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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder, se assim o desejar.

O Sr. Secretário de Estado da Industria e Energia: — Sr. Deputado, este é um caso especial, pois não se trata propriamente de um subsídio a urna empresa.

O que aconteceu é que a Direcção-Geral de Geologia e Minas subcontratou uma empresa pública, a FER-ROM1NAS, a quem deu atribuição de fazer algo que, em princípio, caberia dentro das atribuições da própria Direcção-Geral. Tratava-se da pesquisa de recursos mineiros num caso muito específico, que era o dos carvões, e que tinha a ver com a melhoria das prospecções na base carbonífera do Douro, prospecções essas que estavam a ser exploradas pela Empresa Carbonífera do Douro, que é 100% participada pelo Estado, através da FERROMINAS.

Portanto, não lhe posso dizer se existem ou não mais empresas nessas condições, mas, em princípio, não é prática corrente a Direcção-Geral de Geologia e Minas subcontratar empresas públicas para fazer trabalhos de prospecção e pesquisa. Este era um caso específico em que tal se justificava, por uma razão que se pode explicar com alguma facilidade, e que é a de que a Empresa Carbonífera do Douro estava a prospectar poços a determinada profundidade e, sendo necessário aumentar a pesquisa para outras profundidades, parecia conveniente que essa prospecção fosse feita já por uma empresa mineira, para, depois, se detectarem aspectos de gestão e de exploração da própria unidade mineira. E foi essa a razão pela qual foi feita esta subcontratação.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se os

senhores deputados acharem bem, passaremos agora ao tema ICEP, sobre o qual foram colocadas diversas questões.

Na ausência do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, que, repito, está ausente em missão nos EUA, peço à Sr.a Engenheira Piedade Valente que me ajude sobre este tema.

Há uma verba global de fomento de exportação que está no Gabinete do Ministro, embora não seja gerida por ele, pois, por medida adoptada por mim, o Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio não gere nenhuma verba de nenhuma natureza, pelo que essa verba consta do meu gabinete apenas por razões orçamentais.

Em relação à verba de 2 390 000 contos do Fundo de Fomento de Exportação, e no seguimento de pedido desta Comissão, entregámos a sua respectiva decomposição num documento que enviámos ao Sr. Presidente e que, certamente, vos foi distribuído. Nesse documento está discriminada essa verba e em nota de pé de página e em diversos itens referem-se valores estimados aproximados: contratos de desenvolvimento, 200 000 contos; novo instrumento de desenvolvimento da exportação — que é um dos poucos instrumentos compatíveis com as regras comunitárias —, 200 000 contos; incentivos aduaneiros e promocionais à exportação, IAPE, 200 000 contos; agrupamentos para exportação, 7000 contos; contratos-programa, acordos--quadro sectoriais, 743 000 contos; compensação de estrangulamentos, viabilização de operações, 509 000 contos; projectos especiais de desenvolvimento, 183 000 contos; apoio a câmaras de comércio, 5000 contos; sistema integrado de informação, informação ICEP,

36 000 contos — e está aqui mal classificado, pois devia constar no PIDDAC, conforme já indicámos na Comissão, mas o erro já vem de trás e terá de ficar assim; plano adicional de promoção ICEP, 307 000 contos.

Desta verba global de 2 390 000 contos, 1 783 000 contos correspondem a compromissos já firmados ou inevitáveis decorrentes de acções iniciadas e em curso.

Depois do esclarecimento que fiz sobre esta verba pergunto aos senhores deputados que a sublevaram se querem colocar alguma questão na especialidade, que, certamente, a Sr.a Engenheira Piedade Valente, com melhor conhecimento, poderá responder.

Quanto às outras questões formuladas, nomeadamente pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Ivo Pinho, creio que elas se centraram mais no âmbito do funcionamento corrente do ICEP. Uma vez que não as ouvi bem, peço aos senhores deputados o favor de as repetirem para a Sr.a Engenheira poder, depois, responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Em relação ao ICEP, há uma verba de outras despesas correntes diversas de 1 570 017 contos, sobre a qual gostaria de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Engenheira Piedade Valente.

A Sr.a Piedade Valente: — Sr. Deputado, esta verba destina-se, no essencial, a permitir o funcionamento do ICEP, que, como sabem, é o organismo nacional de promoção de exportações, tem uma vasta rede de delegações no estrangeiro, 29 delegações que cobrem 34 mercados, e por ele passa todo o nosso suporte institucional. Todas as despesas de apoio logístico às acções de promoção que desenvolvemos no exterior estão, por isso, incluídas nesta verba de 1 500 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, desejo pôr uma questão de natureza geral e que vale não tanto para este processo em que estamos envolvidos, mas antes para o seu aperfeiçoamento, que dentro em breve teremos de discutir, e para a preparação do Orçamento do Estado para 1987.

Somos confrontados aqui com verbas de milhões e milhões de contos destinadas a apoiar e incentivar a actividade económica nacional das mais variadas maneiras, sendo uma delas a da exportação.

Confesso que os termos em que o Orçamento é discutido não permitem a esta Assembleia — não por culpa do Governo — que se votem em consciência estas verbas, a não ser pela confiança. E certamente faremos disso confiança, pois em muitos casos não temos razão para actuar de modo contrário.

No entanto, julgo que, para efeitos de preparação de futuros exercícios de confrontação de verbas com as necessidades, precisamos de dispor de outros elementos. Nomeadamente em áreas chaves, como aquelas que dizem respeito ao apoio à exportação e à tecnologia — neste caso, o problema coloca-se até com mais nitidez, pois, feitas as contas, as verbas são aqui mais vul-