2 DE ABRIL DE 1986

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vio Teixeira, se reveste, realmente, do maior interesse e justifica a ideia do patamar, que aproveito agora para corrigir em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Gostaria, pois, de dizer que quem falou no patamar foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas referia-se só ao patamar das receitas. No entanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer na realidade um patamar mais largo do que o das receitas, porque quer um patamar de técnica de orçamentação, quer que entremos numa técnica diferente de orçamentação e isto deve, com certeza, interessar muito ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Suponho que o Governo, ao fazer estas previsões, aponta para uma meta de execução a 100%, mas iríamos nós agora tornar este critério geral? isto tem interesse, não estou a pôr em causa as reflexões feitas pelos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Octávio Texeira. No entanto, pergunto-me se daqui para a frente acontecerá sempre isto.

Quer dizer, o Governo projecta o programa e a Assembleia, depois do crivo do Ministério das Finanças, deduz-lhe sempre 10% ou 20% porque, enfim, considera que o Governo é sempre irrealista em termos de capacidade de realização e, por exemplo, entende que a verba prevista de 10, não é 10, mas 10 menos 10%.

Parece-me importante que façamos uma reflexão sobre este assunto, porque se trata de uma reflexão permanente sobre o modo como se orçamentam estas verbas de investimento no Plano. Esta reflexão é permanente.

Era isto que queria deixar aqui e gostaria que o Governo nos respondesse, pois se o Governo tem consciência de que não realiza certa meta tem de o dizer honestamente à Assembleia. Então perguntar-se--lhe-á: por que é que orçamentou isto? O que é grave, o que não deixa de ser grave, e é sobre isso que temos de nos pronunciar, pois se andamos aqui a dar tiros por alto, retiramos realmente seriedade ao Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Gostaria apenas de fazer um breve comentário às intervenções que acabam de ser feitas em particular à do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Sr. Deputado, há que distinguir duas situações: a ex ante e a ex post. Ou seja, temos de distinguir o orçamento da conta. Em termos de conta, a experiência, ao longo de vários anos, mostra que é muito bom conseguir-se atingir um nível de realização a 90% ou um pouco mais.

Simplesmente, à partida, quando estamos no momento orçamental é extremamente difícil, julgo que será até praticamente impossível, ao Governo dizer onde é que pode tirar, onde é que vai tirar, se tira no programa A ou B e onde é que vai haver atrasos na realização dos programas. Isto é extremamente difícil e era esta nota que gostava de salientar, pois há que distinguir o orçamento da conta e nós, aqui, estamos de facto em sede de orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Também estou convencido de que se fosse fácil o Sr. Deputado Alípio Dias já tinha descoberto essa técnica de cortar ex ante!

Risos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O

Sr. Deputado Alípio Dias já respondeu em parte à questão, mas só queria acrescentar duas coisas. Em primeiro lugar, o Orçamento do ano passado começou a ser executado em 1 de Abril. Portanto, a partir de Abril, começaram a ser feitas as transferências para as autarquias locais e o mesmo se vai passar este ano.

Simplesmente, haverá uma diferença. É que foram adoptadas medidas no sentido de os investimentos do Plano para 1986 não começarem a ser executados em Junho — que foi, digamos assim, o mês de início da execução dos novos projectos de investimentos do Plano em 1985 — mas em Maio. Ora, tanto a máquina de arranque dos investimentos do Plano, como a dos investimentos autárquicos é pesada, há que abrir concursos, etc.

Portanto, é evidene que o grau de execução dos projectos das autarquias é sempre inferior ao grau de execução dos projectos da administração central. Além disso, embora não tenha ainda os elementos sobre a execução do Orçamento de 1985 em termos de investimentos do Plano sei que as despesas de capital do Orçamento de 1985 foram realizadas na ordem dos 96,5% e é evidente que os investimentos do Plano têm também despesas correntes e estas tiveram um grau de realização na ordem dos 98%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não se trata de responder directamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pois não sabia que tinha pedido a palavra, antes de mim, mas gostaria de dizer que não é verdade que os projectos da administração local tenham menor coeficiente de realização do que os da administração central. Não é verdade.

Nos últimos dez anos isso tem acontecido exactamente ao contrário em relação à execução dos projectos da administração central. Assim, vou-me servir da abalizada opinião de uma pessoa que foi Secretário de Estado do Orçamento durante seis ou sete anos, e que penso que conhece esta matéria. Passo a ler: «A título meramente exemplificativo, refira-se por exemplo que se o grau de execução do PIDDAC, na parte financiada pelas receitas gerais do Orçamento do Estado, não ultrapassar os 90%, percentagem que se pode qualificar de muito boa, tal facto determina a redução da despesa total do Orçamento do Estado em mais de 12 milhões de contos, permitindo assim [...]», e permitia uma série de voos!

Ora bem, servindo-me da opinião abalizada que acabo de citar e que vem expressa na página 81 de um documento que se chama «Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano», apenas pretendo ver nas autarquias um bocadinho menos destes 12 milhões de contos.