas abordados, poderíamos agora, sem aliás inferir nenhuma conclusão definitiva, passar a ouvir a exposição do Sr. Secretário de Estado sob pena de nos estarmos a repetir, embora, naturalmente, com o brilho que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo têm dado às suas exposições.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional: — Gostaria apenas de fazer um ligeiro comentário à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira. Infelizmente, a capacidade de manobra de ajustamento das verbas do PIDDAC não é tão grande como isso devido à publicação de um acórdão do Tribunal Constitucional, no ano passado, que coarctou, em larga medida, essa capacidade de manobra de transferência de verbas de rubricas para rubricas do PIDDAC.