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II SÉRIE — NÚMERO 47

Suponho que o problema que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tem é o seguinte: os projectos que foram apresentados em 1985 e que já foram aprovados em Bruxelas têm uma certa dilação no tempo e a dúvida que o Sr. Deputado tem é se há co-financia-mento.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não é isso, Sr. Presidente. Penso que fui claro, mas vou voltar ao princípio.

Ká um montante referente a projectos autárquicos e esse montante soma, por exemplo, 40 milhões de contos, dos quais 28 milhões de contos estavam garantidos pela CEE e pelo Governo Português.

O Orador: — Mas como, Sr. Deputado? Estavam garantidos pela CEE e pelo Governo Português de que maneira?

O Sr.-Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, eu era ministro e sei. V. Ex.a pode dizer-me que não, mas não pode dizer que os compromissos que o anterior governo tomou, que foram transmitidos aos Srs. Ministros em Conselho de Ministros, tendo sido dadas também instruções às CCRs, são falsos.

O Sr. Ministro tenha paciência, mas não pode dizer isso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos quase no fim da sessão e peço-lhes um pouco de paciência só para tentar esclarecer este ponto, para ver se ficamos com uma ideia absolutamente clara de qual é o problema, independentemente da solução que vier a ser tomada.

Quando o Sr. Deputado Eduardo Pereira fala nos projectos refere-se aos projectos já aprovados? É porque há todo um procedimento.. .

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permita-me que o interrompa e deixe-me falar-lhe agora das aprovações. Em primeiro lugar, foram aprovados os projectos referentes aos 40 milhões de contos, tendo sido depois aprovados pelas CCRs. Posteriormente, foram aprovados no departamento central do Ministério quando ele reuniu com o Ministério das Finanças e seguidamente vieram os técnicos das Comunidades, que se debruçaram sobre eles e os aprovaram.

O Orador: — Não, não.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Bem, se os senhores querem analisar alguma coisa de errado no governo anterior podemos fazê-lo, agora que estes passos se deram e que o actual governo, regressado em determinado momento de Bruxelas, declarou que não havia grandes problemas com o conjunto e lote de projectos entrados em Bruxelas, que eram de primeira qualidade e que já foram feitos por este governo, também é verdade que a Comunidade declarou aos autarcas que a visitam para saber como está a situação que podia haver maior número de projectos aprovados se não fosse o Governo Português ter insistido para que a análise começasse pelos projectos de valor superior a 5 milhões de ECUs.

Tudo isto são informações várias, mas é preciso que os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado digam até onde elas estão certas e até onde estão erradas. Não peço que façam um milagre de cobertura ou qualquer outro, peço apenas que digam até onde estão certas ou erradas as informações e que até onde disserem estarem certas cumpram os compromissos que existirem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora compreendi o que pretendia dizer.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Ter-ritório: — Sr. Presidente, foi bom ter-se levado a discussão até este ponto, pois há aí aspectos relativamente aos quais é importante a correcção semântica. Quando os técnicos da Comunidade vieram a Lisboa não aprovaram nada, apenas apreciaram e disseram estar de acordo com as normas. Portanto, está tudo certo menos o verbo: eles não aprovaram — nem têm credenciais para isso —, apenas apreciaram e disseram estar de acordo com as normas.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Em relação a todcs os lotes?

O Orador: — Sim. Segunda precisão: não houve instruções da parte do Governo Português acerca de por onde começar. Compreendo também as razões: o Governo...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — O Sr. Ministro também já ouviu isso? Não coloco em dúvida a sua palavra.

O Orador: — Sr. Deputado, há boas razões, que se compreendem, e, já que estamos aqui reunidos, vde a pena esclarecer as questões, para ficarmos todos a saber muito bem como as coisas se passaram. Havia um governo que estava a sair — tinha uma série de preocupações de outra natureza —, e se calhar não foi solicitado por Bruxelas para se pronunciar acerca disso. Não se pronunciou e Bruxelas começou a sua apreciação pelos projectos maiores, para os garantir — e torno a dizer que se estivesse na posição deles era capaz de fazer o mesmo —, porque sabia que Portugal tinha um problema que também queria resolver concomitantemente e que era o problema da tesouraria.

Compreendo a posição do Sr. Deputado Eduardo Pereira. Se estivesse no seu lugar talvez fosse capaz...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Aquilo chama-se Fundo de Fomento, mas é de desenvolvimento regional.

O Orador: — Pois, compreendo isso, simplesmente Portugal não tinha feito uma hierarquização, não apresentou os lotes dizendo que esta é a nossa primeira prioridade, esta é a nossa segunda prioridade, aquela é a terceira, etc. Como não fez esse escalonamento, naturalmente que eles, não tendo instruções nesse sentido, seguiram uma determinada ordem — e com isto não estou de modo algum a recriminar o governo anterior nem a dizer que não tivemos tempo de interferir na reunião do Comité de Política Regional de 26 e 27 de Novembro.