2 DE ABRIL DE 1986

1766-(151)

andamento desse projecto e que incentivos à reestruturação e desenvolvimento industrial estão contidos nos 1,8 milhões de contos do IAPMEI e chamaria a atenção do Sr. Ministro para a circunstância de o ano passado a execução do mesmo programa ter sido quatro vezes inferior em custos ao valor que agora se inscreve.

Portanto, esta é uma questão muito concreta sobre a capacidade de execução nesta área para se aplicarem, realmente, estes 1,8 milhões de contos.

Quanto à energia há um projecto de relativa poupança e diversificação, há uma dotação a desagregar, da ordem de l milhão de contos, e gostaríamos de saber o que está nela contido.

Finalmente, no que toca ao financiamento do sector empresarial do Estado e no caso concreto das empresas públicas que dependem do seu Ministério, gostava que o Sr. Ministro explicitasse os critérios que conduziram à atribuição de dotações de capital e dos subsídios e porquê a estas empresas e não a outras. Gostava, ainda, que o Sr. Ministro comentasse as possibilidades que essas empresas têm de recorrer ao mercado de capitais para fazerem face às suas necessidades financeiras, na medida em que as dotações de capital e os subsídios atribuídos são uma escassa percentagem, como sabe, do investimento previsto.

Finalmente, em relação à EDP, uma das fontes de financiamento são os títulos de participação e eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se considera que estes 15 milhões de contos de títulos de participação da EDP são assim facilmente colocáveis no mercado e se este vai reagir assim tão favoravelmente a estes títulos de participação da EDP sabendo que a empresa está numa situação financeira extremamente difícil.

Por agora não tenho mais questões a colocar.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pelo PCP.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, começaria pelo problema do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Nos elementos que foram fornecidos à Comissão há um conjunto de estimativas prováveis de investimentos destas empresas. Gostaria de saber se estes investimentos irão mesmo realizar-se, até porque, como nota a Comissão, há uma discrepância entre a informação que foi dada inicialmente quanto aos valores para investimentos no sector empresarial do Estado e aqueles que depois aqui aparecem neste anexo viu que foi fornecido a esta Comissão. Gostaria, portanto, de ser esclarecida sobre o montante exacto de investimentos, caso a caso, e, no caso de haver divergências, em que empresas isso se verifica, isto para além da questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho sobre quais os critérios que estiveram subjacentes às decisões de dotações de capital relativamente a algumas empresas com exclusão de outras.

Ainda relativamente a este sector gostaria também de ser esclarecida sobre outras formas de financiamento para estas empresas e, nomeadamente, o caso que aparece aqui mais grave — que é o da EDP —, na medida em que foi proposto que se fizesse a maior parte do investimento através de empréstimos. Relativamente ainda à EDP gostaria também de saber o que é que o Governo pensa fazer, tendo em conta que é apontada nas grandes opções do Plano a orientação que estava já decidida pelo anterior governo. Gostaria de colocar, ainda quanto à EDP, o problema do IVA.

Como é que esta questão vai ser resolvida? De que forma é que o Sr. Ministro pensa que ela poderá ser resolvida?

Já quanto ao orçamento gostaria de saber, quanto ao IAPMEI, que fontes de financiamento estão previstas para as diferentes acções que o IAPMEI se propõe fazer, na medida em que também não está clara a discrepância que existe entre o orçamento do IAPMEI e aquilo que aparece indicado quanto às acções a realizar. Julgo que há aqui qualquer discrepância que eu ainda não percebi bem e gostaria de ser esclarecida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Comércio, no encerramento do debate da discussão do Orçamento na generalidade o Sr. Pri-meiro-Ministro referiu-se a que se o Orçamento não fosse descaracterizado diminuiria os preços do gasóleo, do fuelóleo, do gás propano, do gás de garrafa, etc.

E avançou, incluindo também o leite, na estimativa de que isso seria uma despesa de cerca de 15 milhões de contos. Isso não deixa de ter implicações, nomeadamente no Fundo de Abastecimento, como é conhecido, e, pela nossa parte, gostaríamos que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre a discriminação dessa estimativa. Isto é, em quanto é que orçarão o propano, o gasóleo, o gás de garrafa, etc, para nos podermos pronunciar sobre as implicações destes factos no Orçamento. Que dados é que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos podem fornecer? Julgo que não valerá a pena formular este pedido por escrito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quero colocar duas ou três questões, para além daquelas que já foram levantadas em relação às dotações inscritas no Orçamento, e, não valendo a pena repetir as que já foram colocadas, gostaria de pedir alguns esclarecimentos sobre a rubrica de 2 390 000 contos para o fomento à exportação. A que é que se destinam, como serão distribuídos, que critérios e para que acções serão usados?

Uma segunda questão relaciona-se com o IAPMEI. Este Instituto tem transferências diversas no orçamento do Ministério e aquela delas sobre a qual eu gostaria de ter algum esclarecimento suplementar refere-se, no essencial, aos investimentos do plano, de 1 400 000 contos. As questões são idênticas às da pergunta anterior: quais as acções previstas, que critérios de atribuição serão usados, etc?

Em situações do mesmo género há uma discriminação bastante grande na rubrica das transferências diversas que surgem para empresas privadas, designadamente, e apenas para dar dois exemplos, na Direcção--Geral da Indústria, 300 000 contos para o apoio ao desenvolvimento industrial e consolidação de ... — sinceramente não sei o que é que isto significa — e na Direcção-Geral de Energia há 950 000 contos para dinamização do sistema de poupança de energia. Peço, pois, um esclarecimento sobre estas rubricas.

Finalmente, uma questão global, mas que eu coloco directamente ao Sr. Ministro para que possa ser per-