2 DE ABRIL DE 1986

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timing determinado, seis meses ou um ano, no máximo, embora pensemos que antes disso tenhamos já tomado parte das medidas propostas pela nova equipa que está a liderar a questão. Esse prazo de um ano será considerado a partir da data em que foi tomada a deliberação da extinção daquele gabinete.

Por vezes também se tem especulado um pouco sobre o que é a extinção do Gabinete da Área de Sines, o que fundamentalmente é uma reafectação dos seus meios humanos e materiais, bem como da sua dívida, a outros organismos.

Com o GAS não se coloca o referido problema do despedimento de pessoal. De acordo com o que já foi deliberado — aliás por governos anteriores —, aquele Gabinete vai ser dividido em diversas partes, que vão ser afectadas a serviços respectivos, concretamente, os postos vão ser afectos a serviços relacionados com os portos, as estradas afectas a serviços relacionados com as estradas, alguns serviços às autarquias, havendo uma zona agrícola cujo destino a dar tem de ser estudado.

Concluindo, a extinção do Gabinete da Área de Sines não é no sentido do seu desaparecimento ou de se perderem os postos de trabalho, e essa é a informação que na generalidade gostaria de dar.

Também quero dar uma informação na generalidade relativamente às empresas públicas, visto que sobre elas foram colocadas questões por quase todos os senhores deputados, e em relação às quais não tivemos ainda a capacidade de estudar exaustivamente todos os casos que se nos colocaram. Portanto, e conforme eu já havia dito em reunião anterior desta Comissão, o critério que seguimos em relação àquelas empresas que, pelo menos de momento, são mais pacíficas é o de não nos preocuparmos demasiado e concentrarmo-nos sobre as empresas que estão mais em crise, as «empresas problema», e que são aquelas cinco de que falámos.

Uma dessas empresas mais em crise, a CNP, foi já hoje referida aqui por diversas vezes no sentido de se saber se já tínhamos uma posição final em relação a ela. Aliás, em relação à CNP, e que é, talvez, o problema de mais difícil resolução — pois se fosse fácil já teria sido resolvido há bastante tempo, uma vez que há pelo menos três anos que se discute o que fazer à CNP —, devo dizer que assumimos o compromisso de, quando tivermos ideias mais consolidadas, vir aqui a esta Comissão para vos esclarecer, discutir convosco e auscultar a vossa opinião sobre o problema. Pensamos que isto se poderá passar dentro em breve, uma vez que os nossos estudos estão bastante adiantados, embora ainda não tenhamos uma posição final sobre a questão.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro, mas a intenção agora assumida por V. Ex.a terá lugar antes da tomada de decisão?

O Orador: — Exacto, Sr. Deputado. Viremos cá antes de tomarmos uma decisão final.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro, o Governo assumirá a mesma posição relativamente à QUIMIGAL?

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Sr.

Deputado, em relação a essa empresa não lhe posso responder, uma vez que sobre ela não estamos suficientemente avançados. Como disse e repito, empresas em relação às quais avançámos mais foram a SETENAVE, a CNP, a EDP — em relação à qual já temos ideias sobre o que fazer, mas não as concretizámos ainda — e a Siderurgia Nacional.

Portanto, relativamente à QUIMIGAL estamos mais atrasados, conforme eu já disse à Comissão, pelo que pode ser que as medidas sejam de rotina ou efectivamente mais graves. E, se se tratar deste último caso, certamente que teremos todo o prazer em dialogar com esta Comissão.

O Orador: — Sr. Ministro, então esta Comissão pode dar isso por adquirido antes de o Sr. Ministro tomar uma decisão definitiva em relação às empresas agora citadas?

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Sr.

Deputado, a Comissão só pode dar isso por adquirido relativamente à CNP, porque aí as medidas podem ser de tal forma graves que talvez extravassem a competência do próprio Governo para que este avance uma decisão sem pelo menos ouvir directamente a crítica do Parlamento.

De resto, em relação às outras empresas não se antevêem situações de tal gravidade como a da CNP, embora a EDP, pelo seu montante, constitua um problema muito preocupante para este ou qualquer outro governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Registo com muito agrado a atitude que o Governo vai tomar e que o Sr. Ministro acaba de nos anunciar agora, e sobre esse tema não vale a pena voltar a colocar qualquer questão adicional. Mas do ponto de vista orçamental...

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Sr.

Deputado, relativamente à parte orçamental responderemos, mas, em primeiro lugar, estou a referir a envolvente global. Só depois iremos ao detalhe na parte orçamental e no que respeita à CNP, o que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro terá, por certo, muito gosto em fazer.

Relativamente às empresas públicas a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo perguntou sobre o que pensa fazer o Governo. Devo dizer que ainda não temos opiniões finais, embora já tenhamos ideias bastante avançadas, pelo que não lhe posso responder a essa questão.

Em relação a outras questões que colocou, como as que se prendem com o IVA, com o capital, sisas de capital, investimentos, etc, responderemos mais adiante.

Relativamente ao 1APMEI já nos referiremos mais em detalhe.

É com muito gosto que facultaremos os dados que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas solicitou quando se referiu ao discurso de encerramento do debate na generalidade dos GOP's e do OE, proferido pelo Sr. Pri-meiro-Ministro, e à estimativa das verbas. Não os tenho aqui, mas são fáceis de obter, basta fazer contas, e certamente que os vamos enviar ao senhor deputado.

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