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II SÉRIE - NÚMERO 47

Relativamente ao Sr. Deputado Octávio Teixeira já responderemos adiante, uma vez que fez questões muito precisas.

Relativamente ao Sr. Deputado Vasco de Melo e à referência que fez sobre o IAPMEI e o LNETI, permito-me corrigir desde já a expressão que utilizou de «inquérito ao funcionamento». Já expliquei em diversos sítios que o despacho conjunto exarado por mim e pelo Sr. Ministro das Finanças não tinha a intenção de ser um inquérito, pois determinava uma suspensão para inventariação de situações, bem como uma auditoria de finanças para permitir montar um sistema de contabilidade e gráfica. Efectivamente, reconhece-se que os montantes envolvidos e movimentados pelo IAPMEI e pelo LNETI são de tal maneira elevados e têm uma tal articulação profunda com a vida empresarial, uma vez que são encaminhados para empresas, que não seria compatível um sistema de contabilidade da do tipo público. 'Aí encontrámos uma proliferação de imensos despachos, promessas ou pseudopromessas — uma vez que, por vezes, apareciam-nos empresários a dizerem que lhes tinha sido prometido o que efectivamente não tinha sido —, pelo que tivemos de parar para inventariar a totalidade dos despachos efectivos, verificar de que maneira eles eram compatíveis com as dotações orçamentais do ano passado e deste ano, bem como verificar se os critérios de aplicação das verbas eram suficientemente transparentes e se o acompanhamento das verbas entregues e aplicadas estava a ser feito convenientemente. Isso foi, efectivamente, um trabalho exaustivo, uma vez que, repito, os montantes envolvidos eram elevados, eram numerosas as aplicações. Demos uma prioridade, que já está a ser desbloqueada, que é a seguinte: primeiro, as PMEs, pois embora os montantes envolvidos, empresa a empresa, pudessem ser mais pequenos, isto é, cerca de 2000, 3000 ou 4000 contos, constituindo tipos de apoio que lhes estavam afectos, têm normalmente muito mais peso na vida dessas empresas do que por vezes centenas de milhares de contos noutro tipo de empresas; segundo, todas as operações em articulação com as universidades, portanto, estudos e projectos que estavam a ser desenvolvidos, normalmente, entre o LNETI, as universidades e, por vezes, algumas empresas; por fim, os projectos, contratos de desenvolvimento industrial que envolviam maiores verbas e empresas de maior dimensão.

Em relação ao IAPMEI, cujo rearranque foi já desbloqueado, o ponto da situação é o de que, de uma forma genérica, encontrámos um bom sistema de acompanhamento e controle e devo dizer que a afectação de verbas estava a ser feita de forma apropriada, pelo que no despacho que emanei refiro precisamente que noto com apreço tal situação. Assim sendo, já desbloqueámos as verbas de transferência orçamental, por via das portarias plurianuais, que dizem respeito ao IAPMEI.

Estamos agora na segunda fase, que é a de desbloquear as verbas relativas ao LNETl-universidades, a cuja atribuição — e dado, até, o próprio envolvimento, isto é, as universidades — não temos grandes críticas. Contudo, o mesmo não podemos dizer em relação ao acompanhamento da aplicação das verbas, que não estava a ser feita da maneira mais adequada, pelo que determinámos libertar o avanço em relação às universidades, mas só depois de o LNETI ter submetido à nossa apreciação um conjunto de propostas, de entre as quais uma relativa à forma de acompanhar a aplicação das verbas.

Uma vez que já está feita a inventariação, estamos agora a iniciar a terceira fase, a relativa aos contratos de desenvolvimento industrial, embora isso possa ser mais complicado, quer pelas verbas que esses contratos envolvem, quer pelo tipo de afectação de fundos que está em causa, isto é, a transferência de fundos do sector público para o sector privado. Esses fundos são relativamente elevados, nalguns casos, como VV. Ex." sabem — inclusivamente falou-se muito disso nos jornais. Trata-se, portanto, de uma matéria polémica, pelo que tem de ser vista com muito mais cuidado, requerendo mais tempo, sendo essa a razão por que estamos mais atrasados. De qualquer maneira não houve nem há qualquer ideia de proceder a um inquérito, mas, sim, de saber se havia ou não cobertura orçamental. O Sr. Secretário de Estado referir-se-á, depois, aos estudos a que estamos a proceder para definir um sistema de critérios perfeitamente transparentes. Ora bem, quem se encaixar neles terá o direito a eles; quem não se encaixar, não o terá. Contudo, todos saberão quais as regras do jogo, sobretudo no que respeita ao acompanhamento da aplicação das verbas que deve ser feito, por forma a haver uma certa equiparação entre a entrega das mesmas e a sua utilização real.

Ainda no que toca às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Vasco de Melo e relativamente às medidas proteccionistas espanholas, repito que há que não ser demasiado ingénuo — até porque os nossos parceiros da Comunidade não são ingénuos —, mas não defendemos uma política de retaliação se a Espanha praticar uma política do tipo que referiu, isto é, da dos «dentes dos garfos».

Pelo nosso lado não devemos montar um sistema idêntico, pois não conduziria a nada, uma vez que o nosso mercado é demasiado pequeno. O que temos de fazer, isso sim, é por actuação directa, bilateral, e fundamentalmente a nível da Comunidade exercer todas as acções possíveis, e elas estão a ser desenvolvidas, mesmo antes de as dinamizarmos, para fazer abortar essas medidas e fazer ver aos Espanhóis que daí não colhem nada. Efectivamente, essas acções estão já a ser tomadas pela Comunidade e por nós também, através das negociações que temos ao nosso nível, mas não defendemos de maneira nenhuma uma actuação do tipo «olho por olho, dente por dente», até porque, repito, a escala do nosso mercado não nos permite um procedimento desse tipo.

Sobre os planos de reestruturação industrial o Sr. Secretário de Estado falará mais adiante.

Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as perguntas que colocou são muito específicas, pelo que responderemos adiante.

Na continuação do que referi, permitir-me-ia pedir agora ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia que desse uma resposta um pouco mais detalhada relativamente a um conjunto de perguntas que foram colocadas, começando, talvez, pelo problema dos incentivos e da aplicação dos tais 3,5 milhões de contos, acrescidos dos 500 000 contos para o fomento do Ministério da Indústria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia

(Luís Todo-Bom): — Julgo que grande parte das questões que foram colocadas caem no domínio dos incen-