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II SÉRIE — NÚMERO 47

Assim, o Governo — qualquer governo — poderá imprimir a sua política se para isso dispuser de tempo. Pelo contrário, se ele tiver um período muito curto, pode corrigir, pode introduzir alterações, mas não pode formular toda uma alteração de política, pois, a dar-se uma paragem, tal seria incompatível com a governação pública.

Portanto, comungo a 100% do que disse o Sr. Deputado João Cravinho e queria dizer que, se na preparação do Orçamento para 1987 — e é um «se» que não nos .compete discutir aqui —, esta equipa governamental aqui estiver, será com muito gosto que apreciaremos -os problemas com a Comissão e que ouviremos as suas críticas, as suas sugestões e as suas ideias, pois tal só irá valorizar o nosso trabalho.

Em relação ao ICEP propriamente dito, queria dizer que,- conforme sabem, é política do nosso Governo — isso foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e, enfim, cada Governo tem 9 seu estilo de governar — não dizer o que vai fazer, mas q que já fez. Portanto, nesta altura, só posso dizer b que já fizemos, no âmbito dos nossos estudos, que não são finais.

Assim, estamos a pensar reestruturar o ICEP. Pensamos que o ICEP é um instrumento fundamental da política de qualquer pais e não concordamos com muitos aspectos do seu actual funcionamento.

Pensamos que ele está mal distribuído por países, isto é, temos que ver quais os países onde vale a pena investir. É quase um problema idêntico à política de negócios estrangeiros, quando se quer ter um embaixador em todos os países — há países em que tal se justifica e há outros em que tal se não justifica.

Aqui, numa óptica de custos/benefícios, temos de saber apostar os recursos, que são sempre escassos, da maneira optimizada. Portanto, temos dúvidas quanto à localização nos diversos sítios.

Onde já temos ideias, não diria finais (não é um compromisso nosso), mas quase consolidadas, é no facto da existência de uma ideia que apontava, antes da nossa entrada, para uma parte de privatização do ICEP, verificando-se, todavia, que todos os estudos por nós elaborados até agora não apontam para isso.

Portanto, fizemos estudos comparados com outros países que têm experiências mais evoluídas que nós, que têm uma maior experiência no fomento da exportação, e verificámos que, de uma forma geral, a solução que estava a ser apontada não foi encontrada nesses países — falo em países que se situam na nossa órbita ocidental e de estrutura político-econômica idêntica à nossa. Quer dizer, não encontrámos estes instrumentos, estes institutos, sob uma forma de capitais mistos e, por isso, não estamos encaminhados nessa direcção.

O que pensamos é que deve ser dada mais dignidade e mais elasticidade ao ICEP. Assim, teremos, provavelmente, de lhe conferir uma estrutura mais autónoma, a fim de se tornar mais eiástica, mais dinâmica, e poder captar melhores técnicos.

Os estudos estão relativamente avançados. Encaminhamo-nos para em breve podermos vir a propor soluções, as quais, porém, não irão seguir a óptica de uma parte de privatização do Instituto; não é o nosso pensamento, nem é o que encontrámos na maior parte dos países do mundo ocidental, em que estamos inseridos por força da adesão, e nos quais ele é, normalmente, um instituto público.

Esta foi, portanto, uma decisão tomada por razões de natureza económica e não de natureza política; não envolve qualquer apreciação política.

Portanto, deixaríamos agora a questão do ICEP — estou a eliminar as questões progressivamente. Vou deixar para o fim a questão das empresas públicas, sobre a qual virá, certamente, a verificar-se a maioria das questões. Deixarei também para o fim a questão do GAS.

No que respeita ao discurso do Sr. Primeiro--Ministro, iremos entregar os esclarecimentos requeridos.

Já falámos do IAPMEI. No que diz respeito às transferências diversas para empresas privadas, tal foi já esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado.

Sobre a questão das horas extraordinárias, pediria à Sr.a Dr.a Helena Lopes que me auxiliasse.

Pausa.

Portanto, na ausência do Sr. Secretário-Geral, que também está em missão oficial no estrangeiro, a Sr.a Dr.a Helena Lopes, pertencente também à Secretaria-Geral da Indústria e Energia, substituirá o Sr. Secretário-Geral, ausente do País.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra a Sr.a Dr.a Helena Lopes.

A Sr.a Dr.a Helena Lopes: — Esta verba destinada a horas extraordinárias, inscrita no Gabinete do Sr. Ministro, destina-se ao pagamento do pessoal auxiliar afecto ao Gabinete — contínuos, motoristas e algum pessoal administrativo de apoio ao Gabinete.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: —

Conforme sabem, por determinações anteriores a este Governo, há umas percentagens atribuídas aos motoristas dos membros do Governo que são obrigatórias e as quais a Sr.a Dr.a Helena Lopes talvez possa precisar.

A Sr.a Dr.a Helena Lopes: — Exacto. O pessoal auxiliar afecto aos Gabinetes — tanto contínuos como motoristas — recebe cerca de 60% por trabalho extraordinário. Além disso, os motoristas afectos aos membros do Governo recebem cerca de 90% (só os próprios motoristas).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Como referi inicialmente, o meu problema não é o da verba concreta destinada ao Gabinete do Ministro, mas um problema global referente a todos os ministérios. Aliás, tive oportunidade de referir que levantarei esta questão, em termos do Orçamento como um todo, no dia em que se verificar a discussão do orçamento do Ministério das Finanças.

Não sei se é esse o caso no Ministério da Indústria e Comércio — não estive a verificá-lo ou a fazer contas —, mas, compreendendo aquilo que existe em termos de legislação, de regulamentação, etc, o que se passa é que a verba destinada a horas extraordinárias tem de 1985 para 1986 um salto descomunal. Provavelmente, é a verba que mais sobe neste orçamento, mais do que os investimentos do Plano.