2 DE ABRIL DE 1986

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Bem, mas apesar de essas obras passarem a ser da responsabilidade da administração local e tendo, em 1984, havido compromissos da ordem de 1,4 milhões de contos nesta área, em 1985 foram previstos apenas 702 000 contos e para 1986 prevê-se novamente 945 000 contos. O Sr. Secretário de Estado diz--me que não é assim, mas copiei agora mesmo um número que consta do PIDDAC.

Continuando a minha exposição, devo dizer que para

1987 prevê-se uma verba de 1 160 000 contos, para

1988 prevê-se uma verba de 754 000 contos e, em 1989, com uma verba de 76 000 contos, terminar-se-ia um programa de 1986.

Posto isto, gostaria de colocar duas questões. Em primeiro lugar, gostaria de saber de que está o Governo à espera para cumprir a legislação que existe nesta matéria? E, no cumprimento dessa legislação, porque é que não se entra num acordo com as autarquias, de modo a que estas possam beneficiar deste montante?

Isto conseguir-se-ia através da celebração de um conjunto de protocolos com as autarquias no sentido de serem elas a financiar, através desta verba, e vigiar a construção dos quartéis em falta. Isto não só não foi feito como ainda se foram iniciar este ano muitíssimas obras para a construção de novos quartéis, conforme consta da relação do PIDDAC.

Em segundo lugar, gostaria de saber qual é o procedimento que o Governo pensa adoptar no sentido de encontrar, através da Lei das Finanças Locais, uma forma para financiar quartéis de bombeiros, não por esta processo, mas de forma a poderem ser financiados apenas os nunicípios onde o respectivo programa de quartéis de bombeiros não foi atingido por este programa.

O Sr. Presidente: — Visto que o PRD também não tem questões a colocar ao Sr. Secretário de Estado, pergunto ao PCP se tem alguma questão a formular ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, apelo no sentido de esclarecermos a metodologia. De facto, está a ser feita uma rodada, digamos assim, mas pela intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira verifiquei que este Sr. Deputado se ficou pela questão que foi colocada pelo Sr. Secretário de Estado, o que é muito pouco em relação ao conjunto de propostas que quer o Partido Socialista quer os outros partidos têm.

Portanto, se nós, na primeira volta, andamos fora das questões mais importantes, quando é que começamos a discutir as proposta que existem, sobre as quais teremos que trocar impressões, já que não as votamos hoje, e a ouvir a opinião e as informações do Governo? É que se não seguirmos uma certa metodologia, não acabamos os trabalhos nem às 21 horas e 30 minutos, nem às 22 horas.

Nesse sentido, não sei se o Sr. Deputado Eduardo Pereira prefere retomar a palavra e fazer a apresentação das suas propostas de forma a estabelecer-se, desde já, o diálogo sobre elas ou se prefere que eu use já da palavra e que avance com as questões que quero colocar e que são questões de fundo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, considero que as questões de fundo devem ser colocadas o mais rapidamente possível. Nesse sentido, se o Sr. Deputado

Eduardo Pereira quiser voltar a usar da palavra para apresentar as suas propostas em termos de autarquias locais terá desde já a palavra.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, foi perguntado a outros partidos, antes do meu, se tinham questões a colocar e talvez nesse entendimento os outros Sr. Deputados queiram dizer também alguma coisa.

O Sr. Presidente: — O único partido, antes do Partido Socialista, a que foi perguntado se tinha alguma questão a colocar foi o Partido Social-Democrata.

Seguindo este novo entendimento pergunto ao PSD se tem ainda alguma questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, permite-me que faça uma observação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — As propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista têm apresentadas na Mesa são propostas que cabem na discussão que vamos fazer, na próxima semana, no Plenário. Não relevam da discussão que estamos a travar.

Nós estamos aqui a preparar a votação que será feita na próxima semana, ou na semana seguinte, do orçamento da despesa e não a discutir propostas respeitantes ao articulado da lei do orçamento, propostas essas que vão ser discutidas na especialidade no Plenário.

Se o Sr. Deputado João Amaral quer trazer aqui essa questão como preparação, muito bem, agora, ela não cabe na competência da Comissão, tal como se encontra aqui, para votar o orçamento das despesas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, vários problemas se encontram aqui entrecruzados. Um deles, o mais modesto, foi há pouco colocado por mim no sentido de saber se interromperíamos para jantar e depois recomeçaríamos à noite ou se poderíamos, prolongando a reunião até cerca das 21 horas e 30 minuots, não reunir à noite.

Depois, há um outro problema: a metodologia seguida tem sido uma exposição inicial por parte dos Srs. Ministros ou Secretários de Estado e depois cada grupo parlamentar coloca as perguntas que entende. Mas, neste caso concreto, há ainda propostas de vários grupos parlamentares: uma parte relativa às receitas e outra relativa às despesas, e esta segunda, como o Sr. Deputado muito bem sabe, será votada quando votarmos o orçamento das despesas, na Comissão.

Portanto, quando o Sr. Deputado João Amaral colocou o problema entendi que ele queria referir-se às propostas dos diversos grupos parlamentares, atinentes à questão das despesas. Bem sei que nalguns casos a conexão entre as despesas e as receitas é manifesta, mas não temos outra alternativa. Isso é manifesto em termos de orçamento e estamos a discutir as despesas e não as receitas.

Há ainda um outro problema, que é o de saber se os diversos grupos parlamentares e o Governo entendem útil, terminada a discussão e votadas as despesas, discutir na Comissão o problema das receitas